AREsp 3.246.182

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. DESCREDENCIAMENTO DE HOSPITAL DURANTE TRATAMENTO ONCOLÓGICO. ART. 17, §§ 1º E 2º, DA LEI N. 9.656/1998. EQUIVALÊNCIA DO PRESTADOR E COMUNICAÇÃO PRÉVIA INDIVIDUAL. DIVULGAÇÃO EM SITE INSUFICIENTE. BOA-FÉ OBJETIVA. MANUTENÇÃO DO HOSPITAL COMO SE CREDENCIADO FOSSE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Agravo em recurso especial contra acórdão que confirmou sentença em ação de obrigação de fazer, assegurando a continuidade do tratamento oncológico no hospital descredenciado, mantido como se credenciado fosse. 2. O descredenciamento de hospital exige substituição por prestador equivalente e comunicação prévia aos consumidores, com antecedência mínima de 30 dias; a divulgação em site institucional não supre a exigência de comunicação individual (art. 17, § §1º e 2º, da Lei n. 9.656/1998). 3. Ausente prova inequívoca de equivalência do hospital indicado e da comunicação prévia individual, a conduta caracteriza prática abusiva, violando o dever de informação e a boa-fé objetiva, à luz do CDC e do CC. 4. A revisão das conclusões da Corte estadual demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ). 5. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.