Acórdãos relatados por SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Os mais recentes primeiro (até 100). Cada um com número, data e link oficial.
- RCD no HC 1.121.067
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM HABEAS CORPUS. AJUIZAMENTO DENTRO DO QUINQUÍDIO LEGAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. POSSIBILIDADE (NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DA QUESTÃO AO COLEGIADO). HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL LEVE (ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR CONTRA A COMPANHEIRA). INSURGÊNCIA INICIAL CONTRA A INCIDÊNCIA DA AGRAV…
Conferir no STJ - REsp 2.281.082
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO DE ADMISSÃO PARCIAL DO RECURSO ESPECIAL. LATROCÍNIO TENTADO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS MATÉRIAS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 292 E 528/STF, POR A…
Conferir no STJ - REsp 2.229.050
RECURSO ESPECIAL E AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 74, § 1º, 413, CAPUT E § 1º, E 619, TODOS DO CPP. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA. MOTIVO FÚTIL, EM DECORRÊNCIA DE CIÚMES. …
Conferir no STJ - AgRg no RHC 219.617
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM PEDIDO DE EXTENSÃO EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. INADEQUAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E REGIMENTAL PARA IMPUGNAR ACÓRDÃO COLEGIADO. DIREITO DE VISITA. PRESERVAÇÃO DE VÍNCULOS FAMILIARES. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. FLEXIBILIZAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR, COM COND…
Conferir no STJ - RHC 239.826
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TEORIA DO JUÍZO APARENTE. ESPECIALIZAÇÃO DE VARAS E ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE O JUÍZO COMPETENTE. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. CONVALIDAÇÃO E RATIFICAÇÃO DE ATOS CAUTELARES DECISÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. 1. A criação e instalação da…
Conferir no STJ - AgRg no HC 1.110.068
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E CONSUMADO. PRISÃO PREVENTIVA. NULIDADE NO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. MATÉRIA NÃO DEBATIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE PRONÚNCIA MANTENDO A CUSTÓDIA PELOS MESMOS FUNDAM…
Conferir no STJ - REsp 2.257.322
RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECEPTAÇÃO. POSSE IRREGULAR DE ARMAS DE FOGO, ACESSÓRIOS E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E RESTRITO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. CADEIA DE CUSTÓDIA. ASSO…
Conferir no STJ - HC 1.112.893
HABEAS CORPUS. INDULTO (DECRETO N. 12.790/2025). REPARAÇÃO DO DANO COMO REQUISITO. ARREPENDIMENTO OU VONTADE DE REPARAR. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DISPENSA COMPROVAÇÃO DO REQUISITO. RECUPERAÇÃO POLICIAL DO BEM. INEQUIPARAÇÃO A ATO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. A jurisprudência desta Corte f…
Conferir no STJ - AgRg no RHC 240.951
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS IMPROVIDO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. 1. O t…
Conferir no STJ - AgRg no HC 1.099.318
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGIME DOMICILIAR. IMPOSIÇÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. ARTS. 115, 116 E 146-B, IV, DA LEP. CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. O monitoramento eletrônico constitui meio eficaz de fiscalização do cumprimento das co…
Conferir no STJ - REsp 2.230.851
RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRONÚNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO APÓS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULA 211/STJ. INDICAÇÃO CONSTITUCIONAL EM VIA INADEQUADA. DI…
Conferir no STJ - HC 1.038.047
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO. PROVA DIGITAL. MENSAGENS DE WHATSAPP. ALEGAÇÃO DE QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE ADULTERAÇÃO OU COMPROMETIMENTO DA INTEGRIDADE DA PROVA. CORROBORAÇÃO EM JUÍZO POR TESTEMUNHA PROTEGIDA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIF…
Conferir no STJ - AgRg no HC 1.119.879
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. TRÁFICO DE DROGAS E USO DE DOCUMENTO FALSO. INADEQUAÇÃO DO WRIT COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL E DO INGRESSO DOMICILIAR NÃO APRECIADAS NA REVI…
Conferir no STJ - AgRg no RHC 241.309
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
Conferir no STJ - REsp 2.232.648
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. VIOLAÇÃO DO ART. 617 DO CPP. REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. VERIFICAÇÃO. OCORRÊNCIA. PREVALÊNCIA DA COISA JULGADA PARCIAL EM RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. LIMITAÇÃO DO NOVO JULGAMENTO QUE SE IMPÕE. 1. A vedação da reformatio in pejus impede o agravamento da situação d…
Conferir no STJ - AgRg no HC 1.114.970
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
Conferir no STJ - AgRg no HC 1.113.859
AGRAVO REGIMENTAL CONTRA O NÃO CONHECIMENTO DE HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE REVISÃO CRIMINAL. FALTA DE CABIMENTO. TESES NÃO ENFRENTADAS PELO TRIBUNAL A QUO. INVIABILIDADE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Agravo regimental improvido.
Conferir no STJ - AgRg no HC 1.109.534
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ADEQUADO. INADMISSIBILIDADE. REFUTAÇÃO DESSE ARGUMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. APLICABILIDADE. Agravo regimental não conhecido.
Conferir no STJ - AgRg no HC 1.122.600
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. APREENSÃO DE MAIS DE 1 KG DE ENTORPECENTES DE NATUREZAS DISTINTAS EM TRANSPORTE INTERESTADUAL E ARMA DE FOGO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTEL…
Conferir no STJ - AgRg no HC 1.122.334
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. INEXISTÊNCIA DE INOVAÇÃO DE FUNDAMENTOS. INADEQUAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. 1. A prisão preventiva encontra-se concretamente fundamentada na quantida…
Conferir no STJ - AgRg no HC 1.121.797
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DO MODUS OPERANDI. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONTEMPORANEIDADE. SUBSISTÊNCIA DO RISCO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. 1. A prisão pr…
Conferir no STJ - AgRg no HC 1.118.923
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. PRISÃO PREVENTIVA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E INDIVIDUALIZADA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE NÃO CONFIGURADA. ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE EM COTEJO COM CORRÉUS. PRISÃO DOMICILIAR. GENITORA DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. SITUAÇ…
Conferir no STJ - AgRg no HC 1.122.609
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INDULTO DO DECRETO N. 12.790/2025. ANÁLISE GLOBAL DA EXECUÇÃO. SOMA DAS PENAS. IMPOSSIBILIDADE DE FRACIONAMENTO. CRIME COM VIOLÊNCIA COMO ÓBICE. DEMONSTRAÇÃO DE ARREPENDIMENTO OU EFETIVA VONTADE DE REPARAR O DANO. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA POR DEFENSORIA PÚBLICA INSUFICIENTE. POS…
Conferir no STJ - AgRg no HC 1.109.004
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 71 DO CP. REQUISITO OBJETIVO. INTERVALO TEMPORAL SUPERIOR A 30 DIAS. TEORIA MISTA. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. À luz da teoria mista, exige-se o preenchimento dos requ…
Conferir no STJ - AgRg no HC 1.121.707
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. ALEGAÇÕES DE MUDANÇAS NO CENÁRIO FÁTICO QUE JUSTIFICARAM A IMPOSIÇÃO DA CUSTÓDIA. MESMOS FUNDAMENTOS DO DECRETO PRISIONAL. MOTIVAÇÃO JÁ EXAMINADA NO ÂMBITO DESTA CORTE SUPERIOR (RHC N. 227.46…
Conferir no STJ - AgRg no HC 1.118.823
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INGRESSO DOMICILIAR POR FUNDADAS RAZÕES (TEMA 280 DO STF). INSIGNIFICÂNCIA NO ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003. INAPLICABILIDADE EM CONTEXTO DE TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006). MAUS ANTECEDENTES. BIS IN IDEM. NÃO O…
Conferir no STJ - HC 1.113.789
HABEAS CORPUS. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL N. 12.790/2025. ART. 9º, XV. REGRA DE SOMA DO ART. 7º. INTERPRETAÇÃO ESTRITA DO DECRETO. CONDENAÇÕES POR CRIMES COM VIOLÊNCIA. IMPEDIMENTO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. A interpretação do art. 9º, XV, do Decreto n. 12.790/2025 deve ser realizada em conjunto com o a…
Conferir no STJ - AgRg no HC 1.120.073
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
Conferir no STJ - AgRg no HC 1.117.793
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REINCIDÊNCIA E CUMPRIMENTO DE PENA. PLURALIDADE DE AÇÕES PENAIS E INQUÉRITOS. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. 1. A decisão agravada foi mantida dia…
Conferir no STJ - AgRg no HC 1.122.700
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. ROUBO MAJORADO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. DOSIMETRIA E REGIME. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. DETRAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT LIMINARMENTE INDEFERIDO. RAZÕES QUE NÃO INFIRMAR…
Conferir no STJ - REsp 2.262.724
RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO QUALIFICADO PELA LESÃO CORPORAL GRAVE. ART. 226 DO CPP. IDENTIFICAÇÃO DE PESSOA PREVIAMENTE CONHECIDA PELA VÍTIMA. PROCEDIMENTO FORMAL. DESNECESSIDADE. TEMA 1.258/STJ. PRETENSÃO DE REVISÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS FIXADAS NO ACÓRDÃO ATACADO E DA CONVICÇÃO ESTABELECIDA NO S…
Conferir no STJ - AgRg no HC 1.112.955
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
Conferir no STJ - AgRg no RHC 244.503
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. AFERIÇÃO CASUÍSTICA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. VIA ESTREITA DO HABEAS C…
Conferir no STJ - AgRg no HC 1.118.698
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. TÉRMINO RECENTE DA EXECUÇÃO PENAL ANTERIOR. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA DISCUSSÃO DA…
Conferir no STJ - AgRg no HC 1.121.320
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ORDEM CONCEDIDA LIMINARMENTE. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REGIME INICIAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. QUANTIDADE DE DROGA. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. PRESUNÇÃO. JURISPRUDÊNCIA. 1. A a…
Conferir no STJ - AgRg no HC 1.121.366
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITIVA. MODUS OPERANDI. DESENTENDIMENTOS ANTERIORES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INTIMIDAÇÃO DE TESTEMUNHAS. DESTRUIÇÃO DE PROVAS. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇ…
Conferir no STJ - AgRg no HC 1.121.030
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO. REFERÊNCIA AOS FUNDAMENTOS DO DECRETO DE PRISÃO. PROBABILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DELITIVA. HABITUALIDADE CRIMINOSA. COMPATIBILIZAÇÃO DA PRISÃO…
Conferir no STJ - AgRg no HC 1.118.236
DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. DOSIMETRIA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO WRIT PARA AMPLA REVISÃO DA CONDENAÇÃO. ILEGALIDADES MANIFESTAS. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE PRÉVIA MANIFES…
Conferir no STJ - AgRg no HC 1.115.890
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
Conferir no STJ - AgRg no HC 1.114.615
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA E NA REAVALIAÇÃO. ALEGAÇÕES DE MUDANÇAS NO CENÁRIO FÁTICO QUE JUSTIFICARAM A IMPOSIÇÃO DA CUSTÓDIA. MESMOS FUNDAMENTOS DO DECRETO PRISIONAL. MOTIVAÇÃO JÁ EXAMINADA NO ÂMB…
Conferir no STJ - HC 1.113.823
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. 1. A negativa da progressão de regime foi devidamente fundamentada em circunstância ocorrida no curso da execução penal, con…
Conferir no STJ - AgRg no RHC 245.361
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS IMPROVIDO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. TESES NÃO CONHECIDAS. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. MONITORAMENTO PRÉVIO E CAMPANA. PRISÃO TEMPORÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. A inovação recursal impede o conhecimento de teses não apres…
Conferir no STJ - AgRg no REsp 2.278.237
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. TRÁFICO PRIVILEGIADO. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. AFASTAMENTO DA MINORANTE. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS E SUFICIENTES. REGISTROS "PRANTÕES". IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 283/STF. REE…
Conferir no STJ - AgRg no HC 1.081.418
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXTORSÃO QUALIFICADA PELA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. PRETENSÃO DE REVISÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA E MANTIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO WRIT. INVIABILIDADE. NULIDADE DA BUSCA VEICULAR. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. INSUFICIÊNCIA …
Conferir no STJ - AgRg no HC 1.107.352
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT APRESENTADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ADEQUADO. INADMISSIBILIDADE. REFUTAÇÃO DESSE ARGUMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. APLICABILIDADE. 1. É inviável o agravo regimental que deixa de rebater o fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. 2. Hipótese…
Conferir no STJ - AgRg no HC 1.120.743
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. MATÉRIA NÃO DELIBERADA PELO TRIBUNAL LOCAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. O prévio exame das alegações pelas instâncias ordinárias constitui requisito indispensável para apreciação nesta Corte, ainda que se cuide de questão de ordem pública.…
Conferir no STJ - AgRg no HC 1.099.617
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO VINCULADA A FATO CONCRETO DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. 1. A exasperação da pena-base pelas consequências do crime e a incidência da agravante do art. 61, II, g, do Código Penal, ainda que …
Conferir no STJ - AgRg no HC 1.111.527
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO WRIT COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EXAME DAS TESES DEFENSIVAS. EXAME CRIMINOLÓGICO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. RESULTADO DESFAV…
Conferir no STJ - AgRg no HC 1.102.116
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO DOMICILIAR. ART. 117, III, DA LEP. ALEGAÇÃO DE SER MÃE DE MENORES DE 12 ANOS. PRESUNÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DOS CUIDADOS. CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS DESACONSELHANDO A MEDIDA. REINCIDÊNCIA. …
Conferir no STJ - AgRg no HC 1.106.871
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E FRAUDE ELETRÔNICA. WRIT SUBSTITUTIVO DO RECURSO ADEQUADO. INADMISSIBILIDADE. COAÇÃO ILEGAL MANIFESTA. AUSÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MENÇÃO AO ELEVADO GRAU DE SOFISTICAÇÃO, À ABRANGÊNCIA TERRITORIA…
Conferir no STJ - AgRg no HC 1.118.227
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. TRÁFICO DE DROGAS. INADEQUAÇÃO DO WRIT COMO SUBSTITUTIVO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. BUSCA DOMICILIAR EM CRIME PERMANENTE. DENÚNCIA QUALIFICADA, MONITORAMENTO E VISUALIZAÇÃO EXTERNA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADE…
Conferir no STJ - AgRg no RHC 241.094
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
Conferir no STJ - AgRg no HC 1.099.406
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. MATÉRIA NÃO DECIDIDA QUANTO AO MÉRITO PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA CONFIGURADA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. 1. A nulidade das provas por violação de domicílio não foi dirimida quanto ao seu mér…
Conferir no STJ - RHC 243.796
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. 1. A prisão p…
Conferir no STJ - AgRg no HC 1.119.426
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NATUREZA NÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. 1. É legítimo o não conhecimento do agravo em execução, ante a preclusão consumativa, quando a defesa deixa de recorrer da deci…
Conferir no STJ - AgRg no HC 1.118.527
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. TEMA 1.161/STJ. AVALIAÇÃO DO HISTÓRICO PRISIONAL. FALTAS GRAVES PRETÉRITAS E REABILITADAS. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO MANTIDA. 1. A valoração do requisito subje…
Conferir no STJ - EDcl no REsp 2.172.569
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONTRADIÇÃO INTERNA. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO E PARIDADE DE ARMAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO. FUNDADAS RAZÕES. CONTROLE JUDICIAL POSTERIOR. TEMA 280 DO STF. REGISTRO AUDIOVISUAL DO CONSENTIMENTO. INEXIGIBILIDADE. SÚMULA…
Conferir no STJ - HC 1.086.116
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CONDENAÇÃO. DOLO EVENTUAL. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE …
Conferir no STJ - AgRg no HC 1.096.757
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO DE RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO PRÉVIO. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. DOSIMETRIA. QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES. 2.615,3 G DE MACONHA E 9,6 G DE ADB-BUTINACA. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DA PENA-…
Conferir no STJ - REsp 2.251.793
RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. LESÃO CORPORAL. TRIBUNAL DO JÚRI. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 478 E 593, III, D, AMBOS DO CPP. MENÇÃO A ANTECEDENTES CRIMINAIS EM PLENÁRIO. TAXATIVIDADE DAS VEDAÇÕES. AUSÊNCIA DE ARGUMENTO DE AUTORIDADE E DE P…
Conferir no STJ - REsp 2.245.876
RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 619, 155, CAPUT, E 413, CAPUT, TODOS DO CPP. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VERIFICAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIAS APRECIADAS PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. USO DE ELEMENTOS DO INQUÉRITO. INDÍCIOS DE AUTO…
Conferir no STJ - HC 1.076.406
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRONÚNCIA. NULIDADES. CADEIA DE CUSTÓDIA. RECONHECIMENTO PESSOAL. EXAME PERICIAL NOS VÍDEOS DE MONITORAMENTO DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA. DESNECESSIDADE. NULIDADE SEM PREJUÍZO CONCRETO. INVI…
Conferir no STJ - AgRg no HC 1.110.548
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. PECULATO. PRETENSÃO DE REVISÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA E MANTIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO WRIT. FUNDAMENTO CENTRAL NÃO IMPUGNADO ESPECIFICAMENTE. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. DECIS…
Conferir no STJ - AgRg no HC 1.093.123
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. PRECLUSÃO LÓGICA E TEMPORAL. NULIDADES EM EXECUÇÃO PENAL. NECESSIDADE DE ARGUIÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Diante do princípio da boa-fé objetiva que orienta a teoria das nulidades, inclusive na fase de execu…
Conferir no STJ - AgRg no HC 1.118.622
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS LIMINARMENTE INDEFERIDO. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ATACADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
Conferir no STJ - AgRg no HC 1.118.132
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. ROUBO MAJORADO. WRIT COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. ART. 226 DO CPP. TEMA REPETITIVO N. 1.258/STJ. RECONHECIMENTO PESSOAL. PROVAS AUTÔNOMAS. REVOLVIMENTO FÁTICO- PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE IL…
Conferir no STJ - EDcl no REsp 2.265.808
DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. ART. 149 DO CP. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES. INEXISTÊNCIA. JUÍZO POSITIVO DE ADMISSIBILIDADE IMPLÍCITO. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. SÚMULA 126/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. AUS…
Conferir no STJ - EDcl no HC 1.089.332
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PRECONIZADOS NO ART. 619 DO CPP. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO. 1. As teses de nulidade do reconhecimento fotográfico (art. 226 do CPP) e de condenação lastreada exclusivamente em prova ind…
Conferir no STJ - REsp 2.258.076
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. TESE DE ILICITUDE DA BUSCA DOMICILIAR. ACÓRDÃO RECORRIDO AMPARADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL AUTÔNOMO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. EVASÃO AO AVISTAR GUARNIÇÃO POLICIAL. APREENSÃO DE ENTORPEC…
Conferir no STJ - REsp 2.231.458
RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. NULIDADES PROCESSUAIS. AUDIÊNCIA SEM MINISTÉRIO PÚBLICO. SISTEMA ACUSATÓRIO. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS. CORRUPÇÃO DE MENOR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PREQUESTIONAMENTO FICTO NÃO INVOCADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO. INDICAÇÃO DE MATÉRIA CO…
Conferir no STJ - AgRg no HC 1.053.576
AGRAVO REGIMENTAL EM PEDIDO DE EXTENSÃO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE DE SITUAÇÕES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RAZÕES QUE NÃO INFIRMAM TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM …
Conferir no STJ - AgRg no HC 1.026.808
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE ACESSO A RELATÓRIOS BRUTOS DE ADMINISTRADORAS DE CARTÕES UTILIZADOS PELO FISCO. DOCUMENTOS QUE NÃO ESTÃO SOB POSSE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALTERAÇÃO DE CONCLUSÃO. DESCABIME…
Conferir no STJ - AgRg no HC 1.121.266
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E CONTEMPORÂNEA. INDÍCIOS DE MERCANCIA ILÍCITA E TENTATIVA DE OCULTAÇÃO DE PROVAS. ANTECEDENTES E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. 1. A custódia foi justificadamente lastrea…
Conferir no STJ - AgRg no HC 1.118.490
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM NÃO EVIDENCIADO. MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. REQUISITO LEGAL INEXISTENTE. C…
Conferir no STJ - AgRg no HC 1.118.517
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
Conferir no STJ - AgRg no HC 1.120.014
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS CONSUMADO E TENTADO. LESÃO CORPORAL GRAVE. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RAZÕES QUE NÃO INFIRMAM TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. S…
Conferir no STJ - AgRg no HC 1.118.820
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. REGIME INICIAL SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Embora a reprimenda tenha sido redimensionada para 1 ano e 8 meses de reclusão, a manutenção de circunstância judicial n…
Conferir no STJ - AgRg no HC 1.108.950
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. WRIT APRESENTADO CONTRA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. INADMISSIBILIDADE. REFUTAÇÃO DESSE ARGUMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. APLICABILIDADE. 1. É inviável o agravo regimental que deixa de rebater o fundamento …
Conferir no STJ - AgRg no HC 1.107.491
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. PRISÃO DOMICILIAR PARA MÃES EM REGIME SEMIABERTO OU FECHADO. INADEQUAÇÃO DA MEDIDA DIANTE DE DESCUMPRIMENTOS ANTERIORES E NOVA PRÁTICA DELITIVA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência desta Corte admite, em caráter …
Conferir no STJ - AgRg no HC 1.104.685
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. PRETENSÃO DE REVISÃO. INADMISSIBILIDADE. COAÇÃO ILEGAL MANIFESTA. AUSÊNCIA. AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA PELO TRIBUNAL. FUNDAMENTAÇÃO. EXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DO MESMO CONTEXTO FÁTICO E DO INTERVALO TEMPORAL ACE…
Conferir no STJ - RHC 236.602
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E AMEAÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA QUANTO À PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DE WRIT NA ORIGEM. FATO NOVO NÃO COMPROVADO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. DENÚN…
Conferir no STJ - AgRg no RHC 240.728
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. TESE NÃO REFUTADA SOBRE IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL PELA ATENUANTE DA CONFISSÃO (SÚMULA 231/STJ). 1. Em agravo regimental, exige-se impugnação espec…
Conferir no STJ - REsp 2.230.924
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 563, 571, V, E 619, TODOS DO CPP. ALEGAÇÃO DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEFICIENTE. VERIFICAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PRONÚNCIA. NULIDADE ABSOLUTA. NÃO PRECLUSÃO. PREJUÍZO PRESUMIDO. 1. A negativa de presta…
Conferir no STJ - EDcl no REsp 2.225.838
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ENTRADA DOMICILIAR. FLAGRANTE IMPRÓPRIO. PROVA ILÍCITA. DESOBEDIÊNCIA. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. SÚMULA 126/STJ. SÚMULA 7/STJ. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL NÃO DEMONSTRADO QUANTO À INFLUÊNCIA DO PRECEDENTE CITADO. 1. A …
Conferir no STJ - AgRg no REsp 2.266.728
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CONFISSÃO QUALIFICADA. TEMA REPETITIVO N. 1.194/STJ. SÚMULAS 545 E 630/STJ. PRECEDENTE VINCULANTE. 1. A decisão agravada deu provimento ao recurso especial para reconhecer a atenuante da confissão espontânea em favor de ambos os recorrente…
Conferir no STJ - REsp 2.254.590
RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. ALEGADA INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP. REGULARIDADE ATESTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. PARECER ACOLHIDO. 1. O Tribunal de origem consignou que a vítima descreveu previamente as características do suspeito e, diante…
Conferir no STJ - REsp 2.256.734
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO EM DESCONFORMIDADE COM O ART. 226 DO CPP. RECONHECIMENTO PESSOAL POSTERIOR. PROVA IRREPETÍVEL. CONTAMINAÇÃO DA MEMÓRIA DO RECONHECEDOR. TEMA 1.258/STJ. AUSÊNCIA DE PROVAS INDEPENDENTES DE AUTORIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA RESTABE…
Conferir no STJ - REsp 2.252.025
RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. TRIBUNAL DO JÚRI. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL E VIOLAÇÃO DOS ARTS. 593, § 3º, DO CPP; 5º, XXXVIII, C, DA CF. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA CONST…
Conferir no STJ - RECURSO ESPECIAL 07.005.716.220.208.020.012
RECURSO ESPECIAL. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE REMESSA DOS AUTOS À PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PARA EMISSÃO DE PARECER EM SEGUNDO GRAU. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. 1. A ausência de indicação do dispositivo legal federal especificamente relacionado à alegada nulidade, aliada à falta de corr…
Conferir no STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 41.160.214.620.268.130.000
DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. PRISÃO DOMICILIAR. CUIDADOS COM FILHO MENOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE EXCLUSIVIDADE DOS CUIDADOS. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. INVIABILIDADE DE REEXAME PROBATÓRIO NA VIA ELEITA. CONDIÇÕES PESSOAIS FA…
Conferir no STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 42.890.590.220.268.130.000
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA. TEMA 1.068 STF. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. NORMA PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO. NATUREZA NÃO CAUTELAR. CONTEMPORANEIDADE. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. 1. A orientação…
Conferir no STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 08.108.138.120.268.140.000
RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MODUS OPERANDI. SUPOSTA EMBOSCADA. DISPARO DE ARMA DE FOGO NA CABEÇA DA VÍTIMA. FUGA APÓS O DELITO. RECORRENTE LOCALIZADO EM OUTRO ESTADO MAIS DE UM ANO APÓS OS FATOS. CONTEMPO…
Conferir no STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 50.502.483.120.268.240.000
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. PAPEL DE DESTAQUE E LIDERANÇA. REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INADEQUAÇÃO DE MEDIDAS CAUT…
Conferir no STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 10.194.476.620.268.110.000
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
Conferir no STJ - AgRg no AREsp 2.846.834
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS (80 G DE MACONHA E 39 G DE COCAÍNA). NULIDADE. PROVAS ILÍCITAS. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. BUSCA PESSOAL. FUNDADAS RAZÕES. INEXISTÊNCIA. ESQUIVA E NERVOSISMO. JUSTA CAUSA NÃO DEMONSTRADA PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. ME…
Conferir no STJ - REsp 2.123.338
DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, I, DO CPP. CABIMENTO. HIPÓTESES RESTRITAS E TAXATIVAS. UTILIZAÇÃO DA VIA REVISIONAL COMO NOVA APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. JUÍZO ABSOLUTÓRIO FUNDADO EM INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E NO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO (ART. 386, II, DO CPP). MERA REVALORAÇ…
Conferir no STJ - AgRg no AREsp 3.287.955
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. 1. A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão na origem impede o conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos da Súmu…
Conferir no STJ - RHC 241.126
DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE ATO PROCRASTINATÓRIO POR PARTE DAS AUTORIDADES PÚBLICAS. IMPULSIONAMENTO DO PROCESSO DE FORMA REGULAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. PRECEDENTES. 1. Em relação ao alegado e…
Conferir no STJ - AgRg no HC 1.119.758
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REVISÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA E MANTIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REFUTAÇÃO DESSE ARGUMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. APLICABILIDADE. Agravo regimental não conhecido.
Conferir no STJ - REsp 2.228.946
RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 155 E 593, III, D, E § 3º, AMBOS DO CPP. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. ELEMENTOS INQUISITORIAIS CONFIRMADOS EM JUÍZO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. PROVAS INDEPENDENTES PRODUZIDAS SOB CONTRADITÓRIO. IN DUBIO PRO SOCIET…
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