AgRg no AREsp 3.288.390

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO PELO ÓBICE DA SÚMULA 83/STJ EM DOIS FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS. FALTA DE ENFRENTAMENTO ADEQUADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão agravada atrai a incidência do enunciado sumular n. 182 desta Corte Superior. 2. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial é incindível e deve ser impugnada integralmente, sob pena de não conhecimento do agravo em recurso especial, conforme orientação da Corte Especial. 3. Inadmitido o recurso especial com base na Súmula 83/STJ, a superação do óbice sumular exige a indicação de julgados contemporâneos ou posteriores aos citados na decisão combatida, com adequado confronto analítico, demonstrando orientação jurisprudencial diversa ou distinção fático-jurídica relevante, o que não ocorreu na espécie. 4. Agravo regimental não conhecido.