AgRg no HC 1.106.267

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONCOMITÂNCIA COM RECURSO ESPECIAL DE IDÊNTICO OBJETO. NÃO CABIMENTO DO WRIT. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A impetração de habeas corpus simultânea à interposição de recurso próprio com idêntico objeto não é admitida, salvo se o writ visar à tutela direta da liberdade de locomoção ou traduzir pedido diverso do recurso, com reflexo mediato na liberdade, segundo orientação consolidada. 2. A pretensão de revisão da dosimetria da pena, quando já veiculada em recurso especial interposto, deve ser apreciada na via recursal adequada, e inexiste demonstração de constrangimento ilegal diretamente relacionado à liberdade que justifique o processamento do habeas corpus. 3. Agravo regimental não provido.