AgRg no HC 1.109.004

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 71 DO CP. REQUISITO OBJETIVO. INTERVALO TEMPORAL SUPERIOR A 30 DIAS. TEORIA MISTA. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. À luz da teoria mista, exige-se o preenchimento dos requisitos objetivos e da unidade de desígnios para a incidência da continuidade delitiva. 2. No caso, o acórdão de origem destacou o intervalo de 34 dias entre as condutas, não havendo assim ilegalidade flagrante a ser sanada. 3. A reforma do julgado para reconhecer continuidade delitiva demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus. 4. Agravo regimental improvido.