AgRg no AREsp 3.282.716

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL POR ALEGADA OFENSA A ATO INFRALEGAL. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, compete à parte agravante impugnar, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, sob pena de não conhecimento, conforme assentado pela Corte Especial no EAREsp 746.775/PR. 2. Na espécie, o agravo regimental não enfrentou, de modo específico, o óbice relativo ao não cabimento do recurso especial por alegada ofensa a ato infralegal, limitando-se a reafirmar argumentos já expendidos, o que atrai, por analogia, a incidência da Súmula n. 182/STJ. 3. Agravo regimental não conhecido.