AgRg no HC 1.099.617

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO VINCULADA A FATO CONCRETO DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. 1. A exasperação da pena-base pelas consequências do crime e a incidência da agravante do art. 61, II, g, do Código Penal, ainda que fundamentadas de modo sucinto, apoiam-se em fato concreto e incontroverso extraído da instrução criminal – o vultoso prejuízo suportado pela vítima e o uso da posição funcional do paciente para viabilizar a fraude –, cuja reponderação em habeas corpus é vedada por demandar reexame do substrato fático- probatório. 2. Fundamentação sucinta não se confunde com fundamentação inidônea quando ancorada em elemento fático incontroverso da condenação, não se caracterizando a ilegalidade manifesta exigida para a excepcional intervenção desta Corte na via estreita do writ. 3. Agravo regimental improvido.