EDcl no REsp 1.986.981

CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PLANO APABA. OMISSÃO QUANTO A PRECEDENTE DESTA CORTE EM CASO ANÁLOGO. CONFIGURADA. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Configura omissão a ausência de enfrentamento de precedente desta Corte que trata da mesma questão jurídica de fundo, alcance do art. 17, parágrafo único, da LC n. 109/2001 e efeito da extinção da entidade gestora originária sobre a exigibilidade de contribuição para manutenção de vínculo. 2. O precedente (AgInt no AREsp 1.969.120/PR) versa sobre o mesmo plano, mesma origem histórica e mesma tese jurídica adotada pelo Tribunal de origem, sem que a distinção fática necessária para afastá- lo tenha sido examinada nas instâncias ordinárias deste processo. 3. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes quanto ao mérito já decidido, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que aprecie expressamente se os regulamentos supervenientes reiteraram a exigência de contribuição e se esta foi cumprida pelo recorrido.