RHC 239.826

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TEORIA DO JUÍZO APARENTE. ESPECIALIZAÇÃO DE VARAS E ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE O JUÍZO COMPETENTE. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. CONVALIDAÇÃO E RATIFICAÇÃO DE ATOS CAUTELARES DECISÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. 1. A criação e instalação da Vara Estadual de Organizações Criminosas em 30/6/2025 e o regime de redistribuição não automática dos feitos em curso – com triagem prévia e datas definidas pela Corregedoria-Geral da Justiça – evidenciam dúvida razoável sobre o juízo competente à época das decisões cautelares (8/10/2025), autorizando a aplicação da teoria do juízo aparente. 2. A especialização de varas em razão da matéria configura hipótese de incompetência relativa, sujeita à preclusão e passível de ratificação dos atos decisórios, não implicando nulidade automática dos atos praticados pelo juízo inicialmente atuante. 3. Caso em que não se evidencia a nulidade dos atos urgentes praticados antes da redistribuição formal. 4. Recurso em habeas corpus improvido.