AgRg no AREsp 3.288.692

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 59 DO CP. CUPABILIDADE. NUMERO DE DISPAROS. FUNDAMENTO IDÔNEO. BIS IN IDEM, INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É idônea a valoração desfavorável da culpabilidade do réu com base na grande quantidade de disparos de arma de fogo. No caso, foram efetuados 13 disparos, a maioria na fase da vítima. 2. A tese de bis in idem na dosimetria da pena não foi deduzida no recurso especial, configurando inovação recursal. 3. Agravo regimental não provido.