RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 01.026.331.620.258.190.000

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO DOMICILIAR CUMULADA COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. GENITORA DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES ÀS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO CASO. NECESSIDADE DE COMPATIBILIZAÇÃO DO RESGUARDO À ORDEM PÚBLICA COM A PROTEÇÃO INTEGRAL DO MENOR (ART. 318, V, DO CPP). PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. INVIABILIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA (FURTO QUALIFICADO POR 47 VEZES). RESPONSÁVEL PELO SETOR DE FINANÇAS DA EMPRESA QUE ATUOU COM ABUSO DE CONFIANÇA QUE LHE FOI CONFERIDO PELO EMPREGADOR. ANPP RETIRADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESINTERESSE E REPROVÁVEL POSTURA POSTERGATÓRIA DA AGRAVANTE. FLEXIBILIZAÇÃO DO PERÍMETRO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO PARA CUIDADOS DO FILHO. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL CONDICIONADA A COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DE LOCAL E HORÁRIO. PRISÃO DOMICILIAR NÃO SE CONFUNDE COM LIBERDADE PLENA. EXIGÊNCIA DE CAUTELA E CONTROLE JUDICIAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA OU TERATOLOGIA. DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE. 1. Não sendo aptos os argumentos trazidos na insurgência para desconstituir a decisão agravada, deve ela ser mantida por seus próprios fundamentos. 2. Agravo regimental improvido.