Conformidade com o Estatuto da OAB e o Provimento 205/2021

Vigência: 03 de julho de 2026

1. Natureza da ferramenta

O Tribujus é software de apoio à atividade advocatícia. Não presta serviços jurídicos, não realiza consultoria a leigos e não pratica atos privativos de advogado (art. 1º da Lei 8.906/94).

2. Sem promessa de resultado

Em observância ao Código de Ética e Disciplina da OAB, nenhuma funcionalidade do Tribujus constitui promessa de êxito. As probabilidades exibidas são estatísticas descritivas da base de julgados — informam a frequência histórica de determinado resultado, jamais garantem decisão futura.

3. Sem captação de clientela

O Tribujus é comercializado exclusivamente para advogados e escritórios. A plataforma não intermedeia contratação de advogados por clientes finais nem realiza mercantilização da advocacia.

4. Responsabilidade profissional

Análises, minutas e citações geradas são insumos de trabalho. A conferência das fontes, a assinatura e o protocolo de qualquer peça são atos exclusivos do advogado, que mantém integral responsabilidade técnica e ética perante o cliente e a OAB.

5. Verificabilidade

O sistema cita a fonte de cada precedente utilizado (tribunal, número do processo, relator, data), permitindo conferência direta pelo advogado antes do uso — e emprega validação automática de citações para impedir referências inexistentes.

6. Sigilo profissional

Os autos enviados são tratados sob dever de confidencialidade, com as salvaguardas técnicas descritas na Política de Privacidade, em respeito ao sigilo profissional (art. 34, VII, da Lei 8.906/94 e art. 25 do CED).

Operado por Novaes e Ribeiro Advogados · OAB/RO · CNPJ [CNPJ]