Acórdãos relatados por REYNALDO SOARES DA FONSECA
Os mais recentes primeiro (até 100). Cada um com número, data e link oficial.
- AgRg no HC 1.123.806
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. WRIT NÃO CONHECIDO POR SER SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI COM “DELIVERY”, OCULTAÇÃO DE ENTORPECENTES EM DIVERSOS LOCAIS, DESTRUIÇÃO DE CELULAR PARA OBSTAR A COLHEITA PROBATÓRIA. APREENSÃO DE 433,30G DE COCAÍNA, 2…
Conferir no STJ - AgRg no HC 1.123.912
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO EM CONCURSO MATERIAL. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA BASILAR DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. INVIABILIDADE. EXPRESSIVA QUANTIDADE E NATUREZA DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA D…
Conferir no STJ - AgRg no HC 1.123.541
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PREVENÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROCESSOS DE ORIGEM DISTINTOS. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA DIRIGIDA CONTRA O PRÓPRIO DECRETO PRISIONAL. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO PEDIDO DE REVOGAÇÃO AO JU…
Conferir no STJ - AgRg no HC 1.123.518
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS. CRITÉRIO IDÔNEO PARA A EXASPERAÇÃO. PATAMAR PROPORCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionarie…
Conferir no STJ - AgRg no HC 1.121.993
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS. CRITÉRIO IDÔNEO. PATAMAR PROPORCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, a…
Conferir no STJ - AgRg no HC 1.105.063
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT MANEJADO COMO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE JULGADO DESTA CORTE PASSÍVEL DE REVISÃO (ART. 105, I, “E”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). PRECLUSÃO TEMPORAL EM HOMENAGEM À SEGURANÇA JURÍDICA E À COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE NA DOSIM…
Conferir no STJ - AgRg no RHC 244.609
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. GRAVIDADE CONCRETA. CONTEXTO DE DISPUTA POSSESSÓRIA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. EVASÃO APÓS OS FATOS E DURANTE O CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUS…
Conferir no STJ - AgRg no RHC 241.734
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. PERICULOSIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PARTICIPAÇÃO. SEGREGAÇÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO …
Conferir no STJ - AgRg no HC 1.117.456
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO EM CASO DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DO ACUSADO E TIDO COMO FORAGIDO. CITAÇÃO POR EDITAL. INÉRCIA SUBSEQU…
Conferir no STJ - AgRg no HC 1.119.730
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA (HC SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO). INSUFICIÊNCIA DIALÉTICA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO NA VIA ESTREITA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O habeas corpus não pode…
Conferir no STJ - AgRg no RHC 244.290
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REVISÃO NONAGESIMAL DA PRISÃO PREVENTIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA PARCIALMENTE AFASTADA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NÃO APRECIADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. GRAVIDADE CONCRETA EVIDENCIADA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INSUFICI…
Conferir no STJ - AgRg no HC 1.115.020
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO WRIT. ACÓRDÃO IMPUGNADO QUE TRANSITOU EM JULGADO E FOI PROFERIDO HÁ VÁRIOS ANOS. INVIABILIDADE DE REVISÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar habeas corpus substitutivo de revisã…
Conferir no STJ - AgRg no RHC 245.626
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O tema referente ao reconhecimento fotográfico não foi examinado pelo Tribunal de origem ao examinar o habeas corpus originário. D…
Conferir no STJ - AgRg no HC 1.121.855
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DO WRIT. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO INTEIRO TEOR DO DECRETO PRISIONAL. PROVA PRÉ- CONSTITUÍDA. INDEFERIMENTO LIMINAR MANTIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O habeas corpus exige prova pré-constituída do direito …
Conferir no STJ - AgRg no HC 1.107.430
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT UTILIZADO COMO SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO. ATUAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL. EXERCÍCIO DE AÇÕES DE SEGURANÇA URBANA. TEMA 656 DO STF. FUNDADA SUSPEITA CONFIGURADA. LOCAL CONHECIDO PELO TRÁFICO. ALERTA POR TERCEIRO. FUGA DO AGRAVANTE COM SACOLA E P…
Conferir no STJ - AgRg no HC 1.122.886
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE, LIMINARMENTE, NÃO CONHECEU DO HABEAS CORPUS. SUPOSTA ILEGALIDADE NA NEGATIVA DA CORTE LOCAL EM EXAMINAR TEMA SOMENTE SUSCITADO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL A QUO. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Embora seja…
Conferir no STJ - AgRg no RHC 241.467
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR SUPOSTA INTERRUPÇÃO DO REGISTRO AUDIOVISUAL. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PRECLUSÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO. PROVIDÊNCIAS INSTRUTÓRIAS INADEQUADAS NA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMEN…
Conferir no STJ - AgRg no REsp 2.281.364
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIMES AMBIENTAIS. ARTS. 38-A E 48 DA LEI N. 9.605/1998. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO DO BIOMA MATA ATLÂNTICA. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 155 E 158 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUG…
Conferir no STJ - AgRg no HC 1.115.800
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXAME DAS ALEGAÇÕES EM HOMENAGEM À AMPLA DEFESA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. ADMISSÃO DO TRANSPORTE SEM RECONHECIMENTO DA TRAFICÂNCIA OU DA POSSE/ PROPRIEDADE DE ENTORPE…
Conferir no STJ - AgRg no HC 1.109.043
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. CONTUNDENTE ACERVO PROBATÓRIO A LASTREAR A CONDENAÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO NÃO CONDIZENTE COM A VIA ESTREITA DO MANDAMUS. PRECEDENTES. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO § …
Conferir no STJ - AgRg no REsp 2.275.953
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. DISSÍDIO PELA ALÍNEA "C" NÃO DEMONSTRADO. ÓBICES DAS SÚMULAS 182/STJ, 7/STJ, 83/ STJ E 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu em parte e negou provimento ao recurso esp…
Conferir no STJ - AgRg no HC 1.058.390
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INADEQUAÇÃO DO WRIT COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. EXAME DAS ALEGAÇÕES PARA VERIFICAÇÃO DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. DECISÃO JUDICIAL COM FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM E LASTRO EM RELATÓRIO INVESTIGATIVO. INCLUSÃO DA LINHA DO AGRAVANTE A…
Conferir no STJ - AgRg no HC 1.116.279
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT UTILIZADO COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO. ADITAMENTO ÀS RAZÕES RECURSAIS. UNIRRECORRIBILIDADE E PRECLUSÃO CONSUMATIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SUPERAÇÃO APENAS QUANTO À ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ACÓRDÃO. INTIMAÇÃO PESSOA…
Conferir no STJ - AgRg no RHC 241.049
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DIRETA DO MÉRITO POR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A falta de impugnação específica dos…
Conferir no STJ - AgRg no HC 1.042.570
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL MINISTERIAL NO HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. MÃE DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. PRESUNÇÃO DA NECESSIDADE DE CUIDADOS MATERNOS. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL CONTRAINDICATÓRIA. AGRAVO…
Conferir no STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 01.302.157.220.258.160.000
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE PEDIDO. DECISÃO SUPERVENIENTE DE REANÁLISE PERIÓDICA (ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP). EXAME DOS FUNDAMENTOS DO DECRETO PRISIONAL ORIGINÁRIO NA OPORTUNIDADE. IDENTIDADE SUBSTANCIAL DE OBJETO E DE CAUSA DE PEDIR. INADMISSIBILIDADE …
Conferir no STJ - AgRg no AREsp 3.313.631
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE FUNDADA NAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DIALETICIDADE. SÚMULA 182/STJ. DISPOSITIVO ÚNICO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO INF…
Conferir no STJ - AgRg no HC 1.114.480
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. BUSCA E APREENSÃO. DENÚNCIA ANÔNIMA SEGUIDA DE DILIGÊNCIAS PRELIMINARES. ELEMENTOS OBJETIVOS PRÉVIOS. FUNDAMENTAÇÃO CONCISA E IDÔNEA. DELIMITAÇÃO DE ENDEREÇOS E FINS DA DILIGÊNCIA (HOMICÍDIO, POSSE DE ARMA E TRÁFICO). AGRAVO REGIMENTAL A…
Conferir no STJ - AgRg no RHC 242.860
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE DO FEITO . MULTIPLICIDADE DE RÉUS E DELITOS. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO NÃO …
Conferir no STJ - AgRg no HC 1.113.466
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35 DA LEI N. 11.343/2006). PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006). INAPLICABILIDADE. CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO E ELEMENTOS …
Conferir no STJ - AgRg no HC 1.112.027
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT UTILIZADO COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO LASTREADA NA VALORAÇÃO DAS NEGATIDA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E NO QUANTUM DA PENA. TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33, § 4º, LEI 11.343/2006). AFASTAME…
Conferir no STJ - AgRg no HC 1.098.752
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO APENAS PARA RESTABELECER A SENTENÇA QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. CRIME DE ROU BO MAJORADO. NULIDADE POR INDEFERIMENTO DE PROVAS COMPLEMENTARES. JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA. DILIGÊNCIAS REPUTADAS DESNE…
Conferir no STJ - AgRg no HC 1.116.819
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. INVIABILIDADE. REITERAÇÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA E DECIDIDA POR ESTA CORTE SUPERIOR. PLEITO PREJUDICADO. PRECEDENTES. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Ao …
Conferir no STJ - AgRg no HC 1.121.730
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM REVISÃO CRIMINAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA N. 691/STF. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. INVIABILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À REVISÃO CRIMINAL SEM PLAUSIBILIDADE QUALIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.…
Conferir no STJ - AgRg no REsp 2.286.608
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA CONFIGURADA POR MÚLTIPLOS ELEMENTOS OBJETIVOS. DENÚNCIA ANÔNIMA ESPECÍFICA CORROBORADA E APREENSÃO NO LOCAL INDICADO. REVISÃO QUE DEMANDA REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. ACÓRDÃO…
Conferir no STJ - AgRg no HC 1.115.976
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS. NEGATIVA DE ACESSO A ELEMENTOS DE PROVA. OFENSA À SÚMULA VINCULANTE N. 14/STF. SUSPENSÃO DE AUDIÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT COM FUNDAMENTO NO ENUNCIADO N. 691 DA SÚMULA DO STF. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILE…
Conferir no STJ - AgRg no HC 1.106.451
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTITO DE RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. PENA INFERIOR A 4 ANOS. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A dosimetria da pena e seu regime e cumprimento…
Conferir no STJ - AgRg no HC 1.122.732
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS PARA O JULGAMENTO. AUSÊNCIA. INSTRUÇÃO DEFICITÁRIA NÃO SUPRIDA NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a pa…
Conferir no STJ - AgRg no HC 1.112.470
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO WRIT. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS CONSTANTES DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. O agravante não impugnou os fundamentos constantes da decisão agravada, atraindo o óbice da…
Conferir no STJ - AgRg no HC 1.109.774
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. CONTEMPORANEIDADE DOS MOTIVOS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A ordem não foi conhecida porque o ha…
Conferir no STJ - AgRg no HC 1.119.722
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FABRICAÇÃO ARTESANAL DE ARMA DE FOGO. REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. IMPOSSIBILIDADE. PROVIDÊNCIA MENOS GRAVOSA QUE A PRISÃO. DECRETADA MEDIANTE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E CONTEMPORÂNEA. MEDIDA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRA…
Conferir no STJ - AgRg no HC 1.113.960
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LIMINAR INDEFERIDA NA ORIGEM. SÚMULA N. 691 DO STF. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRISÃO PREVENTIVA. REINCIDÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não cabe habeas corpus contra deci…
Conferir no STJ - AgRg no HC 1.102.900
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. REITERADA E RECENTE PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A NÃO APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL …
Conferir no STJ - AgRg no HC 1.108.140
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O WRIT. ACÓRDÃO IMPUGNADO QUE TRANSITOU EM JULGADO E FOI PROFERIDO HÁ VÁRIOS ANOS. INVIABILIDADE DE REVISÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar habeas corpus substitutivo …
Conferir no STJ - AgRg no REsp 2.238.257
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. SÚMULA 7/STJ. NULIDADE DE ALGIBEIRA. INAPLICABILIDADE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO MÍNIMA E PRONUNCIAMENTO POSTERIOR. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PRECLUSÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS. VALIDADE …
Conferir no STJ - AgRg no AREsp 3.037.193
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS CONSUMADOS E TENTADO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM. INOCORRÊNCIA. RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÃO AMPARADO EM DADOS DE ESTAÇÃO RÁDIO BASE. ELEMENTO INFORMATIVO DISTINTO DE PERÍCIA. ART. 159 DO CPP. DESPRONÚ…
Conferir no STJ - AgRg no REsp 2.276.853
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, §3º DA LEI Nº 9.503/97). DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. ALÍNEA “C” DO ART. 105, III, DA CF. INVIABILIDADE. ALEGAÇÕES DE ATIPICIDADE, AUSÊNCIA DE CULPA, NEXO CAUSAL, PARTICIPAÇÃO D…
Conferir no STJ - EDcl no HC 1.088.895
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE VÍCIO DO ART. 619 DO CPP. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissã…
Conferir no STJ - AgRg no HC 1.121.148
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, I, II E V, DO CP. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ART. 621 DO CPP. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS DE CABIMENTO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA P…
Conferir no STJ - AgRg no HC 1.112.747
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. SUBSTITUIÇÃO POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NA FASE EXECUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 148 DA LEP. AUSÊNCIA DE COAÇÃO ATUAL À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL…
Conferir no STJ - EDcl no AREsp 3.275.592
PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. MERA IRRESIGNAÇÃO. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonst…
Conferir no STJ - EDcl no REsp 2.270.070
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, não compete ao Superior Tribunal de Justiça examinar dispositivos co…
Conferir no STJ - AgRg no REsp 2.278.409
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO. AUTORIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem assentou, com fundamentação concreta e pormenorizada, a existência de um tripé probatório autônomo, dissociado do ato de reconhecimento policial declarado nulo na …
Conferir no STJ - AgRg no AREsp 3.282.716
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL POR ALEGADA OFENSA A ATO INFRALEGAL. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos dos arts. 932, III, …
Conferir no STJ - AgRg no HC 1.113.056
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. LEI N. 14.843/2024. IRRETROATIVIDADE RECONHECIDA. SÚMULA VINCULANTE N. 26/STF E SÚMULA N. 439/STJ. PECULIARIDADES CONCRETAS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. ORDEM NÃO CONHECIDA. AGRAVO REGIMENTAL…
Conferir no STJ - AgRg no AREsp 3.153.632
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. QUALIFICADORA DO ART. 121, § 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL MANTIDA NA PRONÚNCIA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. ALINHAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO REGIME…
Conferir no STJ - AgRg no HC 1.127.113
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INVIABILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA OU SANEAMENTO POR DILIGÊNCIA. ALEGADAS ILEGALIDADES NA DOSIMETRIA E REFORMATIO IN PEJUS. EXAME PREJUDICADO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE PARA CO…
Conferir no STJ - AgRg no HC 1.118.896
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TEMA N. 1.258/STJ. RECONHECIMENTO PESSOAL IRREGULAR. EXISTÊNCIA DE PROVAS INDEPENDENTES E IDÔNEAS. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO- PROBATÓRIO NA VIA ELEITA. DOSIMETRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ADITAMENTO DAS RAZÕES E JUNTADA DE DOCUMENTO SUPERVENIENTE. PRECLUS…
Conferir no STJ - AgRg no AREsp 3.297.027
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA (ART. 308, §1º, DO CPM). PRETENSÃO DE ALTERAR O FUNDAMENTO DA ABSOLVIÇÃO DO ART. 439, “E”, PARA AS ALÍNEAS “A” OU “C”, DO CPPM. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO- PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PR…
Conferir no STJ - EDcl no AREsp 3.189.908
PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO VERIFICAÇÃO DOS VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE EMBARGOS REJEITADOS. 1. Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte embargante em provocar o rej…
Conferir no STJ - AgRg no RHC 242.171
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI VIOLENTO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA. CONTEMPORANEI…
Conferir no STJ - EDcl no REsp 2.237.630
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU AMBIGUIDADE. PROVA TELEMÁTICA ILÍCITA DESCONSIDERADA. CONJUNTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE DE PROVAS. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1…
Conferir no STJ - AgRg no HC 1.121.743
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. COMUNICABILIDADE DAS CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS NA COAUTORIA. UNIDADE DE DESÍGNIOS DELINEADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O agravante busca o afastamento da cau…
Conferir no STJ - EDcl no REsp 2.195.554
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 619 DO CPP. AUSÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. SÚMULAS 7/STJ E 83/STJ. SÚMULA VINCULANTE 24/STF. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREQUESTIONAMENTO. INADEQUAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RE…
Conferir no STJ - AgRg no RHC 242.887
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. PARCIAL CONHECIMENTO. DOCUMENTOS NOVOS. INOVAÇÃO RECURSAL. NULIDADE DAS PROVAS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CA…
Conferir no STJ - AgRg no HC 969.071
PROCESSO PENAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL MINISTERIAL NO HABEAS CORPUS. TEMA 656 DO STF. TRÁFICO DE DROGAS. GUARDA MUNICIPAL. SEGURANÇA URBANA E POLICIAMENTO OSTENSIVO. CONSTITUCIONALIDADE. RETRATAÇÃO DA PREMISSA JURÍDICA. BUSCA PESSOAL. EXIGÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA BASEADA EM ELEMENTOS OBJETIVOS ANTECEDE…
Conferir no STJ - AgRg no AREsp 3.278.783
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). PEDIDO FORMULADO TARDIAMENTE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso …
Conferir no STJ - AgRg no HC 1.118.617
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA CONTRA ATO DE JUIZ DE PRIMEIRO GRAU (JUÍZO DE RETRATAÇÃO E ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – ART. 589 DO CPP). INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ART. 105, I, “C”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGAÇ…
Conferir no STJ - AgRg no AREsp 3.288.390
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO PELO ÓBICE DA SÚMULA 83/STJ EM DOIS FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS. FALTA DE ENFRENTAMENTO ADEQUADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL…
Conferir no STJ - AgRg no AREsp 3.281.073
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. TEMA N. 1.139/STJ. INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS EM CURSO. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS PARA O AFASTAMENTO DA MINORANTE. INTEGRAÇÃO A FACÇÃO CRIMINOSA E DEDICAÇÃO A ATI…
Conferir no STJ - AgRg no AREsp 3.282.843
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CADEIA DE CUSTÓDIA. ART. 158-A DO CPP. RASTREABILIDADE DOS VESTÍGIOS. AUSÊNCIA DE RELATÓRIO DE INTELIGÊNCIA E DE IDENTIFICAÇÃO DO NOTICIANTE. ELEMENTOS ESTRANHOS AO ITINERÁRIO DO VESTÍGIO. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PORÇÕES APREENDIDA…
Conferir no STJ - AgRg no HC 1.121.297
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DECISÃO MONOCRÁTICA. INFRAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AFASTAMENTO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EM DESCONFORMIDADE COM O ART. 226 DO CPP. INVALIDADE. SUBSISTÊNCIA DE ACERVO PROBATÓRIO AUTÔNOMO E IDÔNEO. PROVAS INDEPE…
Conferir no STJ - EDcl no AREsp 3.256.025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte embargante em provocar o rejulgamento da causa, situação que, na inexistência das hipóteses previstas no…
Conferir no STJ - EDcl no HC 1.089.641
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA PELA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. DESNECESSIDADE. ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Não há omissão quando…
Conferir no STJ - AgRg no AREsp 3.198.986
Direito processual penal. Agravo regimental. Art. 155 do CPP. Provas judicializadas. Súmula 7/STJ. Desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006. Impossibilidade. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso espec…
Conferir no STJ - EDcl no AREsp 3.282.977
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. SÚMULA 7/STJ. MATERIALIDADE (ART. 158 DO CPP) E ERRO DE PROIBIÇÃO (ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP). REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231/STJ E TEMA 158/STF. …
Conferir no STJ - EDcl no HC 1.096.132
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO POR ESTUDO CONCEDIDA. APROVAÇÃO ENEM APÓS REMIÇÃO PELO ENCCEJA. OMISSÃO QUANTO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO ESPECÍFICA. FUNDAMENTAÇÃO INFRACONSTITUC…
Conferir no STJ - AgRg no HC 1.116.749
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35 DA LEI N. 11.343/2006). ALEGAÇÃO DE REVALORAÇÃO JURÍDICA DE FATOS INCONTROVERSOS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL E PERMANENTE DEMONSTRADO PELAS INSTÂNCI…
Conferir no STJ - EDcl no AREsp 3.266.320
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. ART. 619 DO CPP. INADEQUAÇÃO DO RECURSO COMO VIA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. LEGALIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaraç…
Conferir no STJ - EDcl no AREsp 3.246.269
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA INSUFICIENTE PARA AFASTAR OS ÓBICES DA DECISÃO QUE JULGOU O ARESP (SÚMULA N. 182/STJ, SÚMULAS 282 E 356/STF, SÚMULA 7/STJ E SÚMULA 284/STF). INADEQUAÇÃO DO…
Conferir no STJ - EDcl no HC 1.105.335
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU AMBIGUIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração exigem a demonstração de ambiguidade, obscuridade, contra…
Conferir no STJ - EDcl no AREsp 3.256.032
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE QUANDO AUSENTES VÍCIOS INTEGRATIVOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do …
Conferir no STJ - EDcl no AREsp 3.263.053
PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO VERIFICAÇÃO DOS VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte embargante em provocar o rejulgamento da causa, situação que, na inexistência das hipóteses p…
Conferir no STJ - AgRg no AREsp 3.209.827
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 619, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. ADUZIDA VIOLAÇÃO A NORMA INFRALEGAL. NÃO CABIMENTO. CONCEITO DE LEI FEDERAL. INOBSE…
Conferir no STJ - AgRg no AREsp 3.342.033
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI 11.343/2006. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. MAJORANTE DO ART. 40, III, DA LEI 11.343/2006. IMEDIAÇÕES DE TEMPLO RELIGIOS…
Conferir no STJ - AgRg no AREsp 3.258.609
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. REVISÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A fixação da pena restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária deve observar a situação econôm…
Conferir no STJ - AgRg no AREsp 3.288.692
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 59 DO CP. CUPABILIDADE. NUMERO DE DISPAROS. FUNDAMENTO IDÔNEO. BIS IN IDEM, INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É idônea a valoração desfavorável da culpabilidade do réu com base na grande quantidade de disparos de arma de fog…
Conferir no STJ - AgRg no AREsp 3.037.193
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS CONSUMADOS E TENTADO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. ACÓRDÃO PARCIALMENTE UNÂNIME. EMBARGOS INFRINGENTES PARCIAIS. SEGUNDO RECURSO ESPECIAL. MATÉRIAS REPRODUZIDAS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA E UNIRRECORRIBILIDADE. SÚMULAS 579/ST…
Conferir no STJ - AgRg no AREsp 3.291.731
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO QUE NÃO ATACOU, ESPECIFICAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM. APLICABILIDADE DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos…
Conferir no STJ - AgRg no AREsp 3.280.094
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO APÓS O PRAZO DE 5 DIAS CORRIDOS. ARTS. 39 DA LEI 8.038/1990 E 798 DO CPP. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos da jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, a despeito da nova sistemática prevista no Código…
Conferir no STJ - EDcl no AREsp 3.252.372
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte embargante em provocar o rejulgamento da causa, situação que, na inexistência das hipóteses previstas no…
Conferir no STJ - EDcl no HC 1.118.237
PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. MERA IRRESIGNAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisã…
Conferir no STJ - AgRg no AREsp 3.316.500
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182/STJ. PRESCRIÇÃO RETROATIVA SUSCITADA APENAS NO AGRAVO REGIMENTAL. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO…
Conferir no STJ - AgRg no AREsp 3.308.832
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 619 DO CPP. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. REVALORAÇÃO JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA. COLEGIALIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA. HA…
Conferir no STJ - AgRg no HC 1.071.662
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS CONSTANTES DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Os agravantes não impugnaram os fundamentos constantes da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula n. 182/STJ. 2. Agravo …
Conferir no STJ - AgRg no AREsp 3.274.142
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM PELAS SÚMULAS 7/STJ E 83/STJ. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. A de…
Conferir no STJ - EDcl no RHC 245.016
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. MOTIVAÇÃO SATISFATÓRIA E SUFICIENTE AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. TENTATIVA DE OBTER NOVO JULGAMENTO DA CAUSA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração possuem…
Conferir no STJ - AgRg no REsp 2.266.447
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. VIOLAÇÃO DE ARTIGOS DA CONSTITUIÇÃO. COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que a…
Conferir no STJ - AgRg no HC 1.105.646
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 691/STF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR ENCOMENDA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INADEQUAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O habeas corpus impetrado contra decisão…
Conferir no STJ - AgRg no HC 1.107.746
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. ANÁLISE DO MÉRITO PREJUDICADA. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPERVENIÊNCIA DE ACÓRDÃO COLEGIADO. NOVO TÍTULO JUDICIAL A SER IMPUGNADO PELA VIA PRÓPRIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROV…
Conferir no STJ
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