HC 1.113.789

HABEAS CORPUS. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL N. 12.790/2025. ART. 9º, XV. REGRA DE SOMA DO ART. 7º. INTERPRETAÇÃO ESTRITA DO DECRETO. CONDENAÇÕES POR CRIMES COM VIOLÊNCIA. IMPEDIMENTO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. A interpretação do art. 9º, XV, do Decreto n. 12.790/2025 deve ser realizada em conjunto com o art. 7º, de maneira estrita, em respeito à prerrogativa do Presidente da República (art. 84, XII, da Constituição) - (AgRg no HC n. 1.101.136/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/8/2026, DJEN de 14/8/2026). 2. No caso, o paciente possui condenação por crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, o que impõe óbice à concessão do indulto previsto no art. 9º, XV, destinado a crimes patrimoniais não violentos. 3. Ordem denegada.