AgRg no HC 1.112.027

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT UTILIZADO COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO LASTREADA NA VALORAÇÃO DAS NEGATIDA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E NO QUANTUM DA PENA. TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33, § 4º, LEI 11.343/2006). AFASTAMENTO COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS. CONTEÚDO DE CELULAR E ANOTAÇÕES DE CONTROLE. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO NA VIA ELEITA. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A ordem não foi conhecida porque o habeas corpus foi manejado como sucedâneo de recurso próprio após o trânsito em julgado, em descompasso com a sistemática recursal. 2. Em homenagem à ampla defesa, examinadas as alegações em eventualidade, não se constatou teratologia a justificar concessão de ofício. 3. O regime inicial fechado foi mantido ante a existência de circunstância judicial negativa e do patamar da pena, não havendo motivação genérica, nem violação às Súmulas 718 e 719 do STF. 4. O afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 apoiou-se em dados concretos (mensagens extraídas do celular e anotações típicas de controle), sendo inviável, na via eleita, infirmar as premissas fáticas assentadas pelas instâncias ordinárias. 5 . Agravo regimental não provido.