Acórdãos da AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA QUINTA TURMA do STJ
Os mais recentes primeiro (até 100). Cada um com número, data e link oficial.
- AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 00.005.168.720.238.160.100
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. INCONFORMISMO DA PARTE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em agravo regimental, manteve a aplicação do óbice da Súmula 182/STJ ao agravo em recurso especial, por ausência…
Conferir no STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 50.163.714.420.238.210.015
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. ÓBICES SUMULARES NÃO AFASTADOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do Superior …
Conferir no STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 21.125.087.820.258.260.000
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO APELO NOBRE. SÚMULA N. 182 DO STJ. MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em…
Conferir no STJ - HABEAS CORPUS 03.598.351.220.253.000.000
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE CORRÉU COMO INFORMANTE. BUSCA PESSOAL E INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO. FUNDADAS RAZÕES. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de hab…
Conferir no STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 08.040.185.320.238.140.133
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso es…
Conferir no STJ - RECURSO ESPECIAL 00.019.736.220.228.160.045
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006) AFASTADO. REVALORAÇÃO DE FATOS INCONTROVERSOS. POSSIBILIDADE. REGIME INICIAL FECHADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo regimental contra …
Conferir no STJ - HABEAS CORPUS 02.548.228.720.263.000.000
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR POR DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA STJ/DPU N. 3/2025. ÔNUS DO IMPETRANTE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus por deficiênc…
Conferir no STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 23.562.272.920.258.260.000
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. COISA JULGADA. EXCEPCIONALIDADE DO HABEAS CORPUS. PROVA PRÉ- CONSTITUÍDA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DO WRIT. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. O agravo. Agravo regimental contra decisão que negou provimento a r…
Conferir no STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 08.115.843.220.268.150.000
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. LAVAGEM DE CAPITAIS. OPERAÇÃO PUÇÁ. NÚCLEO FINANCEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. REAVALIAÇÃO NONAGESIMAL. ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. PLURALIDADE DE DENUNCIADOS…
Conferir no STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 52.372.026.520.268.090.175
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INADEQUAÇÃO DO WRIT. COMPETÊNCIA DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso em habeas corpus. 2. Os capítulos impugnados não foram enfrent…
Conferir no STJ - HABEAS CORPUS 02.010.476.020.263.000.000
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NULIDADES NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. ART. 212 DO CPP. SISTEMA ACUSATÓRIO. PROVA EMPRESTADA. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. AUSÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM AUDIÊNCIA. ATUAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. RECURSO IMPROVIDO. I. Cas…
Conferir no STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 01.302.157.220.258.160.000
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE PEDIDO. DECISÃO SUPERVENIENTE DE REANÁLISE PERIÓDICA (ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP). EXAME DOS FUNDAMENTOS DO DECRETO PRISIONAL ORIGINÁRIO NA OPORTUNIDADE. IDENTIDADE SUBSTANCIAL DE OBJETO E DE CAUSA DE PEDIR. INADMISSIBILIDADE …
Conferir no STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 00.072.244.920.218.130.637
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO EM DIAS CORRIDOS. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA NÃO COMPROVADA. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão monocrática da Presidência desta Co…
Conferir no STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 00.151.102.920.268.190.000
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONTEMPORANEIDADE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. RELATÓRIOS DE INTELIGÊNCIA FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a rec…
Conferir no STJ - HABEAS CORPUS 04.798.138.020.253.000.000
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. APREENSÃO DE TELEFONE CELULAR. PRESERVAÇÃO DA PROVA. ATUAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR. ACESSO A DADOS MEDIANTE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL POSTERIOR. NULIDADE AFASTADA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo regimental contra decisão que não conheceu de…
Conferir no STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 51.318.481.020.268.217.000
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONTEMPORANEIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EX…
Conferir no STJ - HABEAS CORPUS 02.722.144.020.263.000.000
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR EM REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DA JURISDIÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo regimental contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus por a…
Conferir no STJ - HABEAS CORPUS 01.660.054.720.263.000.000
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS CONCOMITANTE A RECURSO ESPECIAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. REITERAÇÃO DE ALEGAÇÕES SOBRE PRISÃO PREVENTIVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão que não conheceu de habeas corpus…
Conferir no STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 08.004.705.320.258.029.002
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRAZO REGIMENTAL DE 5 DIAS CORRIDOS. INTEMPESTIVIDADE. ERRO DA DEFESA TÉCNICA. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que rejeito…
Conferir no STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 00.307.546.620.258.179.000
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE LIMINAR NA ORIGEM. SÚMULA 691/STF. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. INTERVENÇÃO PREMATURA. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimente ao recurso no qual se …
Conferir no STJ - RECURSO ESPECIAL 03.017.971.420.148.050.201
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto por assistente de acusação contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do…
Conferir no STJ - RECURSO ESPECIAL 50.262.282.520.218.240.008
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial interposto pela acusação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em sabe…
Conferir no STJ - HABEAS CORPUS 01.701.790.220.263.000.000
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SÚMULA 691 DO STF. APLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado em face de decisão indeferitória de pedido li…
Conferir no STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 20.199.530.820.268.260.000
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSOS EM HABEAS CORPUS. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. DENÚNCIA ANÔNIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que n…
Conferir no STJ - HABEAS CORPUS 01.813.660.720.263.000.000
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SÚMULA 691 DO STF. APLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado em face de decisão indeferitória de pedido li…
Conferir no STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 23.732.594.720.258.260.000
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FRAUDES BANCÁRIAS ELETRÔNICAS. CRIPTOATIVOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA ORDEM ECONÔMICA. CONTEMPORANEIDADE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. …
Conferir no STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 16.460.870.320.268.130.000
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA POR TRÁFICO DE DROGAS. QUANTIDADE, NATUREZA E DIVERSIDADE DE ENTORPECENTES. INSTRUMENTOS DE COMERCIALIZAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental contra dec…
Conferir no STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 50.742.189.620.234.047.100
DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E DIA- MULTA. CONDIÇÃO ECONÔMICA. PREQUESTIONAMENTO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com fundamen…
Conferir no STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 15.002.159.320.238.260.486
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM RECURSO ESPECIAL. ASSÉDIO SEXUAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ABSOLVIÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do…
Conferir no STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 00.003.037.720.228.080.023
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA N. 182/STJ. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial da defesa, manejado contra acórdão profer…
Conferir no STJ - HABEAS CORPUS 03.283.262.920.263.000.000
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. PRECLUSÃO TEMPORAL SUI GENERIS. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo regimental contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus. 2. Fato relevan…
Conferir no STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 00.193.638.220.168.060.029
DIREITO PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP. CASSAÇÃO DO ACÓRDÃO PARA NOVA APRECIAÇÃO DA MEDIDA INTEGRATIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo parquet contra decisão que conheceu do recurso especial da agravada, com fundamento na Súmula 568 do STJ, e lhe deu p…
Conferir no STJ - RECURSO ESPECIAL 07.094.612.320.208.020.001
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA DA PENA. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. CULPABILIDADE NEGATIVADA POR AGRESSIVIDADE DA EXECUÇÃO. PREMEDITAÇÃO AFASTADA. CRITÉRIO DE EXASPERAÇÃO DE 1/8 SOBRE O INTERVALO LEGAL. TEMA 1.214/STJ INAPLICÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo re…
Conferir no STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 00.026.429.820.128.110.015
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. DECISÃO DE INADMISSÃO NÃO FRACIONÁVEL. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial da defesa, mane…
Conferir no STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 58.726.450.520.258.090.000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra decisão que negou provimento ao agravo regimental. II. Questão em discussão 2. Verificar a existência de omissão no j…
Conferir no STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 00.006.043.620.228.160.044
DIREITO PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 83 E N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 932,…
Conferir no STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 80.216.992.820.238.050.150
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA (SÚMULA N. 182/STJ). AMEAÇA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO DEMANDANDO REEXAME DE PROVAS (SÚMULA N. 7/STJ). AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática d…
Conferir no STJ - HABEAS CORPUS 02.480.848.320.263.000.000
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência que inde…
Conferir no STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 15.003.357.320.248.260.140
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. FUNDAMENTO RELATIVO À AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NÃO IMPUGNADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do ag…
Conferir no STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 07.003.832.920.238.070.011
DIREITO PROCESSUAL PENAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EVENTUAL IMPUGNAÇÃO TARDIA DE ÓBICE DE ADMISSIBILIDADE QUE NÃO SUPRE A DEFICIÊNCIA NAS RAZÕES DO AGRAVO. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CONCESSÃO DE ORDEM DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de decla…
Conferir no STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 07.016.179.020.258.020.051
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica…
Conferir no STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 00.074.035.820.154.014.000
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. FALSIDADE DOCUMENTAL. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO DE AUMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. O agravo regimental. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer em parte de recurso especial, mant…
Conferir no STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 00.025.319.520.178.260.541
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ E DEFICIÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência…
Conferir no STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 15.000.228.320.238.260.452
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA E DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Os aclaratórios. Embargos de declaração opostos contra ac…
Conferir no STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 50.004.243.320.238.210.149
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental no agravo em…
Conferir no STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 00.169.070.920.258.250.000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ MANTIDA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu do agravo regimental em razão da incidência da Súmula 1…
Conferir no STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 00.045.282.820.178.060.135
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROVAS DIGITAIS (MENSAGENS DE WHATSAPP). CADEIA DE CUSTÓDIA. ÓBICES SUMULARES. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Os embargos. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provim…
Conferir no STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 80.040.128.120.238.020.001
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art…
Conferir no STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 08.430.314.920.218.100.001
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. ATAQUE INESPECÍFICO À SÚMULA 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Just…
Conferir no STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 15.013.053.420.198.260.242
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 182 E 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, po…
Conferir no STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 00.199.389.320.228.172.480
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso…
Conferir no STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 50.031.758.320.258.240.037
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA AO RÉU SOLTO. TEMPESTIVIDADE RECURSAL. ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática, fundada na Súmula 568/ST…
Conferir no STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 00.000.493.120.238.010.002
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULAS 182 E 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial criminal…
Conferir no STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 07.003.236.720.188.020.012
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. NULIDADES PROCESSUAIS. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EM FORMATO HÍBRIDO DURANTE A PANDEMIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com fundamento na Súmula…
Conferir no STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 00.000.903.020.228.160.094
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial,…
Conferir no STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 50.005.047.820.244.047.000
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. PEDIDO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agra…
Conferir no STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 00.494.517.720.138.160.014
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial,…
Conferir no STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 15.127.826.720.238.260.451
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE (SÚMULA 182/STJ). MANUTENÇÃO DA INADMISSÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial da…
Conferir no STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 50.026.053.320.248.240.005
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu d…
Conferir no STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 00.000.264.520.194.036.003
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial…
Conferir no STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 52.784.354.620.208.090.177
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial por intempestividade. 2. O Agravante defende nova data para o termo inicial do prazo e postula o afastamento …
Conferir no STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 02.299.291.320.058.090.093
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA (SÚMULA N. 182/STJ). INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Turma que…
Conferir no STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 00.069.736.320.218.120.021
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PROVAS DIGITAIS. CADEIA DE CUSTÓDIA. ÓBICE AO REEXAME FÁTICO. COMPETÊNCIA DO STJ. SÚMULAS 7 E 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial e mante…
Conferir no STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 08.054.589.020.218.150.371
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, AMBIGUIDADE OU CONTRADIÇÃO. EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS (SÚMULA N. 281/STF). DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO (SÚMULA N. 284/STF). PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EMBARGOS REJEITADOS. I. …
Conferir no STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 00.000.616.120.188.180.062
DIREITO PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. SÚMULA N. 182 DO STJ. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ÓBICE NÃO IMPUGNADO CONCRETAMENTE. RECURSO ESPECIAL COM SEGUIMENTO PARCIALMENTE NEGADO. NÃO CABIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo…
Conferir no STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 01.744.502.020.148.090.093
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ÔNUS DE DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DE DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM ExAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal d…
Conferir no STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 50.037.250.720.258.210.120
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO (SÚMULAS 83/STJ E 7/STJ). INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. INADEQUAÇÃO. SUSTENTAÇÃ…
Conferir no STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 00.587.541.820.198.260.050
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP. VIOLAÇÃO DO ART. 647-A DO CPP. INOCORRÊNCIA. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE DAS MATÉRIAS DE MÉRITO ESTRANHAS AO OBJETO DO AGRAVO REGIMENTAL. PRE…
Conferir no STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 00.010.745.520.228.130.172
PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGSO DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, COM ESCLARECIMENTO. 1. Por meio dos aclaratórios, é …
Conferir no STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 15.006.381.520.228.260.219
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP. SÚMULA N. 182/STJ APLICADA NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO R…
Conferir no STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 57.447.054.720.228.090.005
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COLEGIALIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. POSSIBILIDADE. SÚMULA 568/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PREQUESTIONAMENTO FICTO NÃO DEMONSTRADO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ NÃO COMPROVADA. INCIDÊNCIA DA SÚ…
Conferir no STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 01.021.836.320.188.200.106
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. ART. 932, III, DO CPC E ART. 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. DISPOSITIVO ÚNICO DA DECISÃO DE INADMISSÃO. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. SÚMULA 83/STJ. INCIDÊNCIA. …
Conferir no STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 00.008.825.920.218.190.021
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DISPOSITIVO ÚNICO NA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. INOVAÇÃO RECURSAL EM AGRAVO REGIMENTAL. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO…
Conferir no STJ - HABEAS CORPUS 02.963.483.420.263.000.000
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REVISÃO CRIMINAL. INADEQUAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE APELAÇÃO. ART. 621 DO CPP. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DETERMINANTE DO ACÓRDÃO COATOR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A revisão criminal possui âmbito cognitivo excepcional,…
Conferir no STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 00.077.430.520.228.272.737
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. ÓBICES DA SÚMULA 83/STJ (ART. 619 DO CPP) E DA SÚMULA 284/STF (DEFICIÊNCIA NA INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS FEDERAIS). INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROV…
Conferir no STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 15.000.100.520.218.260.302
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO QUE NÃO ATACOU, ESPECIFICAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM. APLICABILIDADE DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos…
Conferir no STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 50.201.643.420.238.210.033
PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO VERIFICAÇÃO DOS VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte embargante em provocar o rejulgamento da causa, situação que, na inexistência das hipóteses p…
Conferir no STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 15.000.331.220.228.260.238
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte embargante em provocar o rejulgamento da causa, situação que, na inexistência das hipóteses previstas no…
Conferir no STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 51.369.204.720.254.025.101
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ERRO GROSSEIRO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O recurso ordinário em habeas corp…
Conferir no STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 07.029.188.720.258.070.001
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 182/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 1. O acórdão embargado as…
Conferir no STJ - HABEAS CORPUS 03.501.902.620.263.000.000
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. PACIENTE NÃO LOCALIZADO NO ENDEREÇO INDICADO NO INQUÉRITO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DO MEIOS NECESSÁRIOS PARA SUA LOCALIZAÇÃO. PRINCÍPIO DO BOA-FÉ PROCESSUAL. ART, 565 DO CPP. COMPARECIMENTO POSTERIOR EM…
Conferir no STJ - RECURSO ESPECIAL 50.002.476.920.194.047.116
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. DOSIMETRIA. CONTINUIDADE DELITIVA. CRITÉRIO PELO NÚMERO DE INFRAÇÕES. NOVE CONDUTAS RECONHECIDAS. FRAÇÃO DE 2/3. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A alegação de incidência da Súmula 7/STJ não procede quando a decisão agravada se limita a aplic…
Conferir no STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 50.008.571.420.198.210.105
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. MÉRITO PREJUDICADO. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração não se prestam à …
Conferir no STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 50.002.054.820.188.210.164
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU AMBIGUIDADE. DIALETICIDADE RECURSAL EXAMINADA QUANTO AOS ÓBICES DAS SÚMULAS 7/STJ, 83/STJ E 284/STF. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO SEM VÍCIO NO DECISUM. PEDIDO DE CON…
Conferir no STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 50.005.202.520.118.210.034
PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 619, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRONUNCIAMENTO FUNDAMENTADO, CLARO, ADEQUADO E SUFICIENTE. NÍTIDA INTENÇÃO DE PROMOVER O REJULGAMENTO DA CAUSA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os em…
Conferir no STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 00.130.668.120.238.160.014
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 129, §13, DO CP. ABSOLVIÇÃO REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. No presente caso, o Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos su…
Conferir no STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 50.495.372.620.268.240.000
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. COLEGIALIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA EM CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. NULIDADE AFASTADA. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXECUÇÃO MEDIANTE EMBOSCADA. MÚLTIPLOS DISPAROS, DOIS DIRIGIDOS À CABEÇA DA VÍTIMA. ATUAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMA…
Conferir no STJ - RECURSO ESPECIAL 07.006.835.720.248.020.055
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TESE DE DISTINGUISHING EM FACE DA SÚMULA 593/STJ. MATÉRIA NÃO DEVOLVIDA NA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DO OBJETO EM AGRAVO REGIMENTAL. DOSIMETRIA. ART. 59 DO CP. FUNDAMENTOS CONCRETOS DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE BIS IN ID…
Conferir no STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 50.883.768.620.238.090.051
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ANIMUS REM SIBI HABENDI. SÚMULA 7/STJ. REVALORAÇÃO JURÍDICA QUE NÃO DISPENSA A REVISÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS FIXADAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INADEQUAÇÃO DO AGRAVO REGIMEN…
Conferir no STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 52.421.477.120.218.090.175
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CLARA E INDIVIDUALIZADA DOS DISPOSITIVOS FEDERAIS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. ALEGAÇÃO DE CONTROVÉRSIA EMINENTEMENTE JURÍDICA. IRRELEVÂNCIA DIANTE DO ÓBICE APLICADO. AGRAVO RE…
Conferir no STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 50.008.601.220.244.036.124
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. ERRO GROSSEIRO. DESCAMINHO. ART. 334, § 1º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. REGIME PRISIONAL. REGIME MAIS GRAVOSO. REGIME SEMIABERTO. RÉU REINCIDENTE. ART. 33, § 2º, DO CÓDIGO…
Conferir no STJ - HABEAS CORPUS 03.552.759.020.263.000.000
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ANÁLISE DO MÉRITO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. REVISÃO CRIMINAL. NULIDADE POR INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA AFASTADA. ERRO DE TIPO E AUSÊNCIA DE DOLO. ANÁLISE DEMANDA REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IM…
Conferir no STJ - HABEAS CORPUS 03.288.979.720.263.000.000
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SUBMETIDA AO CONTROLE DO COLEGIADO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL (ESTUDO PSICOSSOCIAL). MAGISTRADO DESTINATÁRIO DA PROVA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE.…
Conferir no STJ - HABEAS CORPUS 03.375.802.620.263.000.000
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA APRECIAÇÃO DAS TESES PELO TRIBUNAL A QUO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O habeas corpus não pode ser conhecido quando as nulidades alegadas não foram previamente submetidas ao crivo do Tribunal de orig…
Conferir no STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 00.003.284.620.078.050.170
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO SIMPLES. TRIBUNAL DO JÚRI. DOSIMETRIA. PENA-BASE. PERSONALIDADE DO AGENTE. NEGATIVAÇÃO LASTREADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. DESNECESSIDADE DE LAUDO TÉCNICO. ALEGADA REVALORAÇÃO JURÍDICA DE FATOS INCONTROVERSOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. REEXAME F…
Conferir no STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 00.001.652.020.248.160.120
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRECLUSÃO TEMPORAL DO SANEAMENTO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS DESTINADOS A COMPROVAR SUSPENSÃO DE PRAZOS. IMPOSSIBILIDADE DE REABERTURA DA OPORTUNIDADE PROCESSUAL. PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. IN…
Conferir no STJ - HABEAS CORPUS 03.505.080.920.263.000.000
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REVISÃO CRIMINAL. NULIDADE POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO OPORTUNA. VÍCIO COGNOSCÍVEL EM MOMENTO ANTERIOR. INOVAÇÃO RECURSAL. ART. 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. AGRAVO …
Conferir no STJ - RECURSO ESPECIAL 00.144.612.420.228.130.145
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma que negou provimento ao agravo regimental. II. Questão em discussão 2. A questão em d…
Conferir no STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 00.107.443.620.208.140.051
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, …
Conferir no STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 15.013.949.820.238.260.571
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula 1…
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