AgRg no HC 1.124.403

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ART. 580 DO CPP. EXTENSÃO DE EFEITOS CONCEDIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRETENSÃO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA RESIDUAL DIRETAMENTE PELO STJ. INCOMPETÊNCIA. VEDADA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O pedido de extensão de benefício com base no art. 580 do CPP, quando fundado em decisão de Tribunal estadual, deve ser formulado perante o próprio órgão prolator, não competindo ao Superior Tribunal de Justiça apreciá-lo originariamente. 2. No caso, a decisão agravada indeferiu liminarmente o habeas corpus por reconhecer a incompetência desta Corte para proceder, de modo direto, ao redimensionamento da pena residual e à readequação do regime prisional, ambos atrelados à extensão de efeitos concedida pelo Tribunal de origem, o que acarretaria supressão de instância. 3. Agravo regimental não provido.