AgRg no AREsp 3.308.832

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 619 DO CPP. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. REVALORAÇÃO JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA. COLEGIALIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. INVIABILIDADE. SUSTENTAÇÃO ORAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando os embargos de declaração são apreciados e rejeitados com fundamentação explícita e coerente, enfrentando o conjunto probatório e as teses suscitadas. 2. A pretensão de absolvição por insuficiência de provas demanda reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (AgRg no AREsp n. 1.217.373/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 11/5/2018). 3. A alegação de mera revaloração jurídica não afasta o óbice da Súmula n. 7/STJ quando o que se busca é infirmar as premissas fáticas fixadas pelo Tribunal de origem; “a impugnação da Súmula 7 do STJ pressupõe estrutura argumentativa específica […]” (AgInt no AREsp n. 2.371.208/PB, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 20/12/2023). 4. Não há violação ao princípio da colegialidade quando o relator decide monocraticamente em conformidade com a jurisprudência desta Corte, com possibilidade de revisão pelo órgão colegiado por meio de agravo regimental (AgRg no AREsp n. 2.271.242/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 27/8/2024). 5. É descabida a postulação de habeas corpus de ofício como sucedâneo para superar a inadmissão do recurso especial, ausente ilegalidade flagrante (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.608.923/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 3/12/2024; AgRg no HC n. 947.539/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 6/11/2024). 6. Não cabe sustentação oral no julgamento de agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.829.808/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 28/6/2022). 7. Agravo regimental não provido.