Acórdãos da AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA SEXTA TURMA do STJ
Os mais recentes primeiro (até 100). Cada um com número, data e link oficial.
- AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 15.109.890.620.218.260.050
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 619 DO CPP. VÍCIOS NÃO CONSTATADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Consoante o disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, a oposição de embargos de declaração almeja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por…
Conferir no STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 53.053.544.320.248.210.001
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA. ELEMENTOS INQUISITORIAIS SEM CORROBORAÇÃO JUDICIAL. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo…
Conferir no STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 00.000.333.920.178.030.000
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PECULATO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. AÇÃO PENAL JULGADA IMPROCEDENTE. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REEXAME DE PROVAS. SUMULA N. 7 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A pretensão de condenação de acusado pelos crimes de …
Conferir no STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 23.826.095.920.258.260.000
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. RESPOSTA PRELIMINAR. DILAÇÃO DE PRAZO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AMPLA DEFESA. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PARIDADE DE ARMAS. REVOLVIMENTO DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. RECURSO IMPROVIDO. 1. De acordo com o entendimento deste Superior Tribuna…
Conferir no STJ - HABEAS CORPUS 01.657.222.420.263.000.000
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REGIME INICIAL FECHADO JUSTIFICADO. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A individualização da pena na primeira fase da dosimetria (art. 59 do CP) …
Conferir no STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 01.283.821.920.258.160.000
DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ART. 302, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. JUSTA CAUSA MÍNIMA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ANPP. …
Conferir no STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 00.017.155.320.198.090.174
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. FALTA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO NA ORIGEM. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O não con…
Conferir no STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 00.263.116.520.228.272.706
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O não conhecimento do agravo em recurso especial decorreu da ausência de impugnação suficiente dos f…
Conferir no STJ - HABEAS CORPUS 04.651.450.720.253.000.000
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CRIME HEDIONDO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. REQUISITO SUBJETIVO. INDEFERIMENTO. REITERAÇÃO DE VÍCIO JÁ RECONHECIDO POR ESTA CORTE SUPERIOR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A progressão de regime su…
Conferir no STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 50.077.275.020.218.210.026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR DEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. NULIDADE RELATIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA EM MOMENTO POSTERIOR. MERA INSATISFAÇÃO COM A ESTRATÉGIA DEFENSIV…
Conferir no STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 15.014.504.320.208.260.408
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O não conhecimento do agravo em recurso especial decorreu da ausência de impugnação suficiente dos f…
Conferir no STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 00.018.338.220.198.180.140
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE. FALTA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO NA ORIGEM. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O não conhecimento do recurso, in…
Conferir no STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 80.000.733.020.248.020.043
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284 DO STF. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESPECIAL RELEVÂ…
Conferir no STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 00.020.007.020.198.240.031
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. ÓBICES DAS SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem não apreciou,…
Conferir no STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 50.018.607.420.218.210.059
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O não conhecimento do agravo em recurso especial decorreu da ausência de impugnação suficiente dos f…
Conferir no STJ - HABEAS CORPUS 03.247.278.220.263.000.000
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ATO APONTADO COMO COATOR TRANSITADO EM JULGADO. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A competência do STJ para processar e julgar revisão criminal limita- se às hipóteses de seus próprios julgados. A defesa busca, dir…
Conferir no STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 08.128.882.820.268.200.000
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. OUTROS REGISTROS E INVESTIGAÇÕES CRIMINAIS EM CURSO, INCLUSIVE POR FATOS RECENTES. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. AGRAV…
Conferir no STJ - RECURSO ESPECIAL 08.004.808.120.188.020.001
AGRAVO REGIMENTAL NA TUTELA PROVISÓRIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão monocrática agravada impede o conhecimento do agravo regimental – incidência do …
Conferir no STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 23.891.458.620.258.260.000
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. MÃE DE CRIANÇA MENOR. REGIME INICIAL FECHADO. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A concessão de prisão domiciliar durante a execução penal rege-se pelo art. 117 da LEP, ao passo que o art. 318 d…
Conferir no STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 10.123.533.220.248.110.002
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE. SÚMULA N. 182 DO STJ. FALTA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO NA ORIGEM. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O não conhe…
Conferir no STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 00.026.766.720.178.120.016
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Consignou-se na decisão agravada a ausência de impugnação suficiente dos fundamentos da decisão do T…
Conferir no STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 15.001.593.820.258.260.600
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. VIOLAÇÃO À SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 518 DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A admissibilidade do recurso especial exige a indicação c…
Conferir no STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 50.218.697.120.264.040.000
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ATO APONTADO COMO COATOR TRANSITADO EM JULGADO. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É vedada a inauguração, em habeas corpus ou no recurso ordinário correspondente, de tese defensiva não alegada nem debat…
Conferir no STJ - RECURSO ESPECIAL 07.005.716.220.208.020.012
RECURSO ESPECIAL. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE REMESSA DOS AUTOS À PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PARA EMISSÃO DE PARECER EM SEGUNDO GRAU. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. 1. A ausência de indicação do dispositivo legal federal especificamente relacionado à alegada nulidade, aliada à falta de corr…
Conferir no STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 41.160.214.620.268.130.000
DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. PRISÃO DOMICILIAR. CUIDADOS COM FILHO MENOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE EXCLUSIVIDADE DOS CUIDADOS. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. INVIABILIDADE DE REEXAME PROBATÓRIO NA VIA ELEITA. CONDIÇÕES PESSOAIS FA…
Conferir no STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 42.890.590.220.268.130.000
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA. TEMA 1.068 STF. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. NORMA PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO. NATUREZA NÃO CAUTELAR. CONTEMPORANEIDADE. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. 1. A orientação…
Conferir no STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 08.108.138.120.268.140.000
RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MODUS OPERANDI. SUPOSTA EMBOSCADA. DISPARO DE ARMA DE FOGO NA CABEÇA DA VÍTIMA. FUGA APÓS O DELITO. RECORRENTE LOCALIZADO EM OUTRO ESTADO MAIS DE UM ANO APÓS OS FATOS. CONTEMPO…
Conferir no STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 50.502.483.120.268.240.000
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. PAPEL DE DESTAQUE E LIDERANÇA. REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INADEQUAÇÃO DE MEDIDAS CAUT…
Conferir no STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 10.194.476.620.268.110.000
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
Conferir no STJ - HABEAS CORPUS 02.209.213.120.263.000.000
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. WRIT COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. NECESSIDADE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE EM HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA DA PENA. ANÁLISE APENAS COM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. AUSENTE FLAGRANTE ILEGALIDADE EN…
Conferir no STJ - HABEAS CORPUS 03.320.330.520.263.000.000
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS. HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus. II. Ques…
Conferir no STJ - HABEAS CORPUS 03.440.480.620.263.000.000
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. COMPETÊNCIA DO STJ NÃO INAUGURADA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado, após o tr…
Conferir no STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 51.828.545.620.268.217.000
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra a decisão que negou provimento ao recurso em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva. 2. Agravante pr…
Conferir no STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 07.005.514.220.168.020.067
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONFIGURAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE DE PROVA PERICIAL. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO- PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. …
Conferir no STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 15.006.019.120.248.260.356
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O não conhecimento do agravo em recurso especial decorreu da ausência de i…
Conferir no STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 08.056.130.720.248.205.300
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. A decisão de não conhecimento do recurso especial teve por fundamento a aplicação do óbice da Súmula n. 7 do STJ, por entender que a alte…
Conferir no STJ - HABEAS CORPUS 02.590.089.020.253.000.000
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÂNSITO EM JULGADO. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ART. 105, I, E, DA CF). SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECONHECIMENTO PESSOAL NA FASE POLICIAL. PROVAS INDEPENDENTES. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. O S…
Conferir no STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 00.012.713.620.228.160.007
DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. BIS IN IDEM. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. As instâncias ordinárias apontaram fundamentos válidos e concretos para a valoração negativa da conduta social, das c…
Conferir no STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 00.157.154.520.238.172.001
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA FALHA NO SISTEMA ELETRÔNICO. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA. PRINT DE TELA INSUFICIENTE. ÔNUS DA PARTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CAS…
Conferir no STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 00.523.942.320.208.160.014
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO, POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E DISPARO DE ARMA DE FOGO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOVAÇÃO DE TESE EM PLENÁRIO. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. MOTIVO FÚT…
Conferir no STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 80.274.643.720.268.050.000
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E FRAUDE PROCESSUAL. PRISÃO PREVENTIVA. CONTEMPORANEIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão …
Conferir no STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 15.010.517.020.248.260.247
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRAZO RECURSAL DE 5 (CINCO) DIAS CORRIDOS EM MATÉRIA PENAL NOS TRIBUNAIS SUPERIORES. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não c…
Conferir no STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 50.041.241.320.238.240.091
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVARICAÇÃO. DOSIMETRIA. AGRAVANTE DO ART. 70, II, ALÍNEA “L”, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. ALEGADO BIS IN IDEM. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. SÚMULA Nº 83/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA Nº 182/STJ. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE…
Conferir no STJ - HABEAS CORPUS 01.673.270.520.263.000.000
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA EM HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NULIDADE. SUSTENTAÇÃO ORAL EM RECURSO EXCLUSIVO DA ACUSAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO PAS DE NULITTÉ SANS GRIEF. IMPOSSIBILIDADE DE REVALORAÇÃO NA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Ca…
Conferir no STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 14.113.975.620.268.120.000
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA E EXPLORAÇÃO DE JOGO DO BICHO. REITERAÇÃO DELITIVA. FUNFAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. PRINCÍPIO DA CONTEMPORANEIDADE. OBSERVÂNCIA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPR…
Conferir no STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 60.019.429.620.268.030.000
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PUBLICA. PRISÃO DOMICILIAR. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA IMPRESCINDIBILIDADE DOS CUIDADOS PATERNOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo regimental interposto co…
Conferir no STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 50.400.879.220.268.217.000
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. FUNDADAS RAZÕES. PRISÃO PREVENTIVA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto em recurso em habeas corpus no qual a De…
Conferir no STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 51.308.876.920.268.217.000
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PUBLICA. PRISÃO DOMICILIAR DO ART. 318-A DO CPP. INADEQUAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto…
Conferir no STJ - RECURSO ESPECIAL 00.092.345.420.258.260.996
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. SÚMULA 7/STJ. REGRESSÃO DE REGIME. ART. 185 DA LEP. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu em parte do recurso especial e, na …
Conferir no STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 06.288.786.720.258.060.000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO FORMALMENTE INSTAURADA E DE GUIA DE RECOLHIMENTO. PONTO NÃO MENCIONADO EXPRESSAMENTE NO ACÓRDÃO. OMISSÃO PONTUAL. INTEGRAÇÃO SEM EFEITOS MODIFICATI…
Conferir no STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 60.019.203.820.268.030.000
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE CAPITAIS. TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA. MANUTENÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. FUNDAMENTA…
Conferir no STJ - RECURSO ESPECIAL 07.072.568.920.188.020.001
RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRECLUSÃO DA PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SOBERANIA DOS VEREDITOS. INVIABILIDADE DE EXTENSÃO A CORRÉUS. QUESITAÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA NO QUESITO GENÉRICO. SÚMULA 7 DO STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMUL…
Conferir no STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 21.996.987.920.258.260.000
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ATRAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF. EXISTÊNCIA DE PROVA NOVA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O recurso especial exige ind…
Conferir no STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 00.411.992.920.198.110.042
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. PRERROGATIVA DO JULGADOR. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, IMPROVIDO. 1. É inadmissível a inovação recursal no âmbito do agravo em recurso especial e do agravo regi…
Conferir no STJ - HABEAS CORPUS 02.656.703.620.263.000.000
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TORTURA MAJORADA. PRISÃO PREVENTIVA. CONVERSÃO EM PRISÃO DOMICILIAR. PACIENTE MÃE DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA. PRÁTICA DE CRIME COM EMPREGO DE VIOLÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É cabível a substituição da constrição cautelar pela domiciliar, com ou sem impos…
Conferir no STJ - RECURSO ESPECIAL 15.013.918.320.238.260.009
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER POR RAZÃO DE GÊNERO (ART. 129, § 13, DO CP). VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRESSÃO INJUSTA, ATUAL E REITERADA. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO CABIMENTO. ANIMUS LAEDENDI CARACTERIZADO. REVISÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO P…
Conferir no STJ - HABEAS CORPUS 02.505.167.520.263.000.000
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO JÁ ANALISADA EM OUTRA IMPETRAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior inviabiliza o conhecimento da impetração, conforme…
Conferir no STJ - HABEAS CORPUS 03.385.246.220.253.000.000
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. WRIT MANEJADO COMO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. CONCESSÃO DE OFÍCIO INVIÁVEL POR FALTA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm função integrativa, destinand…
Conferir no STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 10.022.337.520.258.010.000
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ALEGAÇÕES DE NULIDADES PROCESSUAIS EM RAZÃO DA RATIFICAÇÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU E DA CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. FLAGRANTE ILEGALIDADE AUSENTE. AGRAVO IMPROVID…
Conferir no STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 14.128.152.920.268.120.000
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃOPROVIDO. 1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma n…
Conferir no STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 60.032.994.820.258.030.000
DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO JALECO FANTASMA. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO COMPLEXO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA ESTATAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O trancamento do inquérito policial ou da ação pen…
Conferir no STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 50.139.245.220.208.210.027
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE. FALTA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO NA ORIGEM. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O não conhecimento do recurso, in…
Conferir no STJ - HABEAS CORPUS 03.375.230.820.263.000.000
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ESTELIONATO ELETRÔNICO. LAVAGEM DE DINHEIRO. EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. RISCO DE REITERAÇÃO. CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL N…
Conferir no STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 00.329.697.120.258.260.041
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 284 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A admissibilidade do recurso especial requer a indicação clara dos dispositivos alegadamente violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acór…
Conferir no STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 05.013.305.920.198.050.271
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O não conhecimento do agravo em recurso especial decorreu da ausência de i…
Conferir no STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 15.013.889.220.208.260.637
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA N. 182 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm fundamentação vinculada e somente se prestam à correção de omissão, obscuridade,…
Conferir no STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 00.017.003.220.238.250.002
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O não conhecimento do agravo em recurso especial decorreu da ausência de i…
Conferir no STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 80.151.724.720.228.050.004
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O não conhecimento do agravo em recurso especial decorreu da ausência de impugnação suficiente dos f…
Conferir no STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 53.833.136.120.208.090.164
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. SÚMULA N. 281 DO STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O recurso especial exige o exaurimento das vias recursais ordinárias, sendo inadmissível sua interp…
Conferir no STJ - HABEAS CORPUS 02.450.544.020.263.000.000
DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, bem como dos arts. 34, XVIII, a e b, e 255, § 4º, I, do Regimento Inte…
Conferir no STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 00.485.353.320.198.160.014
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O não conhecimento do agravo em recurso especial decorreu da ausência de i…
Conferir no STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 50.066.797.820.228.240.045
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA N. 182 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm fundamentação vinculada e somente se prestam à correção de …
Conferir no STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 00.000.872.620.178.260.271
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACESSO A MÍDIAS AUDIOVISUAIS DE AUDIÊNCIA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. TESE NÃO COMPROVADA NA ORIGEM. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A Corte de origem concluiu pe…
Conferir no STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 50.119.087.620.218.240.005
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 7 DO STJ. ERRO DE TIPO (ART. 20 DO CP). INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm fundamentação vinculada e somente se prestam à correção de omissão, obscuridade, ambiguidade…
Conferir no STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 50.633.537.520.268.240.000
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. LEI DE ARMAS (ARTS. 14 E 15 DA LEI N. 10.826/2003). ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ART. 28-A DO CPP). CONTINUIDADE DELITIVA. TEORIA OBJETIVO-SUBJETIVA. INTERSTÍCIO SUPERIOR A 30 DIAS COMO PARÂMETRO JURISPRUDENCIAL. REQUISITO OBJETIVO DO ANPP AFERIDO PELO SOMATÓRIO DAS PEN…
Conferir no STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 15.022.188.220.218.260.650
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ, aplicados analogicamente ao Processo Penal, cabe ao recorrente, na…
Conferir no STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 00.039.781.720.188.240.064
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA N. 182 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm fundamentação vinculada e somente se prestam à correção de …
Conferir no STJ - RECURSO ESPECIAL 07.002.514.820.258.020.202
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FEMINICÍDIO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PERÍODO NOTURNO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A fixação da pena-base sujeita-se a regras e princípios constitucionais e legais previstos, respectivamente, nos arts. 5º, XLVI, da CF, …
Conferir no STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 57.922.879.420.258.090.051
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. TRANCAMENTO DO PROCESSO. INVIABILIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. DESCRIÇÃO DO DEVER OBJETIVO DE CUIDADO. PRESENÇA. JUSTA CAUSA DEMONSTRADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O trancamento do processo em habeas corpus, por ser…
Conferir no STJ - HABEAS CORPUS 02.840.484.020.263.000.000
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. MATÉRIA IDÊNTICA À DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EM TRÂMITE NESTA CORTE SUPERIOR. REITERAÇÃO DE PEDIDO. INVIABILIDADE DO PROCESSAMENTO DO WRIT. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. MERA REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É inviável o processamento do habeas cor…
Conferir no STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 01.026.331.620.258.190.000
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO DOMICILIAR CUMULADA COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. GENITORA DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES ÀS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO CASO. NECESSIDADE DE COMPATIBILIZAÇÃO DO RESGUARDO À ORDEM P…
Conferir no STJ - RECURSO ESPECIAL 15.046.573.720.228.260.228
RECURSO ESPECIAL E AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DETRAÇÃO PENAL PARA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SENTENCIANTE. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR A EXECUÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE INADMISSÃO INCINDÍVEL. AUSÊNCI…
Conferir no STJ - RECURSO ESPECIAL 07.268.035.720.148.020.001
RECURSOS ESPECIAIS E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS. FRAUDES LICITATÓRIAS. REPASSES MENSAIS A VEREADORES. LICITUDE DE GRAVAÇÃO AMBIENTAL POR INTERLOCUTOR. CADEIA DE CUSTÓDIA. AUTENTICIDADE PERICIAL. AUSÊNCIA DE CONTAMINAÇÃO PROBATÓRIA. ESTA…
Conferir no STJ - HABEAS CORPUS 02.434.010.320.263.000.000
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS LIMINARMENTE INDEFERIDO. IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA. FALTA DE CABIMENTO. INSTÂNCIA ANTECEDENTE NÃO EXAURIDA. ANÁLISE DO MÉRITO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. Agravo regimental improvido.
Conferir no STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 52.156.682.420.268.217.000
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA AO TRÁFICO DE DROGAS. ATUAÇÃO DO AGENTE COMO DEPOSITÁRIO DE ENTORPECENTES. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMIN…
Conferir no STJ - HABEAS CORPUS 03.377.162.320.263.000.000
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONCOMITÂNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus voltado a assegurar a realização de audiência de j…
Conferir no STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 00.025.346.120.254.050.000
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PERDA DO OBJETO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP. EFEITOS INFRINGENTES INCABÍVEIS. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de decla…
Conferir no STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 20.425.919.520.268.130.000
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS DA LEI N. 9.613/1998. BLOQUEIO DE CONTAS E APLICAÇÕES DE PESSOA JURÍDICA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PROPORCIONALIDADE E CONTEMPORANEIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto co…
Conferir no STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 50.624.313.420.268.240.000
RECURSO EM HABEAS CORPUS. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FALTA DE CONTEMPORANEIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE ATO PROCRASTINATÓRIO POR PARTE DAS AUTORIDADES PÚBLICAS. IMPULSIONAMENTO DO PROCESSO DE FORMA REGULAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AUSENTE. FRAG…
Conferir no STJ - HABEAS CORPUS 02.519.596.120.263.000.000
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INADEQUAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL OU REVISÃO CRIMINAL. PEDIDO ABSOLUTÓRIO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA E SEGUNDA FASES DA DOSIMETRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO DE 2/3 DEVI…
Conferir no STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 06.234.645.420.268.060.000
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS IMPROVIDO. TORTURA. ILEGALIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO INFIRMAM TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ATACADA. SÚMULA 182/STJ.…
Conferir no STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 06.234.195.020.268.060.000
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS IMPROVIDO. TORTURA. ILEGALIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO INFIRMAM TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ATACADA. SÚMULA 182/STJ.…
Conferir no STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 50.564.381.020.268.240.000
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ARMAS. ACESSO A DADOS DE APARELHO CELULAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso ordinário em …
Conferir no STJ - HABEAS CORPUS 02.355.077.320.263.000.000
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus voltado a afastar medida cautelar de monitoração eletrônica …
Conferir no STJ - HABEAS CORPUS 03.279.106.120.263.000.000
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. REVISÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. INADEQUAÇÃO DO REEXAME PROBATÓRIO. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou a ordem em habeas corpus impetrado contra acórdão proferi…
Conferir no STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 40.652.774.720.268.130.000
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA EM FRAUDES NO DETRAN/MG. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONTEMPORANEIDADE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS E PRISÃO DOMICILIAR. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra de…
Conferir no STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 21.876.363.320.268.130.000
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. RÉU QUE PERMANECEU MESES FORAGIDO. EXTENSÃO A CORRÉU. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra d…
Conferir no STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 15.145.867.520.238.260.320
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PERSEGUIÇÃO (ART. 147-B DO CP). NULIDADE POR OMISSÃO. CADEIA DE CUSTÓDIA. PALAVRA DA VÍTIMA. SURSIS. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo p…
Conferir no STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 02.001.718.920.238.060.303
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182/STJ. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA N. 7/STJ. INADEQUAÇÃO DA VIA QUANTO À MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DEFICIÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. EMBARGOS REJEITADOS.…
Conferir no STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 02.060.802.420.238.060.300
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182/STJ. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. DEFICIÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração op…
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