AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 52.421.477.120.218.090.175

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CLARA E INDIVIDUALIZADA DOS DISPOSITIVOS FEDERAIS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. ALEGAÇÃO DE CONTROVÉRSIA EMINENTEMENTE JURÍDICA. IRRELEVÂNCIA DIANTE DO ÓBICE APLICADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 284/STF, em razão da ausência de indicação, clara e individualizada, dos dispositivos de lei federal tidos por violados no recurso especial originário. 2. A menção aos arts. 155 e 386, incisos II, III e VII, do Código de Processo Penal, e ao art. 217-A do Código Penal, realizada nas razões que instruem o agravo em recurso especial, não supre a deficiência de fundamentação do próprio recurso especial submetido ao juízo de admissibilidade. 3. A tese relativa à não incidência da Súmula 7/STJ não guarda pertinência com o fundamento aplicado na decisão agravada, que se limitou à deficiência de fundamentação do apelo nobre. 4. Agravo regimental não provido.