HC 1.086.116

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CONDENAÇÃO. DOLO EVENTUAL. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. VIA ESTREITA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A impetração busca a desclassificação dos crimes para a forma culposa, mas a condenação do paciente se encontra definitiva desde 19/3/2026, o que torna o habeas corpus sucedâneo de revisão criminal. Inexistindo, no Superior Tribunal de Justiça, julgamento de mérito passível de revisão quanto à decisão condenatória, reconhece-se a incompetência desta Corte para processar o pedido. 2. Não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ordem de ofício. O acórdão de origem assentou a presença de dolo eventual, com base em prova testemunhal, preservando a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri. 3. A pretensão de desclassificação demanda revolvimento do conjunto fático- probatório, providência inviável na via estreita do habeas corpus, conforme a orientação desta Corte. 4. Ordem denegada.