AgRg no HC 1.121.855

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DO WRIT. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO INTEIRO TEOR DO DECRETO PRISIONAL. PROVA PRÉ- CONSTITUÍDA. INDEFERIMENTO LIMINAR MANTIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O habeas corpus exige prova pré-constituída do direito alegado, incumbindo ao impetrante instruir a inicial com os documentos indispensáveis à análise do suposto constrangimento ilegal, notadamente a cópia do inteiro teor do decreto de prisão preventiva. 2. A ausência da juntada do inteiro teor do decreto prisional inviabiliza o exame do alegado constrangimento ilegal. Precedentes. 5. Agravo regimental não provido.