AREsp 3.280.026

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ART. 1.022 DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que não admitiu apelo especial, em ação de indenização decorrente de alegada má qualidade de algodão adquirido e posteriormente reclassificado administrativamente. 2. Não se configura violação do art. 1.022 do CPC quando o acórdão enfrenta de modo claro e suficiente as questões relevantes ao desate da controvérsia. 3. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.