AgRg no HC 1.117.793

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REINCIDÊNCIA E CUMPRIMENTO DE PENA. PLURALIDADE DE AÇÕES PENAIS E INQUÉRITOS. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. 1. A decisão agravada foi mantida diante de elementos concretos que revelam o periculum libertatis, notadamente a reincidência, a suposta prática de novo crime enquanto estava em cumprimento de pena por outro delito, e a existência de múltiplas ações penais e inquéritos em curso, circunstâncias que evidenciam a contumácia delitiva e a periculosidade social, legitimando a segregação cautelar para a garantia da ordem pública. 2. As medidas cautelares diversas da prisão mostram-se inadequadas para acautelar a ordem pública, especialmente diante da prática de novo delito durante a execução de pena e do histórico de reiteração delitiva. 3. Agravo regimental improvido.