Termos de Uso — TRIBUJUS

Vigência: 01 de agosto de 2026

1. Quem somos

O Tribujus (tribujus.com.br) é uma plataforma de análise jurídico-técnica e pesquisa jurisprudencial assistida por inteligência artificial, operada por PORTAL ESPIGÃO LTDA, CNPJ 22.285.323/0001-01, com sede na Rua 16 de Junho, 2009, Centro, Espigão do Oeste/RO, CEP 76.974-000 ("Tribujus", "nós").

A curadoria jurídico-técnica da plataforma é conduzida por advogados inscritos na OAB/RO. O Tribujus é empresa de tecnologia e não é sociedade de advogados.

2. O que o Tribujus faz — e o que não faz

2.1. O Tribujus é ferramenta de apoio à advocacia. Oferece duas frentes:

(a) Análise de casos: lê autos processuais, identifica peças, teses e contradições, cruza o caso com base própria de acórdãos reais e produz relatórios estruturados, estimativas estatísticas e minutas de peças.

(b) Conector MCP (Model Context Protocol): permite que assistentes de IA de terceiros — como Claude, ChatGPT e outros clientes compatíveis — consultem a base jurisprudencial do Tribujus e a jurimetria calculada sobre ela, retornando decisões reais identificadas por tribunal, processo, relator, órgão e data.

A base própria abrange TJ/RO, TRT-14, TRF-1, STJ e TNU, em expansão contínua.

2.2. O Tribujus NÃO presta serviços advocatícios, NÃO substitui o advogado e NÃO promete resultado. Toda estimativa de probabilidade é cálculo estatístico derivado de decisões passadas da base — desempenho passado de um órgão julgador não garante decisão futura.

2.3. Todo conteúdo gerado (análises, minutas, citações) deve ser revisado e validado pelo advogado antes de qualquer uso. O ato privativo da advocacia permanece integralmente com o profissional inscrito na OAB.

2.4. Sobre o Conector MCP. O conector é ferramenta de recuperação de jurisprudência: localiza e ranqueia decisões que existem no acervo e devolve suas referências para conferência. O Tribujus não controla o assistente de IA de terceiro que consome esses resultados nem responde pelo texto que esse assistente produz a partir deles. A conferência na fonte oficial do tribunal de origem permanece dever do advogado.

2.5. Sobre a jurimetria. As taxas de provimento retornadas são cálculo estatístico sobre a população de decisões efetivamente presentes na base, com indicação do tamanho da amostra e avisos quando a cobertura é insuficiente ou a fonte é seleção curada. Não são, e não devem ser apresentadas como, probabilidade de êxito de um caso concreto.

3. Elegibilidade e conta

3.1. O serviço destina-se a advogados, escritórios de advocacia e profissionais do Direito. O cadastro na plataforma de análise de casos passa por aprovação manual. O Conector MCP tem cadastro self-service, com verificação de e-mail.

3.2. Você é responsável pela guarda das credenciais e por todo uso feito na sua conta. No plano Enterprise, usuários e permissões são definidos na proposta comercial; o titular responde pelos usuários que convidar.

4. Planos, pagamento e créditos

4.1. Planos vigentes:

Análise de casos

• Solo — R$ 399/mês, 40 créditos, 1 usuário
• Enterprise — condições, volume e usuários sob consulta

Conector MCP

• Gratuito — 3 consultas por mês, sem cartão
• Pro — R$ 49,90/mês, 300 consultas por mês
• Escritório — múltiplos usuários, sob consulta

Valores podem ser atualizados com aviso prévio de 30 dias.

4.2. Na análise de casos, cada análise consome créditos conforme a complexidade (básica=1, média=5, completa=10), descontados do saldo mensal. No Conector MCP, cada chamada de ferramenta bem-sucedida consome uma consulta da cota. Créditos e consultas não utilizados não acumulam para o período seguinte.

4.3. Falha técnica na geração de uma análise gera estorno automático do crédito.

4.4. Pagamento processado pela Stripe. Cancelamento a qualquer momento, com acesso mantido até o fim do ciclo pago. Não há reembolso proporcional de período já iniciado, salvo defeito do serviço.

5. Uso aceitável

É vedado: (a) usar o serviço para fins ilícitos; (b) extrair, copiar, raspar ou reconstituir, no todo ou em parte substancial, a base de acórdãos e a curadoria do Tribujus. O consumo da base pelo Conector MCP, dentro da cota contratada e para fundamentar trabalho jurídico próprio, é uso autorizado; automação destinada a acumular acervo, revender resultados ou alimentar base concorrente não é; (c) revender ou sublicenciar o acesso; (d) realizar engenharia reversa; (e) submeter conteúdo malicioso.

6. Propriedade intelectual

6.1. A plataforma, marca, código e a curadoria da base jurisprudencial são de titularidade do Tribujus. Acórdãos e decisões judiciais são documentos públicos.

6.2. Os documentos que você envia permanecem seus. As análises e minutas geradas para você podem ser usadas livremente na sua atuação profissional.

7. Limitação de responsabilidade

7.1. O Tribujus responde pelos danos que causar nos limites da lei, mas não responde por decisões judiciais desfavoráveis, perda de prazo, estratégia adotada pelo advogado ou uso de conteúdo gerado sem revisão profissional.

7.2. Sistemas de IA podem produzir erros ou imprecisões. O Tribujus emprega validadores de citação para mitigar esse risco, mas a conferência final é dever do advogado (item 2.3).

8. Disponibilidade

Empregamos esforços comerciais razoáveis para manter o serviço disponível, sem garantia de operação ininterrupta. Manutenções programadas serão comunicadas quando possível.

9. Rescisão

Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos. Você pode encerrar sua conta a qualquer momento pelos canais de suporte.

10. Alterações

Estes Termos podem ser atualizados; mudanças relevantes serão comunicadas por e-mail com 30 dias de antecedência.

11. Foro

Aplica-se a lei brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Espigão do Oeste/RO.

Contato: comercial@tribujus.com.br · WhatsApp (69) 9 9905-9800