AgRg no HC 1.119.879

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. TRÁFICO DE DROGAS E USO DE DOCUMENTO FALSO. INADEQUAÇÃO DO WRIT COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL E DO INGRESSO DOMICILIAR NÃO APRECIADAS NA REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO ESPECÍFICO NA APELAÇÃO E NA SENTENÇA. NECESSIDADE DE PRÉVIO EXAME PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. 1. O habeas corpus não se presta ao papel de sucedâneo recursal, impondo-se a manutenção da decisão que indeferiu liminarmente a impetração quando ausente ilegalidade manifesta a autorizar concessão de ofício. 2. O prévio exame das alegações pelas instâncias ordinárias constitui requisito indispensável para apreciação nesta instância, mesmo em matéria de ordem pública, vedada a supressão de instância. 3. Agravo regimental improvido.