RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 14.128.152.920.268.120.000

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃOPROVIDO. 1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP). 2. O Juiz de primeira instância apontou, de forma idônea, a presença dos vetores contidos no art. 312 do Código de Processo Penal, indicando motivação suficiente para decretar a prisão preventiva, ao salientar que o paciente integra organização criminosa com atuação nas cidades de Corumbá, Campo Grande e Três Lagoas e que faz elevado transporte de drogas, a qual foi desbaratada em ao menos três oportunidades", além do fato de a "sofisticação, a premeditação e a organização demostra[rem] que as atuações dos representados não foram eventos isolados, mas sim parte de um projeto de vida dedicado à criminalidade, o que torna o risco de reiteração eminentemente palpável". 3. O STJ e o STF, em casos similares, entendem que a participação de agente em organização criminosa sofisticada – a revelar a habitualidade delitiva – pode justificar idoneamente a prisão preventiva. 4. Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (art. 5º, LXXVIII, da CF), considerando cada caso e suas particularidades. 5. Na espécie, o acórdão estadual, à título de contexto, salientou que "há referência à reincidência do paciente e à quebra das condições impostas no regime aberto". Ressaltou que o Ministério Público ofereceu denúncia em 20/5/2026, de modo que "a superveniência do oferecimento da denúncia supera a alegação de excesso de prazo para a conclusão das investigações ou para a deflagração da ação penal, sobretudo quando inexistente demonstração de desídia estatal". A Corte local disse, ainda, que se trata de investigação complexa, envolvendo grupo criminoso com diversos integrantes, divisão de funções, logística de transporte de drogas e possível emprego de armamento de uso restrito". Portanto, constatadas a compatibilidade da duração do processo com as particularidades do caso concreto e a diligência do Estado no processamento do feito, fica afastada, ao menos por ora, a alegação de excesso de prazo. 6. A simples invocação genérica do decurso do tempo, sem a indicação de paralisação injustificada da ação penal ou de desídia estatal posterior, não caracteriza excesso desarrazoado apto a configurar constrangimento ilegal, notadamente diante do andamento regular do feito na origem. 7. Sobre o pedido de extensão dos efeitos da decisão que relaxou a prisão preventiva do corréu C. R. F. F., nos termos do art. 580 do CPP, o STJ não tem competência para analisar pedido de extensão de decisão originalmente proferida por outro órgão jurisdicional. 8. Ademais, a Corte local deixou claro que "a situação pessoal do [ora recorrente] apresenta particularidades relevantes, notadamente a reincidência e a quebra das regras do regime aberto, fundamentos de caráter subjetivo que impedem a extensão automática da decisão favorável concedida a outro investigado e, por fim, os elementos dos autos indicam que o paciente teria posição de maior destaque dentro da organização criminosa, com função de orientação e comando, além de possível vínculo com armamento de uso restrito" 9. Agravo regimental não provido..