Acórdãos relatados por ROGERIO SCHIETTI
Os mais recentes primeiro (até 100). Cada um com número, data e link oficial.
- AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 15.109.890.620.218.260.050
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 619 DO CPP. VÍCIOS NÃO CONSTATADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Consoante o disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, a oposição de embargos de declaração almeja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por…
Conferir no STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 00.000.333.920.178.030.000
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PECULATO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. AÇÃO PENAL JULGADA IMPROCEDENTE. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REEXAME DE PROVAS. SUMULA N. 7 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A pretensão de condenação de acusado pelos crimes de …
Conferir no STJ - AgRg no HC 1.112.024
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. INADMISSÃO DO HABEAS CORPUS POR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Verificado que o agravante se restringiu a reiterar as razões do habeas corpus, sem impugnar o único fundamento da …
Conferir no STJ - AgRg no HC 1.077.750
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO EM DOMICÍLIO. FUNDADAS RAZÕES. PRISÃO PREVENTIVA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GRAVIDADE CONCRETA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O art. 5º, XI, da Constituição Federal consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a cas…
Conferir no STJ - AgRg no HC 1.123.440
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AMEAÇA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. REVOGAÇÃO. SUPERVENIENTE PROCESSAMENTO DA AGRAVANTE POR NOVA INFRAÇÃO PENAL NO CURSO DO PERÍODO DE PROVA. CAUSA OBRIGATÓRIA DE REVOGAÇÃO. IRRELEVÂNCIA DA CIÊNCIA PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ROL TAXATIVO DO ART. …
Conferir no STJ - AgRg no RHC 245.319
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. TRANCAMENTO DO PROCESSO. CONSEQUÊNCIA JURÍDICA DE DECISÕES PROFERIDAS EM AÇÕES CÍVEIS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS JUDICIAIS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia deduzida no recurso em habeas corpus – tra…
Conferir no STJ - AgRg no HC 1.105.843
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. HC IMPETRADO CONTRA ARESP TRANSITADO EM JULGADO. INCOMPETÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus própri…
Conferir no STJ - AgRg no HC 1.095.451
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. FALTA GRAVE RECENTE. REABILITAÇÃO. HISTÓRICO PRISIONAL DESFAVORÁVEL. FUNDAMENTO IDÔNEO. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO. ANÁLISE DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTA…
Conferir no STJ - AgRg no HC 1.116.808
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. É condição necessária à admissibilidade de qualquer recurso que a parte interessada impugne todos os fundamentos da decisão combatida. 2. O pr…
Conferir no STJ - AgRg no HC 1.095.605
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ATO APONTADO COMO COATOR TRANSITADO EM JULGADO. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A competência do STJ para processar e julgar revisão criminal limita- se às hipóteses de seus próprios julgados. A defesa busca, dir…
Conferir no STJ - AgRg no REsp 2.217.251
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. QUALIFICADORA DE MOTIVO FÚTIL. RESTABELECIMENTO NA DECISÃO DE PRONÚNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A pronúncia constitui juízo de admissibilidade da acusação, nos termos do art. 413 do CPP, para o qual são suficientes a prova da materialid…
Conferir no STJ - AgRg no HC 1.123.961
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A prisão preventiva deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos contemporâneos…
Conferir no STJ - AgRg no HC 1.122.961
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REGULAR INTIMAÇÃO DO DEFENSOR ACERCA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO RÉU. AUSÊNCIA DE AJUIZAMENTO DE REVISÃO CRIMINAL NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte assentou o entendimento …
Conferir no STJ - AgRg no HC 1.121.486
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ATO APONTADO COMO COATOR TRANSITADO EM JULGADO. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A competência do STJ para processar e julgar revisão criminal limita- se às hipóteses de seus próprios julgados. A defesa busca, dir…
Conferir no STJ - AgRg no HC 1.118.416
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. HC IMPETRADO CONTRA ARESP TRANSITADO EM JULGADO. INCOMPETÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus própri…
Conferir no STJ - AgRg no RHC 241.474
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. RISCO À ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. CONTEMPORANEIDADE. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. FUNDAMENTOS VÁLIDOS. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PR…
Conferir no STJ - AgRg no HC 1.053.804
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE AJUIZAMENTO DE REVISÃO CRIMINAL NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Este habeas corpus foi impetrado em 18/11/2025 e se insurge contra condenação que transitou em julgado em 29/3/2024. Pelos docume…
Conferir no STJ - AgRg no RHC 245.442
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. TRANCAMENTO DO PROCESSO. INVIABILIDADE. JUSTA CAUSA DEMONSTRADA. TESES DEFENSIVAS QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCOMPATIBILIDADE COM A VIA DO HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O trancamento do processo em habeas corpus, por…
Conferir no STJ - AgRg no HC 1.103.628
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TORTURA- CASTIGO. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TESE NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Terceira Seção do STJ, no julgamento do HC n. 535.063/SP, firmou o entendimento de que não cabe habe…
Conferir no STJ - AgRg no HC 1.092.710
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECURSO ESPECIAL EM PROCESSAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO WRIT. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. OFENSA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Em diversas ocasiões, este Tribunal reconheceu a impossibilidade de uso do habeas corpus concomitante à interposição de recurso espe…
Conferir no STJ - AgRg no HC 1.063.811
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. NÃO CABIMENTO. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Para a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, é exigido, além da prim…
Conferir no STJ - AgRg no HC 1.120.325
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. EXTORSÃO. CONCUSSÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TESE DEFENSIVA NÃO ENFRENTADA PELA CORTE DE ORIGEM. ART. 210 DO RISTJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A vedação à supressão de instância impede o conhecimento do habeas corpus q…
Conferir no STJ - AgRg no HC 1.120.268
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO. BUSCA PESSOAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A tese referente à ilegalidade da busca pessoal não foi previamente examinada pelo Tribunal de…
Conferir no STJ - AgRg no HC 1.123.070
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. ATO APONTADO COMO COATOR TRANSITADO EM JULGADO. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A competência do STJ para processar e julgar revisão criminal limita- se às hipóteses de seus próprios julgados. A defes…
Conferir no STJ - AgRg no HC 1.108.541
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO. PENA-BASE REDUZIDA AO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA N. 231 DO STJ. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROV…
Conferir no STJ - AgRg no HC 1.124.669
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. REITERAÇÃO DE PEDIDO ANTERIOR. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O pleito de reconhecimento de crime único já foi objeto do REsp n. 2.206.661/SC/SP. Assim, a irresignação defensiva não merece acolhida, por se tratar de reiteração de p…
Conferir no STJ - AgRg no HC 1.124.361
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT CONTRA ATO DE JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. INCOMPETÊNCIA DO STJ. MATÉRIA NÃO REFUTADA NA IRRESIGNAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. É condição necessária à admissibilidade de qualquer recurso que a parte interessada impugne todos os fu…
Conferir no STJ - AgRg no HC 1.120.770
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. REVISÃO CRIMINAL. PROVA NOVA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO COLEGIADO LOCAL. SÚMULA N. 691 DO STF. VEDADA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O habeas corpus não deve servir de instrumento para que se …
Conferir no STJ - AgRg no HC 1.084.714
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA. ICMS COBRADO E NÃO RECOLHIDO. DOLO E CONTUMÁCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Agravo regimental contra decisão que denegou habeas corpus impetrado em favor de condenado pelo crime de apropriação indébita tributária. 2. A defesa busca a absolvição…
Conferir no STJ - AgRg no HC 1.120.357
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 392, II, DO CPP. RÉ SOLTA. SENTENÇA OU ACÓRDÃO CONDENATÓRIOS. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. PUBLICAÇÃO NO ÓRGÃO DE IMPRENSA OFICIAL. ADVOGADO CONSTITUÍDO. SUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior é firme em salientar que, "[n]os termos do art. 392,…
Conferir no STJ - AgRg no HC 1.119.990
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. SOBERANIA DOS VEREDITOS. TESE ANALISADA NO HC N. 1.102.934/MG. VIOLAÇÃO DO ART. 490 DO CPP. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A tese de ofensa à soberania dos vereditos já foi analisada no HC n. 1.102.934 /MG, no qual s…
Conferir no STJ - AgRg no HC 1.119.733
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação …
Conferir no STJ - AgRg no HC 1.097.677
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO POR CRIME ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. FOLHA DE ANTECEDENTES. COMPROVAÇÃO IDÔNEA. MINORANTE TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do acórdão, a ré foi condenada definitivamente…
Conferir no STJ - AgRg no HC 1.041.589
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. ALEGADA FALTA DE ACESSO À INTEGRALIDADE DO LAUDO PERICIAL DE DADOS EXTRAÍDOS DE APARELHO CELULAR. DOCUMENTO NÃO UTILIZADO DIRETAMENTE PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO. PROVA QUE EMBASOU A CONDENAÇÃO INTEGRA…
Conferir no STJ - AgRg no HC 1.111.494
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REABILITAÇÃO CRIMINAL. EMBARGOS INFRINGENTES PENDENTES DE JULGAMENTO NA ORIGEM. IMPUGNAÇÃO DO MESMO ACÓRDÃO. CONCOMITÂNCIA DE MEIOS DE IMPUGNAÇÃO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO AUTÔNOMA DE TUTELA DIRETA DA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. REPERCUSSÕES ELEITORAIS. CIR…
Conferir no STJ - AgRg no HC 1.122.404
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N.11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Para a aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, é exigido…
Conferir no STJ - AgRg no HC 1.120.016
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação …
Conferir no STJ - AgRg no RHC 244.479
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MODUS OPERANDI. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A prisão preventiva é…
Conferir no STJ - AgRg no HC 1.093.679
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE AJUIZAMENTO DE REVISÃO CRIMINAL NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Este habeas corpus foi impetrado em 30/4/2026 e se insurge contra condenação que transitou em julgado em 10/4/2025. Pelos documen…
Conferir no STJ - AgRg no HC 1.121.891
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação …
Conferir no STJ - AgRg no HC 1.122.103
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PERÍCIA EM INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A parte não alegou que o exame pericial não haveria sido realizado e o Tribunal de origem não se manifestou sobre a questão, o que inviabiliza a aprecia…
Conferir no STJ - AgRg no HC 1.119.876
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ATO APONTADO COMO COATOR TRANSITADO EM JULGADO. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julga…
Conferir no STJ - AgRg no HC 1.103.807
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO DE DESEMBARGADOR QUE INDEFERIU LIMINAR NA ORIGEM. SÚMULA N. 691 DO STF. NÃO ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. ACESSO DA DEFESA AO DECRETO PRISIONAL. SÚMULA VINCULANTE N. 14 DO STF. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO NA DECI…
Conferir no STJ - AgRg no HC 1.104.077
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO. APLICAÇÃO DA MINORANTE. REITERAÇÃO DE PEDIDO ANTERIOR. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O pedido de aplicação da minorante já foi objeto do HC n. 1.100.148/ SP. Assim, a irresignação defensiva não merece acolhida, por se tratar de reiteração de pretensão anteriormente formu…
Conferir no STJ - AgRg no RHC 236.073
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que, para submeter alguém à prisão cautelar, é cogente a fundamentação con…
Conferir no STJ - AgRg no HC 1.123.240
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ATO APONTADO COMO COATOR TRANSITADO EM JULGADO. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A competência do STJ para processar e julgar revisão criminal limita- se às hipóteses de seus próprios julgados. A defesa busca, dir…
Conferir no STJ - AgRg no HC 1.115.618
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. É condição necessária à admissibilidade de qualquer recurso que a parte interessada impugne todos os fundamentos da decisão combatida. 2. O pri…
Conferir no STJ - AgRg no HC 1.121.930
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE AUTOMATISMO. AÇÃO PENAL EM CURSO E DESCUMPRIMENTO DE CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. GRAVIDADE CONCRETA. DISTINÇÃO DO PRECEDENTE INVOCADO PELA DEFESA. INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPO…
Conferir no STJ - AgRg no HC 1.120.117
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. APELAÇÃO CRIMINAL. INTEMPESTIVIDADE. SENTENÇA PUBLICADA EM AUDIÊNCIA. TERMO INICIAL. ART. 798, §§ 1º E 3º, DO CPP. RECURSO INTERPOSTO APÓS O PRAZO LEGAL. DEMAIS TESES. AUSÊNCIA DE EXAME PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROV…
Conferir no STJ - AgRg no HC 1.120.038
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E DESOBEDIÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. REITERAÇÃO DELITIVA CONTEMPORÂNEA. RISCO À ORDEM PÚBLICA E À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS E MEDIDAS CAUTELARES DIVERS…
Conferir no STJ - AgRg no RHC 241.117
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. IMPORTAÇÃO IRREGULAR DE SUBSTÂNCIAS MEDICAMENTOSAS. RESISTÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. QUEBRA DE FIANÇA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA. ART. 350 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA APLICAÇÃ…
Conferir no STJ - AgRg no HC 1.102.117
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO DE DESEMBARGADOR QUE INDEFERIU LIMINAR NA ORIGEM. SÚMULA N. 691 DO STF. NÃO ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não compete a esta Corte Superior conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão de Desembargador que indefe…
Conferir no STJ - AgRg no REsp 2.263.414
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MOEDA FALSA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A aplicação do princípio da insignificância não é cabível no crime de moeda falsa, uma vez que o bem jurídico tutelado pela norma incriminadora é a fé pública da moeda como unidade de va…
Conferir no STJ - AgRg no REsp 2.283.428
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTO INIDÔNEO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUALIFICADA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A avaliação desfavorável da vetorial consequências do crime foi firmada com base na alegação de que as …
Conferir no STJ - AgRg no HC 1.124.403
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ART. 580 DO CPP. EXTENSÃO DE EFEITOS CONCEDIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRETENSÃO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA RESIDUAL DIRETAMENTE PELO STJ. INCOMPETÊNCIA. VEDADA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O pedido de ext…
Conferir no STJ - AgRg no HC 1.119.855
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE AJUIZAMENTO DE RECURSO ESPECIAL E/OU DE REVISÃO CRIMINAL NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Este habeas corpus foi impetrado em 6/8/2026 contra acórdão de apelação transitado em julgado em 25/2/20…
Conferir no STJ - AgRg no HC 1.113.010
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT AJUIZADO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Conforme jurisprudência desta Corte, "O habeas corpus não se presta para superar óbices verificados no exercício do juízo de admissibilidade de recurso especial ou extraordinário" …
Conferir no STJ - AgRg no HC 1.122.502
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ATO COATOR PROLATADO POR DESEMBARGADOR. NÃO APRECIAÇÃO PELO ÓRGÃO COLEGIADO. INCOMPETÊNCIA DO STJ PARA APRECIAR O HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não cabe a este Superior Tribunal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão m…
Conferir no STJ - AgRg no HC 1.108.456
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REQUISITOS DO ART. 44 DO CP. EXISTÊNCIA DE OUTRAS AÇÕES PENAIS PELA PRÁTICA DO MESMO CRIME. INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1.…
Conferir no STJ - AgRg no HC 1.091.817
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PERSEGUIÇÃO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. IMPETRAÇÃO DO HABEAS CORPUS CONCOMITANTE À INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. IDENTIDADE DE OBJETOS. INADMISSIBILIDADE DO WRIT. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Conforme decidido pela Terceira Seção desta Corte no julgamen…
Conferir no STJ - AgRg no HC 1.118.254
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. MÃE DE FILHOS MENORES DE 12 ANOS. ARTS. 318, V, E 318-A DO CPP. SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA NÃO CONFIGURADA. IMPRESCINDIBILIDADE DOS CUIDADOS MATERNOS LEGALMENTE PRESUMIDA. SU…
Conferir no STJ - AgRg no HC 1.068.061
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE AJUIZAMENTO DE REVISÃO CRIMINAL NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Este habeas corpus foi impetrado em 20/1/2026 e se insurge contra condenação que transitou em julgado em 18/12/2025. Pelos docume…
Conferir no STJ - HABEAS CORPUS 01.657.222.420.263.000.000
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REGIME INICIAL FECHADO JUSTIFICADO. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A individualização da pena na primeira fase da dosimetria (art. 59 do CP) …
Conferir no STJ - HABEAS CORPUS 04.651.450.720.253.000.000
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CRIME HEDIONDO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. REQUISITO SUBJETIVO. INDEFERIMENTO. REITERAÇÃO DE VÍCIO JÁ RECONHECIDO POR ESTA CORTE SUPERIOR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A progressão de regime su…
Conferir no STJ - HABEAS CORPUS 03.247.278.220.263.000.000
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ATO APONTADO COMO COATOR TRANSITADO EM JULGADO. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A competência do STJ para processar e julgar revisão criminal limita- se às hipóteses de seus próprios julgados. A defesa busca, dir…
Conferir no STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 08.128.882.820.268.200.000
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. OUTROS REGISTROS E INVESTIGAÇÕES CRIMINAIS EM CURSO, INCLUSIVE POR FATOS RECENTES. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. AGRAV…
Conferir no STJ - RECURSO ESPECIAL 08.004.808.120.188.020.001
AGRAVO REGIMENTAL NA TUTELA PROVISÓRIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão monocrática agravada impede o conhecimento do agravo regimental – incidência do …
Conferir no STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 50.218.697.120.264.040.000
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ATO APONTADO COMO COATOR TRANSITADO EM JULGADO. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É vedada a inauguração, em habeas corpus ou no recurso ordinário correspondente, de tese defensiva não alegada nem debat…
Conferir no STJ - EDcl no AREsp 3.114.063
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. VÍCIO NÃO CONSTATADO. AUSÊNCIA DE EXAME DO MÉRITO POR ÓBICE AO CONHECIMENTO DO RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são destinados a sanar omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade no julgado. …
Conferir no STJ - AgRg no HC 1.106.434
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTELIONATO MEDIANTE FRAUDE ELETRÔNICA. LAVAGEM DE CAPITAIS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MODUS OPERANDI SOFISTICADO. ESTRUTURA HIERARQUIZADA. ELEIÇÃO DELIBERADA DE PESSOAS IDOSAS COMO VÍTIMAS. NECESSIDADE DE INTERROMPER…
Conferir no STJ - AgRg no HC 1.102.669
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ATO APONTADO COMO COATOR TRANSITADO EM JULGADO. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A competência do STJ para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. A defesa busca, dire…
Conferir no STJ - AgRg no HC 1.099.373
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONCOMITÂNCIA ENTRE HABEAS CORPUS E RECURSO ESPECIAL. RACIONALIDADE NO USO DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO. UNIRRECORRIBILIDADE. WRIT MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Terceira Seção firmou entendimento no HC 482.549/SP de que, na hipótes…
Conferir no STJ - AgRg no HC 1.104.497
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. RECONHECIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O escopo da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 é punir com menor rigor o pequeno traficante, ou seja, aq…
Conferir no STJ - AgRg no RHC 234.628
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. CONTEMPORANEIDADE DOS MOTIVOS. PARECER DO MPF PELO PARCIAL PROVIMENTO. MANIFESTAÇÃO NÃO VINCULATIVA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INADEQUAÇÃO NA ESPÉCIE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A prisão p…
Conferir no STJ - AgRg no REsp 2.252.253
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. REGIME FECHADO. REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. FUNDAMENTO IDÔNEO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A constatação da reincidência e de circunstância judicial desfavorável afasta a aplicação da Súmula n. 269 deste Superior Tribunal, que p…
Conferir no STJ - AgRg no HC 1.108.515
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. VEDADA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TESTEMUNHO INDIRETO ("OUVIR DIZER"). AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO ESPECÍFICO PELA CORTE LOCAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É vedado o conhecimento originário, por esta Corte Superior, de alegações defensivas não submetidas ao Tribu…
Conferir no STJ - AgRg no HC 1.101.833
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ATO COATOR PROLATADO POR DESEMBARGADOR. NÃO APRECIAÇÃO PELO ÓRGÃO COLEGIADO. INCOMPETÊNCIA DO STJ PARA APRECIAR O HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não cabe a este Superior Tribunal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática proferida por Desembarga…
Conferir no STJ - AgRg no HC 1.106.267
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONCOMITÂNCIA COM RECURSO ESPECIAL DE IDÊNTICO OBJETO. NÃO CABIMENTO DO WRIT. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A impetração de habeas corpus simultânea à interposição de recurso próprio com idêntico objeto não é admitida, salvo se o writ visar à tutel…
Conferir no STJ - AgRg no HC 1.108.170
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA DEMONSTRADA POR CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO E MODUS OPERANDI. REVISÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Para a aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Le…
Conferir no STJ - AgRg no HC 1.102.478
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. REGIME INICIAL FECHADO. REVISÃO CRIMINAL JULGADA EM COGNIÇÃO EXAURIENTE. HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE SEGUNDA REVISÃO CRIMINAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O habeas corpus é ação constitucio…
Conferir no STJ - AgRg no HC 1.116.433
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE LIMINAR NO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA N. 691 DO STF. SUPERAÇÃO EXCEPCIONAL POR FLAGRANTE ILEGALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. …
Conferir no STJ - AgRg no HC 1.109.335
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ATO APONTADO COMO COATOR TRANSITADO EM JULGADO. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A competência do STJ para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. A defesa busca, dire…
Conferir no STJ - AgRg no HC 1.097.823
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ELEVADO GRAU DE ALCOOLEMIA E DINÂMICA DO ACIDENTE. FUNDAMENTOS E QUANTUM IDÔNEOS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INVIABILIDADE. PRECLUSÃO. ART. 318-B DO CTB. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMEN…
Conferir no STJ - AgRg no HC 1.101.672
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. É inviável o processamento de agravo regimental que deixa de impugnar, de modo específico, o fundamento principal da decisão agravada. Aplicação, por ana…
Conferir no STJ - AgRg no RHC 244.380
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE CAPITAIS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. POSIÇÃO DE DESTAQUE NA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MOTIVAÇÃO VÁLIDA E CONTEMPORÂNEA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A prisão preventiva é compatível com…
Conferir no STJ - AgRg no HC 1.080.186
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOMICÍLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. LICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O art. 5º, XI, da Constituição Federal consagrou o …
Conferir no STJ - AgRg no HC 1.105.586
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FRAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006 FIXADA EM 1/6. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior assevera que, como o legislador não estabeleceu especificamente os parâmetros para a escolha d…
Conferir no STJ - AgRg no HC 1.108.393
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ATO APONTADO COMO COATOR TRANSITADO EM JULGADO. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A competência do STJ para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. A defesa busca, dire…
Conferir no STJ - AgRg no RHC 242.061
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. FEMINICÍDIO. ABORTO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. DOSIMETRIA. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDO NA ORIGEM. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do ST…
Conferir no STJ - AgRg no HC 1.113.552
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ATO APONTADO COMO COATOR TRANSITADO EM JULGADO. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A competência do STJ para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. A defesa busca, dire…
Conferir no STJ - AgRg no HC 1.118.969
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. AUTORIA E MATERIALIDADE. ANÁLISE APROFUNDADA NO HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MULTIRREINCIDÊNCIA. MOTIVAÇÃO VÁLIDA E CONTEMPORÂNEA. MEDIDAS CAUTELARES DISPOSTAS NO ART. 319 DO CPP. NÃO CABIMENTO. PRISÃO DOMICILIAR…
Conferir no STJ - AgRg no REsp 2.282.646
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AUTORIA BASEADA EM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS INDEPENDENTES DO RECONHECIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Por ocasião do julgamento do HC n. 598.886/SC (Rel. Ministr…
Conferir no STJ - AgRg no HC 1.099.951
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO POR FRAUDE. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ. MATÉRIA NÃO APRECIADA NA ORIGEM COM A ESPECIFICIDADE NECESSÁRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A competência do Superior T…
Conferir no STJ - AgRg no HC 1.103.465
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ATO APONTADO COMO COATOR TRANSITADO EM JULGADO. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A competência do STJ para processar e julgar revisão criminal limitase às hipóteses de seus próprios julgados. A defesa busca, diret…
Conferir no STJ - AgRg no HC 1.119.853
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. BUSCAS VEICULAR E DOMICILIAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A alegação de nulidade da busca veicular e do ingresso domiciliar não foi examinada no acórdã…
Conferir no STJ - AgRg no HC 1.106.536
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. HC IMPETRADO CONTRA ARESP TRANSITADO EM JULGADO. INCOMPETÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus própri…
Conferir no STJ - AgRg no HC 1.100.819
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. FRAÇÃO DO REDUTOR. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O disposto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 estabelece apenas os requisitos necessários para a aplicação da mino…
Conferir no STJ - AgRg no HC 1.101.421
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO DE CINCO DIAS. ART. 39 DA LEI N. 8.038/1990 E ART. 258 DO RISTJ. DECISÃO MONOCRÁTICA PUBLICADA NO DJEN. REGULAR INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. IMPROCEDÊNCIA. CERTIDÃO QUE POSSUI …
Conferir no STJ - AgRg no HC 1.106.797
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS (DOIS CONSUMADOS E UM TENTADO). DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE PELA PREMEDITAÇÃO. TEMA REPETITIVO N. 1.318. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME NA PENA-BASE. PROJÉTEIS ALOJADOS NO CORPO DA VÍTIMA. FRAÇÃO REDUTORA DA TENTATIVA FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO. SÚMU…
Conferir no STJ - AgRg no REsp 2.280.365
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. REVISTA VEICULAR. FUGA. FUNDADA SUSPEITA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE. CONCURSO DE AGENTES. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. MINORANTE. MODULAÇÃO. QUANTIDADE DE DROGA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Por ocasião do julgamento do RHC n. 158.580…
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