Acórdãos relatados por MOURA RIBEIRO
Os mais recentes primeiro (até 100). Cada um com número, data e link oficial.
- AREsp 3.250.817
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. NECESSIDADE DE ANÁLISE TÉCNICA E AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PANDEMIA DE COVID-19. CASO FORTUIT…
Conferir no STJ - AREsp 2.972.103
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELO NOBRE NÃO ADMITIDO NA ORIGEM PORQUE AS MATÉRIAS FORAM JULGADAS SEGUNDO O RITO DO ART. 1.030, I, B, DO CPC (ART. 543-C DO CPC/73). MANEJO DE AGRAVO. NÃO CABIMENTO. ART. 1.042 DO CPC. DEMAIS PONTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7 DO STJ E 284 DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO…
Conferir no STJ - AREsp 3.234.330
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO POR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. RESGATE DA RESERVA MATEMÁTICA E ENCERRAMENTO DO VÍNCULO COM O "PLANO PETROS 1". ADESÃO AO "PLANO PETROS 2". VALORES REPASSADOS PELA UNIÃO À ENTI…
Conferir no STJ - AREsp 2.858.546
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (ARTS. 489 E 1.022 DO CPC). NÃO OCORRÊNCIA. INCORPORAÇÃO SOCIETÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INCORPORADORA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FORO DO LUGAR DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO (ART. 53, III, D, CPC). SÚMULAS 5 E 7/STJ. AG…
Conferir no STJ - AgInt no AREsp 3.251.617
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSAÇÃO HOMOLOGADA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 515, CAPUT E II, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA SUPRIR OMISSÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E 356/STF E 211/STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROV…
Conferir no STJ - EDcl no REsp 2.194.924
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combat…
Conferir no STJ - AREsp 3.302.732
PROCESSUAL CIVIL E SUCESSÕES. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS CUMULADA COM REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA (ARTS. 1.022, II, E 489, § 1º, IV, CPC). PRESTAÇÃO DE CONTAS (ART. 551, CPC) E MOLDURA FÁTICA ASSENTADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA 7/STJ. AU…
Conferir no STJ - AREsp 3.132.827
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO CONDOMINIAL. CUMULAÇÃO DE COBERTURAS SECURITÁRIAS. ARTS. 757 E 760 DO CC. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 5/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Agravo em recurso especial …
Conferir no STJ - AREsp 3.265.810
PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. ART. 129, III, DA LEI 11.101/2005. GARANTIA FIDUCIÁRIA CONSTITUÍDA NO TERMO LEGAL PARA ASSEGURAR DÍVIDA ANTERIOR. TESE DE NOVAÇÃO OBJETIVA E DE SUBSTITUIÇÃO DE GARANTIAS. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/ST…
Conferir no STJ - EDcl no REsp 2.232.895
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRADIÇÃO INTERNA. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO FICTO (ART. 1.025 DO CPC). INAPLICABILIDADE SEM OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. INOVAÇÃO RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Embargos de declar…
Conferir no STJ - AREsp 3.242.960
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADOS EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CPC, ARTS. 355, I, E 370, PARÁGRAFO ÚNICO. DIREÇÃO DA INSTRUÇÃO PELO JUIZ. DILAÇÃO PROBATÓRIA INÚTIL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. …
Conferir no STJ - AgInt no AREsp 3.221.384
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO RECURSO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO NÃO ATENDIDA. PROCURAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO COM DATA POSTERIOR AO PROTOCOLO. ART. 76, § 2º, I, DO CPC. SÚMULA Nº 115/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Agra…
Conferir no STJ - AREsp 3.265.718
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 932, III, DO CPC. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna os fundamentos da respectiva inad…
Conferir no STJ - AgInt no AREsp 3.223.348
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS (ARTS. 219 E 1.003, § 5º, CPC). FERIADO LOCAL E SUSPENSÃO DE PRAZO. ÔNUS DE COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO (ART. 1.003, § 6º, CPC). SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL, QUARTA-FEIRA DE CINZAS, CORPUS CHRISTI E DIA DO SERV…
Conferir no STJ - EDcl no REsp 2.165.921
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE CORRETAGEM. ALEGADA OMISSÃO QUANTO A JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA DECIDIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS E NÃO DEVOLVIDA AO STJ. COISA JULGADA. ART. 1.022 DO CPC. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA…
Conferir no STJ - AREsp 3.295.949
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO DA DECISÃO DE INADMISSÃO. ART. 932, III, DO CPC. SÚMULA 182/STJ. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso es…
Conferir no STJ - AREsp 3.128.618
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR EXTRAVIO DE BAGAGEM EM VOO INTERNACIONAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF, POR ANALOGIA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL …
Conferir no STJ - AgInt no AREsp 3.257.825
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. ART. 932, III, DO CPC. ARTS. 21-E, V, E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. ÓBICES DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ E DEFICIÊNCIA NA INDICAÇÃO DE OFENSA A LEI FEDERAL. SÚMULA N. 284 DO STF. R…
Conferir no STJ - AREsp 3.097.865
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR (ENOXAPARINA/CLEXANE). ART. 10, VI, DA LEI 9.656/1998. ROL DA ANS. ART. 10, § 10 E § 13, DA LEI 9.656/1998. LEIS 14.307/2022 E 14.454/2022. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO…
Conferir no STJ - AREsp 3.139.816
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C LUCROS CESSANTES. PROTEÇÃO VEICULAR. AGRAVAMENTO DE RISCO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CDC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Agravo em recurso especial i…
Conferir no STJ - AREsp 3.264.222
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE VEÍCULO USADO EM MODALIDADE REPASSE, SEM GARANTIA E POR PREÇO INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 283 DO STF (ANALOGIA). PRETENSÃO QUE DE…
Conferir no STJ - EDcl no AREsp 2.436.066
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ev…
Conferir no STJ - AgInt no AREsp 3.219.155
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 141 E 492 DO CPC. PRETENSÃO DE LIMITAR A CONDENAÇÃO AO PERÍODO DE JULHO A NOVEMBRO DE 2022. TÍTULO EXECUTIVO QUE DETERMINA RESTITUIÇÃO INTEGRAL DURANTE…
Conferir no STJ - AREsp 3.265.937
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. CARÊNCIA. URGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A alteraç…
Conferir no STJ - AgInt no AREsp 3.258.239
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 182/STJ. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Agravo interno interpos…
Conferir no STJ - AREsp 3.287.639
PROCESSUAL CIVIL E RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATROPELAMENTO FERROVIÁRIO COM MORTE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CULPA CONCORRENTE. TEMAS N. 517 E 518 DO STJ. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL. GRAU DE CULPABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL N…
Conferir no STJ - EDcl no AREsp 3.161.167
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DOS ARTS. 1.022 E 489, § 1º, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A contradição e a obscuridade sanáveis via embargos são internas ao julgado. A omissão é a f…
Conferir no STJ - EDcl no AREsp 2.870.293
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CESSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO DE PREMISSA. ART. 1.022 DO CPC. NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os emb…
Conferir no STJ - AREsp 3.151.045
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. BUSCA E APREENSÃO APENAS AFASTADA EM RELAÇÃO A DUAS EMPRESAS POR CUMPRIMENTO DA ORDEM. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. NEGATIVA DE P…
Conferir no STJ - AREsp 3.303.425
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (ARTS. 1.022 E 489 DO CPC). NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA EXCLUSIVA RECONHECIDA. DANOS MORAIS. QUANTUM MANTIDO (ART. 944 DO CC). ÔNUS DA PROVA (ART. 373, II, DO CPC). REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE …
Conferir no STJ - AREsp 3.239.255
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS GLOBALMENTE. RATEIO IGUALITÁRIO ENTRE COADVOGADOS. ART. 257 DO CC. EXECUÇÃO LIMITADA AO TÍTULO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL EM AGRAVO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO INATACADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE FATOS E …
Conferir no STJ - EDcl no REsp 2.233.304
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DIVULGAÇÃO DE DADOS PESSOAIS NÃO SENSÍVEIS SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO/CONSENTIMENTO. MATÉRIA AFETADA AO RITO DOS REPETITIVOS (TEMA 1404/STJ). SUSPENSÃO NACIONAL (ART. 1.036 DO CPC E ART. 257-C DO RISTJ). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. ACÓRDÃO EMBARGADO SEM…
Conferir no STJ - EDcl no REsp 2.242.615
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu o cabimento de apelação adesiva interposta por parte que …
Conferir no STJ - EDcl no AREsp 3.108.433
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. É …
Conferir no STJ - AREsp 3.252.912
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. INADIMPLEMENTO DA INCORPORADORA. TRANSFERÊNCIA DO EMPREENDIMENTO A ASSOCIAÇÃO DE ADQUIRENTES. NULIDADE DA DOAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO A PARTIR DA MOLDURA FÁTICA ESTABELECIDA NA ORIGEM. REGULARIDADE REGIST…
Conferir no STJ - AREsp 3.108.654
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO POR INADIMPLÊNCIA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA INEQUÍVOCA. ÔNUS DA PROVA DA OPERADORA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME FÁTICO- PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/ST…
Conferir no STJ - EDcl no REsp 2.179.016
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO EM ATENDIMENTO VIA SUS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS: ART. 6º, VIII, DO CDC E ART. 373, §§ 1º E 2º, DO CPC. DEFICIÊNCIA DIALÉTICA. SÚMULA N. 283 DO STF APLICADA. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO/ CONTRADIÇÃO.…
Conferir no STJ - EDcl no REsp 1.986.981
CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PLANO APABA. OMISSÃO QUANTO A PRECEDENTE DESTA CORTE EM CASO ANÁLOGO. CONFIGURADA. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Configura omissão a ausência de enfrentamento de precedente desta Corte que trata da mesma ques…
Conferir no STJ - AREsp 3.124.209
PROCESSUAL CIVIL E SECURITÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ARTS. 223 E 507 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. SÚMULA N. 632/STJ UTILI…
Conferir no STJ - EDcl no AREsp 3.038.834
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. COPARTICIPAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO QUANTO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DO RESULTADO DA DEMANDA. DECAIMENTO DE AMBAS AS PARTES. SUCUMBÊNCIA RECÍ…
Conferir no STJ - AREsp 2.753.465
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA 303/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DA VERBA HONORÁRIA ENTRE LITISCONSORTES. DEFICIÊN…
Conferir no STJ - AgInt no AREsp 3.251.237
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIALETICIDADE. ART. 932, III, DO CPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS OS FUNDAMENTO S DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. INVIABILIDADE DE SUPRIMENTO NO AGRAVO INTERNO. SÚMULA 182/STJ (POR ANALOGIA). AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Agravo interno int…
Conferir no STJ - AREsp 3.274.285
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ÔNUS DA PROVA (ART. 373 DO CPC). REEXAME DE PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS (ART. 400 DO CPC). AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA (ART. 884 DO CC). FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO CONHECIDO…
Conferir no STJ - AREsp 3.188.997
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA NA ORIGEM. PESSOA JURÍDICA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. PREPARO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MERA ALEGAÇÃO. IRRETROATIVIDADE. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO. DESERÇÃO. SÚ…
Conferir no STJ - AgInt no AREsp 3.251.668
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. DESCABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS. AGRAVO NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÕES. 1. Nos termos do art. 1.021 do C…
Conferir no STJ - AREsp 3.243.170
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA RECONHECIDA NA ORIGEM. REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Agravo em recurso especial …
Conferir no STJ - EDcl no AREsp 2.983.186
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85 DO CPC. ERRO MATERIAL NA BASE DE CÁLCULO. CORREÇÃO PARA “VALOR ATUALIZADO DA CAUSA”. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À EXTENSÃO DA MAJORAÇÃO DE 5%. AFASTAMENTO. CÁLCULO EXECUTÓRIO. 1. Embargos de declar…
Conferir no STJ - AREsp 3.283.290
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM RECONVENÇÃO POR CONCORRÊNCIA DESLEAL. ÔNUS DA PROVA (ART. 373, I, DO CPC). DOCUMENTOS ELETRÔNICOS E NOTAS FISCAIS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. VALORAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDEN…
Conferir no STJ - AREsp 3.297.213
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HIPOTECA FIRMADA COM AUTARQUIA MUNICIPAL (PREVI-RIO). ALEGAÇÃO DE ANATOCISMO E ABUSIVIDADE DE ENCARGOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 4…
Conferir no STJ - AgInt no AREsp 3.272.086
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ART. 932, III, DO CPC. ART. 253, I, DO RISTJ. DECISÃO DE INADMISSÃO INCINDÍVEL. AUSÊNCIA DE ATAQUE AO FUNDAMENTO DE FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Agrav…
Conferir no STJ - EDcl no AREsp 2.509.359
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu o agravo em recurso especial par…
Conferir no STJ - AgInt no AREsp 3.222.087
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PRECONIZADOS PELO ART. 932, III, DO CPC. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. NÃO APLICAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PRO…
Conferir no STJ - AREsp 3.219.497
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR INÉRCIA DO EXEQUENTE (ART. 485, III, CPC). NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA (ARTS. 489 E 1.022, CPC). HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE (ART. 90, CPC). AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ES…
Conferir no STJ - REsp 2.135.507
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CONSÓRCIO. SEGURO PRESTAMISTA. FALECIMENTO DO CONSORCIADO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA. CABIMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO RECORRIDA. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME EM APELAÇÃO. OFENSA AO ART. 505 DO CPC. VEDAÇÃO DO…
Conferir no STJ - AREsp 3.207.648
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA COM PRESUNÇÃO RELATIVA. ARTS. 98 E 99, §§ 2º E 3º, DO CPC. INDEFERIMENTO FUNDADO EM ELEMENTOS FÁTICOS QUE EVIDENCIAM CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. SÚMULA 83/STJ. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHEC…
Conferir no STJ - AREsp 2.671.829
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. MANUTENÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. EXCLUSÃO DE VALORES PAGOS A TERCEIROS. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O DESEMBOLSO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 489, § 1º, IV, DO CPC, E 25, § 1º, DO CDC. APLICAÇÃO, PO…
Conferir no STJ - AgInt no AREsp 3.207.898
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 932, III, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não im…
Conferir no STJ - AREsp 3.262.409
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSÓRCIO. TUTELA DE URGÊNCIA PARA RESTITUIÇÃO IMEDIATA DE PARCELAS APÓS DESISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.022 E 489 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 300, CAPUT E § 3º, DO CPC. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO RECONHECIDOS. IRREVERSIBILIDADE AFASTADA POR R…
Conferir no STJ - AgInt no AREsp 3.245.800
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIALETICIDADE RECURSAL. ART. 932, III, DO CPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DE INADMISSÃO. INAPLICABILIDADE DA TESE DE MERO REENQUADRAMENTO JURÍDICO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. MANUTENÇÃO DO NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPEC…
Conferir no STJ - AgInt no AREsp 3.237.167
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PRECONIZADOS PELO ART. 932, III, CPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se mostra viável o agravo em recurso esp…
Conferir no STJ - AREsp 3.068.423
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM COMPRAS INTERNAS DA COMPANHIA. CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NEGATIVA DE PROVA PERICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. CONEXÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ…
Conferir no STJ - AREsp 3.082.683
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO PENHOR RURAL/SEGURO PRESTAMISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.022 DO CPC). NÃO OCORRÊNCIA. LIMITAÇÃO DA COBERTURA AO SALDO DEVEDOR DO FINANCIAMENTO RURAL. ABUSIVIDADE (ARTS. 6º, 47 E 51 DO…
Conferir no STJ - EDcl no AREsp 2.574.155
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO QUANTO À MAJORAÇÃO RECURSAL. OCORRÊNCIA. ART. 85, § 11, DO CPC. MAJORAÇÃO PROMOVIDA. CRITÉRIO ORIGINÁRIO EM VALOR FIXO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LIMITES DA DEVOLUÇÃO RECURSAL. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. E…
Conferir no STJ - AgInt no AREsp 3.230.333
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. TUTELA PROVISÓRIA DECIDIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPEDIMENTO AO CONHECIMENTO DO ESPECIAL POR ANALOGIA À SÚMULA 735/STF. DECISÃO COLEGIADA. IRRELEVÂNCIA. REEXAME DE PROVA ACERCA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. ÓBICE…
Conferir no STJ - AREsp 3.254.278
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTS. 1.022, II, E 489, § 1º, IV, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO INFRA PETITA E REFORMATIO IN PEJUS. ARTS. 141, 322, § 2º, 492 E 1.013 DO CPC. AFASTAMENTO. MULTA DO ART…
Conferir no STJ - AREsp 3.294.061
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA. ÔNUS DA PROVA (CPC, ART. 373). DESCONTOS EM CONTA CORRENTE APÓS O VENCIMENTO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE AUTORIZA DÉBITO EM CASO DE INSUFICIÊNCIA DE SALDO. LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. …
Conferir no STJ - EDcl no AREsp 3.098.201
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ARTS. 932, III, E 1.022 DO CPC. SÚMULA 182/STJ. ALEGAÇÃO DE CONTROVÉRSIA “PURAMENTE DE DIREITO”. NECESSIDADE DE ATAQUE PRECISO AOS FUNDAMENTOS DA INADMISSIBILIDADE (SÚ…
Conferir no STJ - AREsp 3.246.182
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. DESCREDENCIAMENTO DE HOSPITAL DURANTE TRATAMENTO ONCOLÓGICO. ART. 17, §§ 1º E 2º, DA LEI N. 9.656/1998. EQUIVALÊNCIA DO PRESTADOR E COMUNICAÇÃO PRÉVIA INDIVIDUAL. DIVULGAÇÃO EM SITE INSUFICIENTE. BOA-FÉ OBJETIVA. MANUTENÇÃO DO HOSPITAL COMO SE C…
Conferir no STJ - AREsp 3.136.630
PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EMITIDA PARA RENEGOCIAR DÍVIDA DE CRÉDITO RURAL (PRONAMP). DESVIO DE FINALIDADE. RECONHECIMENTO. PRESERVAÇÃO DA NATUREZA RURAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS A 1% AO ANO. ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DL 167/1967. N…
Conferir no STJ - AREsp 3.305.719
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONDUTA CONTRADITÓRIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM). RECEBIMENTO DE PARCELAS NO CURSO DA DEMANDA. AFASTAMENTO DA MORA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E ÔN…
Conferir no STJ - EDcl no AREsp 2.959.667
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. ERRO NA REMESSA DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE JUNTADA DAS RAZÕES RECURSAIS. FALHA DO APARELHO JUDICIÁRIO, NÃO IMPUTÁVEL À PARTE. PREJUÍZO AO EXAME DO RECURSO. NULIDADE DO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Eventual falha do aparelho judiciário não pode resulta…
Conferir no STJ - AREsp 3.158.312
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA CUSTEIO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. BLOQUEIO DE ATIVOS VIA SISBAJUD PARA ASSEGURAR A EFETIVIDADE. DISPENSA DE CAUÇÃO. ART. 521, II, CPC. MEDIDAS COERCITIVAS DO ART. 536 DO CPC. PRINCÍPIO DA ME…
Conferir no STJ - AgInt no AREsp 3.222.672
OkPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PARA SANEAMENTO. PROCURAÇÃO OUTORGADA EM DATA POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DOS RECURSOS. ARTS. 76 E 932 DO CPC. SÚMULA 115/STJ. PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FO…
Conferir no STJ - AREsp 3.270.416
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASSAGENS AÉREAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA COMPANHIA AÉREA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECI…
Conferir no STJ - AREsp 3.148.384
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DE EXECUTAR INFRAESTRUTURA. FALTA DE ENERGIA ELÉTRICA POR PERÍODO SIGNIFICATIVO EM LOTE URBANO. DANO MORAL CONFIGURADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO…
Conferir no STJ - AgInt no AREsp 3.282.360
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 932, III, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não …
Conferir no STJ - AREsp 2.557.074
RECURSO DE CLARO: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM RESSARCIMENTO DE VALORES. RETENÇÃO DE ISSQN PELO TOMADOR. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 123 DO CTN E REDIRECIONAMENTO À FAZENDA PÚBLICA. NÃO CORRELAÇÃO COM A RATIO DECIDENDI. AUSÊN…
Conferir no STJ - AgInt no AREsp 2.974.846
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos do art. 1.021 do CPC, o agravo interno somente é cabível contra decisão monocrática, não sendo, portant…
Conferir no STJ - AgInt no AREsp 3.221.241
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESIDÊNCIA. TEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FERIADO LOCAL, POR DOCUMENTO IDÔNEO, QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ART. 1.003, § 6º, DO CPC. INTIMAÇÃO PARA CORREÇÃO DO VÍCIO. INÉRCIA. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTA…
Conferir no STJ - EDcl no AREsp 2.948.592
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE EM PONTOS DISSOCIADOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NÃO CONFIGURADA NA DECISÃO EMBARGADA. I…
Conferir no STJ - AREsp 3.243.718
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA. VEÍCULO ZERO-QUILÔMETRO. VÍCIO DE QUALIDADE NÃO SANADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. ART. 18, § 1º, II, DO CDC. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DA QUANTIA PAGA. ADOÇÃO DO VALOR DE MERCADO. TABELA FIPE. DESCABIM…
Conferir no STJ - AREsp 3.265.783
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. INÉRCIA DO CREDOR AFASTADA NA ORIGEM. DILIGÊNCIAS EXECUTIVAS E ATOS CONSTRITIVOS RECONHECIDOS. LEI N. 14.195/2021. IRRETROATIVIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. REAN…
Conferir no STJ - AREsp 3.234.499
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. RECALL DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. FRUSTRAÇÃO DE LEGÍTIMA EXPE…
Conferir no STJ - AREsp 3.247.875
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA VEXATÓRIA (ARTS. 42 E 71 DO CDC). ALEGAÇÃO DE EXPOSIÇÃO DA DÍVIDA A TERCEIRO E ENVIO DE MENSAGENS COM CONTEÚDO HUMILHANTE. VALORAÇÃO DA PROVA (ART. 373, I E II, DO CPC). ACÓRDÃO ESTADUAL QUE AFASTA O CONSTRANGIMENTO E APONTA CONHECI…
Conferir no STJ - AgInt no AREsp 3.247.304
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ART. 1.021, § 1º, CPC. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. ART. 932, III, CPC. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso esp…
Conferir no STJ - EDcl no AREsp 2.248.661
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. REVISÃO QUE EXIGE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DE GARANTIDORES HIPOTECÁRIOS. INEXISTÊNCIA. INTIMAÇÃO PARA ATOS EXPROPRIATÓRIOS. SUFICIÊNCIA…
Conferir no STJ - AREsp 3.280.419
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRETENSÃO DE RECONHECER CULPA EXCLUSIVA OU, SUBSIDIARIAMENTE, CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA (CTB; CC/2002). DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO A DISPOSITIVOS DO CTB DIRECIONADOS A IDENTIFICAÇÃO/ SINALIZAÇÃO VEICULAR. I…
Conferir no STJ - AREsp 3.280.026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ART. 1.022 DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que não admitiu apelo especial, em ação de indenização decorrente de alegada m…
Conferir no STJ - AREsp 3.234.615
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BAIXA DE HIPOTECA DE IMÓVEL ADQUIRIDO DE INCORPORADORA. TERCEIRO ADQUIRENTE QUE PAGOU O PREÇO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA INCORPORADORA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.022, II, DO CPC). NÃO OCORRÊNCIA. TUTELA ESPECÍFICA DE CANCEL…
Conferir no STJ - AgRg no AREsp 3.069.583
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS (CPC). RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada em 10/11/2025. O prazo de 15 dias úteis, na forma do CPC, findou em 02/12/2025. Protocolo em 03/12/2025. 2. O agravo interno é intempestivo quando in…
Conferir no STJ - AREsp 3.220.006
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CONTRATANTE, SUBCONTRATANTE, CONSIGNATÁRIO E PROPRIETÁRIO DA CARGA. LEI 11.442/2007, ART. 5º-A, § 2º. VALE-PEDÁGIO.…
Conferir no STJ - EDcl no AREsp 2.925.873
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM BOLETOS/DUPLICATAS. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. NULIDADE DO TÍTULO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA.…
Conferir no STJ - AREsp 3.001.215
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 39, V, E 51, § 1º, III, DO CDC. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. TEMA REPETITIVO APLICADO (REsp 1.061.530/RS). ART. 1.030, II, DO CPC. JUÍZO DE RETRATAÇÃO INCABÍVEL. DISSÍDIO JURISPRUDEN…
Conferir no STJ - AREsp 2.466.200
PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTS. 11, 489, § 1º, IV, E 1.022, II E PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ART. 50 DO CC. AUSÊNCIA DE PROVAS DE CONFUSÃO PAT…
Conferir no STJ - AgInt no AREsp 3.258.995
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 932, III, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não …
Conferir no STJ - AgInt no AREsp 3.317.860
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 932, III, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não …
Conferir no STJ - AgInt no AREsp 3.149.744
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO COLEGIADO. INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. CERTIFICAÇÃO IMEDIATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Agravo interno interposto contra acórdão proferido por órgão c…
Conferir no STJ - AREsp 2.391.756
PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO (ARTS. 49 E 59 DA LRF). EXECUÇÕES INDIVIDUAIS AJUIZADAS CONTRA A RECUPERANDA. EXTINÇÃO. SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO (SPE) COM PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. INCOMPATIBILIDADE COM A RECUPERAÇÃO JUDICIAL (LEI…
Conferir no STJ - EDcl no AREsp 2.477.413
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. É …
Conferir no STJ - AgInt no AREsp 3.216.155
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DOMICILIAR. DISTINÇÃO ENTRE INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE) E ASSISTÊNCIA DOMICILIAR. REQUALIFICAÇÃO DO TRATAMENTO. REEXAME DAS PREMISSAS FÁTICAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULAS 5 E 7/STJ. ATO NORMA…
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