EDcl no AREsp 2.959.667

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. ERRO NA REMESSA DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE JUNTADA DAS RAZÕES RECURSAIS. FALHA DO APARELHO JUDICIÁRIO, NÃO IMPUTÁVEL À PARTE. PREJUÍZO AO EXAME DO RECURSO. NULIDADE DO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Eventual falha do aparelho judiciário não pode resultar em prejuízo a nenhuma das partes, devendo ser prontamente retificada, sob pena de configurar-se indevida restrição ao direito de acesso à prestação jurisdicional e ao duplo grau de jurisdição recursal. 2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.