AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 50.002.054.820.188.210.164

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU AMBIGUIDADE. DIALETICIDADE RECURSAL EXAMINADA QUANTO AOS ÓBICES DAS SÚMULAS 7/STJ, 83/STJ E 284/STF. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO SEM VÍCIO NO DECISUM. PEDIDO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração exigem a demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, admitindo- se, ainda, a correção de erro material. 2. Não há omissão na análise da dialeticidade do agravo em recurso especial, porquanto o acórdão examinou, de forma suficiente, a insuficiência das razões para afastar os óbices das Súmulas 7/STJ, 83/ STJ e 284/STF. 3. O prequestionamento, por si só, não autoriza aclaratórios quando ausentes vícios na decisão. 4. A concessão de habeas corpus de ofício não se presta a suprir deficiências recursais, exigindo flagrante ilegalidade, não verificada. 5. Embargos de declaração rejeitados.