Acórdãos da QUINTA TURMA do STJ
Os mais recentes primeiro (até 100). Cada um com número, data e link oficial.
- AgRg no AREsp 3.303.995
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENA. INDULTO COLETIVO. DECRETO N. 12.338/2024. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. PRESUNÇÃO LEGAL DE INCAPACIDADE ECONÔMICA. DISPENSA DA REPARAÇÃO DO DANO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo reg…
Conferir no STJ - AgRg no HC 1.087.256
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA ANTES DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO. MÃE DE FILHOS MENORES DE 12 ANOS. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. RÉ FORAGIDA. ENVOLVIMENTO DE FILHO NA PRÁTICA DELITIVA. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO AO CÁRCERE PA…
Conferir no STJ - AgRg no HC 1.093.196
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E EXTORSÃO QUALIFICADA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. INVIABILIDADE. CRIMES AUTÔNOMOS. BENS JURÍDICOS DISTINTOS. CONCURSO MATERIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra dec…
Conferir no STJ - AgRg no HC 1.097.212
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. IMPETRAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DE APELAÇÃO TRANSITADO EM JULGADO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, impetrado c…
Conferir no STJ - AgRg no HC 1.082.317
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. TRÁFICO PRIVILEGIADO. NEGATIVA DA MINORANTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO FÁTICO-PROBATÓRIA NA VIA ESTREITA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra …
Conferir no STJ - AgRg no RHC 228.791
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM ExAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso ordinário e…
Conferir no STJ - AgRg no HC 1.077.488
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REGIME PRISIONAL. REVISÃO DA DOSIMETRIA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus. 2. A defesa sustenta o r…
Conferir no STJ - AgRg no REsp 2.271.906
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BUSCA PESSOAL FUNDADA EXCLUSIVAMENTE EM DENÚNCIA ANÔNIMA. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. NULIDADE DAS PROVAS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público estadual contra decisão…
Conferir no STJ - AgRg no HC 1.098.380
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. REGIME PRISIONAL INICIAL. REINCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 269/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, buscando o abrandamento do regime prisional para o regime i…
Conferir no STJ - AgRg no HC 1.101.863
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO APÓS TRÂNSITO EM JULGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE (CPP, ART. 621). DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus. …
Conferir no STJ - AgRg no HC 1.073.692
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE DE DROGA E APETRECHOS ASSOCIADOS AO TRÁFICO. REINCIDÊNCIA. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. INVEROSSIMILHANÇA DOS DEPOIMENTOS POLICIAIS E DESCLASSIFICAÇÃO PARA U…
Conferir no STJ - AgRg no HC 1.094.660
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REINCIDÊNCIA. REGIME INICIAL FECHADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. PRISÃO DOMICILIAR. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, por meio do qual se…
Conferir no STJ - AgRg no HC 1.102.724
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA DE MED…
Conferir no STJ - AgRg no HC 1.091.612
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CADEIA DE CUSTÓDIA. INOVAÇÃO RECURSAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus por inadequação da via eleita, e manteve a negativa de concessão…
Conferir no STJ - AgRg no HC 1.075.414
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO. HABEAS CORPUS. INDULTO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, em que se postulava a concessão de indu…
Conferir no STJ - AgRg no HC 1.081.673
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. DIVERSIDADE E QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INADEQUAÇÃO. AGRAVO REGIMENTA…
Conferir no STJ - AgRg no HC 1.116.213
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESEMBARGADOR QUE INDEFERIU LIMINAR EM HABEAS CORPUS ORIGINÁRIO. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SÚMULA 691/STF. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE, TERATOLOGIA OU ABUSO DE PODER…
Conferir no STJ - AgRg no HC 1.100.507
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006). INAPLICABILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente hab…
Conferir no STJ - AgRg no HC 1.116.421
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. SÚMULA 691/STF. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo regimental contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus com fundamento na Súmula n. 691/STF e nos arts. 21-E, IV, e 210 do RISTJ, …
Conferir no STJ - AgRg no RHC 242.098
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DE PEDIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso ordinário em ha…
Conferir no STJ - AgRg no RHC 241.554
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso em habeas corpus, no qual se post…
Conferir no STJ - AgRg no HC 1.104.947
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESEMBARGADOR. NÃO EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto c…
Conferir no STJ - AgRg no REsp 2.275.203
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo regimental contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso esp…
Conferir no STJ - AgRg no HC 1.077.151
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DE PENA. QUANTIDADE E NATUREZA DOS ENTORPECENTES. PEQUENA QUANTIDADE. MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE REDUÇÃO DE PENA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto …
Conferir no STJ - AgRg no RHC 235.832
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA. FUGA. CONTEMPORANEIDADE. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. INGRESSO DOMICILIAR. VIOLÊNCIA POLICIAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM E…
Conferir no STJ - AgRg no HC 1.085.041
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. BUSCA PESSOAL. DENÚNCIA ANÔNIMA ESPECÍFICA. FUGA AO AVISTAR VIATURA. FUNDADA SUSPEITA. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus por in…
Conferir no STJ - AgRg no HC 1.107.723
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO SEM COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. PERMANÊNCIA EM LOCAL INCERTO. CONTEMPORANEIDADE. RISCO DE EVASÃO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO…
Conferir no STJ - AgRg no HC 1.104.819
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DO WRIT. JUNTADA POSTERIOR INÓCUA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus por supressão de instância, com fundamento no art. 210 do…
Conferir no STJ - AgRg no HC 1.095.427
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA, E MUNIÇÕES. AÇÃO PENAL EM CURSO POR TRÁFICO DE DROGAS. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA…
Conferir no STJ - AgRg no RHC 230.759
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDADA NA SÚMULA 568/STJ. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. MULTIRREINCIDÊNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, em sede de recurso em…
Conferir no STJ - AgRg no HC 1.099.489
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. IMPETRAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DE APELAÇÃO TRANSITADO EM JULGADO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, impetrado c…
Conferir no STJ - AgRg no HC 1.097.789
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. IMPETRAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DE APELAÇÃO TRASITADO EM JULGADO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, impetrado co…
Conferir no STJ - AgRg no RHC 233.930
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REMIÇÃO DE PENA POR APROVAÇÃO NO ENCCEJA (ENSINO FUNDAMENTAL). POSSIBILIDADE SEGUNDO TEMA 1357/STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público estadual contra decisão monocrática que deu provimento a recurso e…
Conferir no STJ - AgRg no HC 1.096.297
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. VIA ADEQUADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus. 2. Habeas corpus impetrado quando o acórdão …
Conferir no STJ - AgRg no HC 1.082.574
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. ART. 318-A DO CPP. MÃE DE CRIANÇAS MENORES DE 12 ANOS. NECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA DA IMPRESCINDIBILIDADE DA PRESENÇA MATERNA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO (INFORMATIVO 878/STJ). ESTUDO SOCIAL QUE CONFIRMA EXISTÊNCIA DE REDE FAMILIAR ATIVA. AUSÊNCIA…
Conferir no STJ - AgRg no HC 1.099.753
Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Habeas corpus como sucedâneo. Reconhecimento fotográfico. Supressão de instância. Gravidade concreta do modus operandi. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conhe…
Conferir no STJ - AgRg no RHC 238.555
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ATUAÇÃO INTRAMUROS. PERICULUM LIBERTATIS CONFIGURADO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SITUAÇÕES FÁTICO-PROCESSUAIS DISTINTAS. REAVALIAÇÃO NONAGESIMAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCI…
Conferir no STJ - AgRg no HC 1.081.830
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO COM REINCIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público estadual contra decisão monocrática que concedeu ordem de habea…
Conferir no STJ - HC 1.080.867
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. TENTATIVA DE INTRODUÇÃO DE DROGA POR VISITANTE VINCULADA AO APENADO. COAUTORIA E PARTICIPAÇÃO. INVIABILIDADE DE REEXAME PROBATÓRIO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM NÃO CONCEDIDA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus, sem pedido liminar, i…
Conferir no STJ - AgRg no HC 1.078.512
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. MEDIDA DE SEGURANÇA. EXAME DE CESSAÇÃO DE PERICULOSIDADE COMO CONDIÇÃO PARA EXTINÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, postulando a e…
Conferir no STJ - AgRg no HC 1.110.135
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ATO DE JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. INCOMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regime…
Conferir no STJ - AgRg no HC 1.064.704
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. VISITA PERIÓDICA AO LAR. COMPATIBILIDADE COM OS OBJETIVOS DA PENA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor de apenado. …
Conferir no STJ - AgRg no HC 1.102.748
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS COMO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL APÓS TRÂNSITO EM JULGADO. INCOMPETÊNCIA DO STJ. INADMISSÍVEL REITERAÇÃO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão que …
Conferir no STJ - AgRg no RHC 237.627
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. BUSCA PESSOAL SEM FUNDADA SUSPEITA. PROVAS ILÍCITAS POR DERIVAÇÃO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento a recurso em habeas corpus para reconhecer a ilicitude das provas d…
Conferir no STJ - AgRg no HC 1.108.100
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. BUSCA PESSOAL SEM MANDADO. FUNDADA SUSPEITA. LOCAL CONHECIDO PELO TRÁFICO E FUGA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, por inadequação da via eleita e ausência de f…
Conferir no STJ - AgRg no HC 1.103.734
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, sob fundamento de ausência de julgamento de méri…
Conferir no STJ - PET no HC 1.103.734
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, sob fundamento de ausência de julgamento de méri…
Conferir no STJ - AgRg no HC 1.112.938
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SÚMULA 691/STF. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. PRISÃO EM FLAGRANTE RELAXADA E CONDICIONADA A MONITORAMENTO ELETRÔNICO. INDISPONIBILIDADE DE TORNOZELEIRA. NECESSIDADE DE INFORMAÇÕES PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS EM RELAÇÃO AO FATO. AGRAVO DES…
Conferir no STJ - AgRg no HC 1.075.219
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE DROGAS. RECEBIMENTO DE RECURSOS FINANCEIROS. REINCIDÊNCIA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MEDIDAS CAUTELARES…
Conferir no STJ - AgRg no REsp 2.258.353
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRAZO RECURSAL EM DIAS CORRIDOS. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que deu parcial provimento a recurso especial ministerial para anular o acórdão da apelação e determinar novo julgamento, afa…
Conferir no STJ - AgRg no REsp 2.253.994
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TEMA REPETITIVO 1.389. ART. 387, IV, DO CPP. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. SOBRESTAMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem,…
Conferir no STJ - AgRg no HC 1.095.029
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. IMPETRAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DE APELAÇÃO TRANSITADO EM JULGADO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, impetrado c…
Conferir no STJ - AgRg no HC 1.106.002
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental contra decisão monocrática da Presidência que indeferiu liminarmente habeas corpus por ser subs…
Conferir no STJ - AgRg no HC 1.115.059
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESEMBARGADOR. NÃO EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto c…
Conferir no STJ - AgRg no HC 1.081.455
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. IMPETRAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DE APELAÇÃO TRANSITADO EM JULGADO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, impetrado c…
Conferir no STJ - AgRg no HC 1.107.756
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA DO STJ. INCABÍVEL IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA POR MEIO DE WRIT. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, po…
Conferir no STJ - AgRg no REsp 2.258.115
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA E IMPRONÚNCIA. SÚMULA 7/STJ. ART. 619 DO CPP. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo órgão acusador contra decisão que conheceu parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-lh…
Conferir no STJ - AgRg no RHC 234.971
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. COMPLEXIDADE DO FEITO. PRONÚNCIA SUPERVENIENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso em habeas corpus no…
Conferir no STJ - AgRg no REsp 2.256.793
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. INGRESSO DOMICILIAR POR CONSENTIMENTO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso esp…
Conferir no STJ - AgRg no HC 1.050.179
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTINUADO. CONTINUIDADE DELITIVA. NON REFORMATIO IN PEJUS. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão monocrática que denegou a ordem em habeas corpu…
Conferir no STJ - AgRg no REsp 2.194.522
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu em parte do agravo para negar provimento ao recurso especial. 2. A decisão monocrática agravada foi disponibilizada em 19/12/2025, e considerada …
Conferir no STJ - AgRg no HC 1.083.699
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. REPOUSO NOTURNO. MIGRAÇÃO DE CAUSA DE AUMENTO PARA A PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I…
Conferir no STJ - AgRg no HC 1.084.141
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. ART. 42 DA LEI 11.343/2006. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus e, de ofício, reduziu as penas dos pa…
Conferir no STJ - AgRg no HC 1.081.914
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. DISPENSA DE INSTRUÇÃO EM SEDE EXECUTIVA PARA RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE. CONSEQUÊNCIAS EXECUTÓRIAS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO…
Conferir no STJ - AgRg no HC 1.079.159
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE POR MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM ANUÊNCIA JUDICIAL. REGRESSO DE REGIME. INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DA PENA. INVIABILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO- PROBATÓRIO. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão…
Conferir no STJ - AgRg no RHC 235.885
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FURTO QUALIFICADO EM CONCURSO DE AGENTES. GRAVIDADE CONCRETA E MODUS OPERANDI. INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA EM AUTORIA COLETIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ag…
Conferir no STJ - AgRg no HC 1.109.927
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. REITERAÇÃO DE PEDIDO. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra …
Conferir no STJ - AgRg no HC 1.117.240
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESEMBARGADOR. NÃO EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto c…
Conferir no STJ - AgRg no AREsp 3.296.192
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que, com base nos arts. 21-E, V, e 253, parágraf…
Conferir no STJ - AgRg no AREsp 3.285.238
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ÓBICE DA SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DO ART. 932, III, DO CPC/2015 E DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu do recurso esp…
Conferir no STJ - AgRg no REsp 2.269.444
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INDULTO COLETIVO. DECRETO PRESIDENCIAL N. 12.338/2024, ART. 9º, XV. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 211/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pela acusação contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 932…
Conferir no STJ - AgRg no REsp 2.268.813
DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INDULTO NATALINO. DECRETO 11.302/2022. REINCIDÊNCIA. ÓBICE À CONCESSÃO PELO JUÍZO DE CONHECIMENTO E PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão monocrática que, co…
Conferir no STJ - AgRg no RHC 235.745
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. INDULTO NATALINO. DECRETO N. 11.302/2022. PENA MÁXIMA EM ABSTRATO SUPERIOR A 5 ANOS. NECESSIDADE DO INÍCIO DE EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário…
Conferir no STJ - AgRg no REsp 2.283.703
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. NULIDADES. INEXISTÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. DEFESA TÉCNICA E NULIDADES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu em parte e negou provime…
Conferir no STJ - EDcl no AREsp 3.286.109
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental e mantev…
Conferir no STJ - AgRg no HC 1.091.536
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO CONSUMADO E TENTADO. DOLO EVENTUAL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO COM EMBRIAGUEZ, ALTA VELOCIDADE E ULTRAPASSAGEM PROIBIDA. REVOLVIMENTO FÁTICO- PROBATÓRIO VEDADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1.…
Conferir no STJ - AgRg no HC 1.063.379
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA DA PENA. FEMINICÍDIO TENTADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ITER CRIMINIS E FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO PELA TENTATIVA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática…
Conferir no STJ - AgRg no REsp 2.281.375
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ART. 28-A DO CPP). TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006). FRAÇÃO MÍNIMA DE REDUÇÃO FUNDAMENTADA NA QUANTIDADE E POTENCIAL LESIVO. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimenta…
Conferir no STJ - AgRg no AREsp 3.258.001
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PROVA DIGITAL. CADEIA DE CUSTÓDIA. PERÍCIA TÉCNICA COM ALGORITMO HASH. SÚMULA N. 7/STJ. REEXAME DE PROVAS VEDADO. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 932, III, do CPC e na Súmula 7/STJ, co…
Conferir no STJ - AgRg no HC 1.092.852
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. CONDENAÇÃO. NULIDADE DE PROVAS DIGITAIS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INCOMPATIBILIDADE COM ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocráti…
Conferir no STJ - AgRg no HC 1.110.641
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PÊNDÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conhe…
Conferir no STJ - AgRg no HC 1.108.333
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REGIME INICIAL FECHADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão da Pr…
Conferir no STJ - AgRg no HC 1.095.899
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REVISÃO CRIMINAL. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. HARMONIA DE ENTENDIMENTO ENTRE O ACÓRDÃO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidênci…
Conferir no STJ - AgRg no HC 1.094.706
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. ART. 42 DA LEI DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INVIABILIDADE DE REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra…
Conferir no STJ - AgRg no HC 1.090.604
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DE CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS. FRAÇÃO DE AUMENTO. REGIME INICIAL SEMIABERTO COM PENA INFERIOR A 4 ANOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Habeas corpus conhecido em decisão monocrática…
Conferir no STJ - EDcl no AREsp 3.190.057
DIREITO PROCESSUAL PENAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EVENTUAL IMPUGNAÇÃO TARDIA DE ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE QUE NÃO SUPRE A DEFICIÊNCIA NAS RAZÕES DO AGRAVO. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Turma que desprove…
Conferir no STJ - EDcl no REsp 2.194.350
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL NA SESSÃO PLENÁRIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. PRAZO RECURSAL. DEFENSORIA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pela Defesa contra acórdão que desproveu agravo regimental interposto em face de…
Conferir no STJ - AgRg no HC 1.076.254
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA. TESTEMUNHOS INDIRETOS. NÃO OCORRÊNCIA. DEPOIMENTOS POLICIAIS COLHIDOS EM JUÍZO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão que não conheceu de habeas corp…
Conferir no STJ - AgRg no HC 1.083.445
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO PERÍCIA DE CONFRONTO BALÍSTICO. JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo regimental contra decisão monocrática que, com fundamento no art.…
Conferir no STJ - AgRg no HC 1.103.199
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL no HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ELEMENTOS CONCRETOS. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA E SUSPEITA DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. CONTEMPORANEIDADE DOS FUNDAMENTOS. RISCO À ORDEM PÚBLICA E À INSTRUÇÃO CRIMINAL. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. AGRAVO DESPROVIDO. …
Conferir no STJ - EDcl no AREsp 3.257.893
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental, mantendo anterior decisão monocrática que não havia conhecido…
Conferir no STJ - EDcl no HC 1.088.408
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REVISÃO CRIMINAL. BUSCAS PESSOAL E VEICULAR. FUNDADA SUSPEITA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS INTEGRATIVOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pela…
Conferir no STJ - AgRg no HC 1.090.098
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO CONHECIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, sob o fundamento de ausência de constrangimento ilegal quanto à negativação de…
Conferir no STJ - AgRg no HC 1.122.344
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 691/STF. INDEFERIMENTO DE LIMINAR NO WRIT ORIGINÁRIO. PRISÃO PREVENTIVA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo regimental contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus, por ter sido impetrado c…
Conferir no STJ - AgRg no AREsp 3.295.454
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS E REGIMENTAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso es…
Conferir no STJ - AgRg no REsp 2.278.117
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INOVAÇÃO RECURSAL NÃO PERMITIDA. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ATRIBUIÇÃO DO STF. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão monocrática que conheceu parcialmen…
Conferir no STJ - AgRg no REsp 2.271.091
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INDULTO DO DECRETO 11.846/2023. NOTÍCIA DE FALTA GRAVE NO PERÍODO IMPEDITIVO. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL POSTERIOR. IMPEDIMENTO À CONCESSÃO. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão monocrática que conheceu do recurso espe…
Conferir no STJ - AgRg no HC 1.092.545
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INCOMPETÊNCIA DO STJ PARA JULGAMENTO DE HABEAS CORPUS CONTRA SEUS PRÓPRIOS ATOS. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus por ter sido impetrado contra ato do próprio Superior…
Conferir no STJ - EDcl no REsp 2.246.055
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE E PORTE ILEGAL DE ARMAS. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. ÓBICES SUMULARES. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão colegiado que negou provimento a agravo regi…
Conferir no STJ - AgRg no HC 1.119.297
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS). INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR PARA EXAME SEM PRÉVIO DEBATE NA ORIGEM. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência que i…
Conferir no STJ
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