AgRg no AREsp 3.297.027

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA (ART. 308, §1º, DO CPM). PRETENSÃO DE ALTERAR O FUNDAMENTO DA ABSOLVIÇÃO DO ART. 439, “E”, PARA AS ALÍNEAS “A” OU “C”, DO CPPM. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO- PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A pretensão de substituir a absolvição por insuficiência probatória pelas hipóteses de “não haver prova da existência do fato” ou de “não existir prova de ter o acusado concorrido” implica negar premissas fáticas admitidas na origem, o que demanda o reexame do conjunto probatório, vedado em sede especial (Súmula 7/STJ). 2. A tese de que as declarações do colaborador, isoladamente, não constituem prova suficiente não autoriza, por si, a migração do título absolutório para hipóteses que pressupõem inexistência do fato ou ausência de qualquer indício de autoria, quando o acórdão estadual delineou quadro fático e concluiu por insuficiência probatória para condenação. 3. Agravo regimental não provido.