Acórdãos da TERCEIRA SEÇÃO do STJ
Os mais recentes primeiro (até 100). Cada um com número, data e link oficial.
- AgRg no CC 218.364
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRÁFICO DE DROGAS. INDÍCIOS DE TRANSNACIONALIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do conflito de competência e declarou competente o Juízo…
Conferir no STJ - RvCr 6.260
DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PEDIDO PROCEDENTE. I. Caso em exame 1. Revisão criminal proposta contra decisão monocrática proferida nos autos do Recurso Especial n.º 1.515.945-PR pelo Superior Tribunal de Justiça, que fixou a pena em 6 anos, 2 me…
Conferir no STJ - Rcl 51.323
DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECLAMAÇÃO. CUMPRIMENTO DE DECISÃO EM RHC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO À RECLAMAÇÃO NO STF. EFICÁCIA IMEDIATA DAS DECISÕES. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. I. Caso em exame 1. Reclamação, com pedido liminar, contra ato do Juízo Federal que, após decisão de retratação no Supremo Tribunal Federal com negativa…
Conferir no STJ - AgRg nos EAREsp 3.119.630
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. 1. SÚMULA 315/STJ. INCABIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE ENFRENTAMENTO DE TESES JURÍDICAS. NÃO OCORRÊNCIA. COTEJO ANALÍTICO. INUTILIDADE NA AUSÊNCIA DE DECISÃO DE MÉRITO. INOVAÇÃO RECURSAL.…
Conferir no STJ - AgRg nos EAREsp 3.158.281
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. 1. INDEFERIMENTO LIMINAR. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. 2. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. "Em relação à cópia do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas, a jurisprudência da Corte Especial do STJ considera que tal documento compr…
Conferir no STJ - EDcl no AgRg nos EREsp 1.877.124
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO CONSTITUCIONAL INCABÍVEL. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acór…
Conferir no STJ - EDcl no AgRg no AgRg nos EAREsp 2.438.642
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ANPP. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. VIA INADEQUADA PARA REEXAME. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Terceira Seção que negou prov…
Conferir no STJ - AgRg na Rcl 49.713
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE NÃO CONHECIMENTO DE RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL ESTADUAL. INADEQUAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regi…
Conferir no STJ - EDcl nos EAREsp 2.720.377
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ERRO MATERIAL EM ACÓRDÃO. CORREÇÃO SEM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental, mantend…
Conferir no STJ - AgRg na Rcl 50.724
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE INDEFERIMENTO LIMINAR DE RECLAMAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente recla…
Conferir no STJ - AgRg nos EAREsp 3.126.804
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE EXAME DE MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 315 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A inadmissão do recurso especial, em razão dq incidência da Súmula n. 182 do STJ, obsta, nos termos da Súmula n. 315 também…
Conferir no STJ - AgRg no RvCr 6.917
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006). DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. INVIABILIDADE DE REEXAME FÁTICO- PROBATÓRIO EM REVISÃO CRIMINAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra …
Conferir no STJ - EDcl nos EREsp 1.877.124
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO CONSTITUCIONAL INCABÍVEL. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão d…
Conferir no STJ - AgRg nos EAREsp 3.121.994
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PARADIGMAS ORIUNDOS DE AÇÕES CONSTITUCIONAIS (HABEAS CORPUS). INADMISSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência que indeferiu liminarmente embargos de divergência. 2. O embargante i…
Conferir no STJ - AgRg nos EAREsp 3.101.415
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PARADIGMA ORIUNDO DE HABEAS CORPUS. INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO. JURISPRUDÊNCIA DA TERCEIRA SEÇÃO NO MESMO SENTIDO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULA 168/STJ. 1. Este Tribunal consolidou o entendimento segundo o qual acórdãos prolatados…
Conferir no STJ - AgRg nos EREsp 2.230.972
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO- PROCESSUAL ENTRE O ACÓRDÃO EMBARGADO E OS PARADIGMAS. INADEQUAÇÃO DE PARADIGMAS PROFERIDOS EM HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de divergência exigem a efetiva demonstração de similitude fático-p…
Conferir no STJ - AgInt no ExeMS 6.864
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FALECIMENTO DE SUBSTITUÍDOS. INÉRCIA PROLONGADA DA EXEQUENTE NA PROMOÇÃO DA HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR…
Conferir no STJ - AgRg na Rcl 51.684
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONFISSÃO QUALIFICADA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU LIMINARMENTE DA RECLAMAÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO EM TEMA REPETITIVO. PRETENSÃO DE CONTROLE DA CORREÇÃO DA APLICAÇÃO DO TEMA N. 1.…
Conferir no STJ - EDcl nos EAREsp 2.438.642
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ANPP. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. VIA INADEQUADA PARA REEXAME. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Terceira Seção que negou provimento…
Conferir no STJ - AgRg nos EAREsp 3.140.695
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO PARADIGMA. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão da Presidência deste Tribunal que indeferiu liminarmente embargos de divergênc…
Conferir no STJ - AgRg nos EREsp 2.238.127
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO E JUNTADA DO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO PARADIGMA. INADMISSIBILIDADE. VÍCIO INSANÁVEL. CONTROVÉRSIA CIRCUNSCRITA AO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 315/STJ. Agravo regimental improvido.
Conferir no STJ - AgRg no MS 31.876
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO POR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM OUTRO MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO LIMINAR. INCOMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A competência originária do Superior Tribunal de Justiça para o julgame…
Conferir no STJ - AgRg no CC 222.737
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. RECAMBIAMENTO DE PRESO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DOS JUÍZOS ENVOLVIDOS. NÃO CONHECIMENTO DO INCIDENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de conflito de competência s…
Conferir no STJ - AgRg nos EAREsp 2.799.205
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM PETIÇÃO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). IRRECORRIBILIDADE DE DESPACHO SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA PELA AUSÊNCIA DE PRO…
Conferir no STJ - AgRg nos EAREsp 2.512.468
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO PASSIVA E LAVAGEM DE CAPITAIS. DELITOS AUTÔNOMOS. LAVAGEM POSTERIOR AO RECEBIMENTO DA VANTAGEM INDEVIDA. PRÁTICA DE ATOS COM CONTEÚDO DISSIMULATÓRIO AUTÔNOMO. MERO EXAURIMENTO DO CRIME ANTECEDENTE NÃO CONFIG…
Conferir no STJ - AgRg nos EAREsp 3.143.702
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARADIGMA. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. INOBSERVÂNCIA AO ART. 266 DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO DO RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A indicação de acórdão paradigma…
Conferir no STJ - EDcl nos EAREsp 2.336.974
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Não há omissão ou qualquer outro vício quando o acórdão é expresso ao afirmar que …
Conferir no STJ - AgRg nos EREsp 2.240.681
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. TESTEMUNHO INDIRETO. ART. 155 DO CPP. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão que não admitiu embargos de divergência op…
Conferir no STJ - EDcl nos EAREsp 2.837.642
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 168 DO STJ IMPOSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Não há omissão ou qualquer outro vício qu…
Conferir no STJ - AgRg nos EREsp 2.116.848
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. SÚMULA 7 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO- PROCESSUAL. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo regimental contra decisão que inadmitiu, liminarmente, embargos de divergência opostos ao …
Conferir no STJ - EDcl nos EAREsp 3.021.140
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO HOUVE A JUNTADA DO INTEIRO TEOR DOS ACÓRDÃOS PARADIGMAS. INAPLICABILIDADE DO ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração oposto…
Conferir no STJ - EDcl nos EAREsp 3.078.670
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 315 DO STJ. MENÇÃO AO DIÁRIO DA JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Não há omissão ou qualquer outro vício quando o acórdão é expresso…
Conferir no STJ - AgRg nos EAREsp 2.637.844
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL. INDEFERIMENTO LIMINAR MANTIDO. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo regimental contra decisão que indeferiu liminarmente embargos de divergência opostos…
Conferir no STJ - EDcl na Pet 19.491
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INSTRUÇÃO COM INTEIRO TEOR DOS PARADIGMAS. VÍCIO SUBSTANCIAL INSANÁVEL. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. O incidente. Embargos de declaração opostos contra acórdão colegiado que negou provimento a agravo regimen…
Conferir no STJ - EDcl nos EREsp 2.000.925
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Não há omissão ou qualquer outro vício quando o acórdão é express…
Conferir no STJ - EDcl nos EAREsp 2.674.957
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PARADIGMA PROFERIDO EM HABEAS CORPUS E SIMPLES TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. IMPOSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Não há omissão ou qualquer outro vício quando …
Conferir no STJ - AgRg no RvCr 6.885
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM REVISÃO CRIMINAL. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO ESPECIAL MINISTERIAL. MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS E DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Ação revisional ajuizada contra decisão monocrática proferida no RE…
Conferir no STJ - EDcl nos EAREsp 2.400.318
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU AMBIGUIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE O ACÓRDÃO EMBARGADO E O ARESTO PARADIGMA. REQUISITO ESSEN…
Conferir no STJ - RvCr 6.811
DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, I E II, DO CPP. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INTIMAÇÃO. PUBLICAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO CONSTANTE DE PROCURAÇÃO JUNTADA PELA PRÓPRIA DEFESA. ART. 565 DO CPP. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. MERO INCONFORMISMO. 1. As questões relativas…
Conferir no STJ - EDcl nos EAREsp 2.711.714
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Não há omissão ou qualquer outro vício quando o acórdão…
Conferir no STJ - AgRg na Rcl 51.818
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. CONTROLE DA APLICAÇÃO DE TEMA REPETITIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA. INDEFERIMENTO LIMINAR MANTIDO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente reclamação…
Conferir no STJ - AgRg no RvCr 6.887
AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIR JULGADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HIPÓTESES TAXATIVAS. REDISCUSSÃO DA INTERPRETAÇÃO JURÍDICA E DA VALORAÇÃO DE ELEMENTOS…
Conferir no STJ - EDcl nos EAREsp 2.732.105
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 619 do Código de Processo Penal, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo admissíveis, também, para corrigir eventua…
Conferir no STJ - AgRg no CC 221.940
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LAVAGEM DE CAPITAIS. PRESSUPOSTOS DO ART. 105, I, “d”, DA CF. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA ATUAL E CONCRETA ENTRE JUÍZOS SOBRE UM MESMO FATO PROCESSUAL. CONTEXTOS CRIMINOSOS DISTINTOS (OPERAÇÕES “A TOCA” E “TESEU”). AÇÃO PENAL ESTADUAL JÁ SENTENCIADA. SÚMULA N. 235 DO STJ. INAD…
Conferir no STJ - AgRg no CC 223.196
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. MEDICAMENTOS DE ORIGEM ESTRANGEIRA. JUÍZO ESTADUAL QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. JUÍZO FEDERAL QUE DEIXA DE APRECIAR O PEDIDO POR AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO OU AÇÃO PENAL CORRE…
Conferir no STJ - AgRg no CC 220.219
AGRAVO REGIMENAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ELEITORAL E JUSTIÇA FEDERAL. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. FRAUDE À LICITAÇÃO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CRIME ELEITORIAL. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O conflito de competência destina-se exclusivamente à definição do juízo com…
Conferir no STJ - AgRg no CC 221.929
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE. ART. 39 DA LEI N. 8.038/1990. PRAZO DE INTERPOSIÇÃO. CINCO DIAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Mesmo após a entrada em vigor da Lei n. 13.105/2015, o prazo para interposição de agravo regimental, no processo penal, é de 5 dias, de acordo com os arts.…
Conferir no STJ - AgRg no RvCr 6.831
AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS. DOSIMETRIA. ART. 621, I, DO CPP. AÇÃO REVISIONAL. VIA EXCEPCIONAL. ATENUANTE DA CONFISSÃO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE CONFISSÃO QUALIFICADA. ACÓRDÃO OBJETO DA REVISÃO QUE CONCLUIU PELA NECESSIDADE DE REEXAME F…
Conferir no STJ - AgRg no CC 215.982
AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. PERMANÊNCIA DE PRESO EM PRESÍDIO DE SEGURANÇA MÁXIMA. COMPETÊNCIA. JUÍZO ESTADUAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A competência para decidir sobre a necessidade de permanência de preso em presídio de segurança máxima é do Juízo estadual, sendo este o únic…
Conferir no STJ - EDcl nos EAREsp 2.466.082
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Não há omissão ou qualquer outro vício quando o acórdão…
Conferir no STJ - AgRg na Rcl 51.681
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. FUNDAMENTO DA DECISÃO ATACADA NÃO COMBATIDO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Verificado que o agravante se restringiu a reiterar as razões da reclamação, sem impugnar os fundamentos da decisão agravada, incide o enunciado sumular n. 182 do STJ. O princípi…
Conferir no STJ - EDcl nos EAREsp 2.777.635
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 619 do Código de Processo Penal, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo admissíveis, também, para corrigir eventu…
Conferir no STJ - EDcl no AgRg nos EAREsp 2.916.780
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA PARA REDISCUSSÃO DE ADMISSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Terceira Seção que negou pro…
Conferir no STJ - EDcl no AgRg nos EAREsp 1.478.373
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. LIMITES DO JULGAMENTO UNIFORMIZADOR. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Terceira Seção que…
Conferir no STJ - AgRg na RvCr 6.937
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL. 1. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. OFENSA À DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. 2. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. A petição recursal do agravante esbarra no óbice do enunciado n. 182 da Súmula desta Corte, porquan…
Conferir no STJ - EDcl no AgInt na ExeMS 6.864
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO EMBARGADO. ENFRENTAMENTO INTEGRAL DAS TESES. EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. DESÍDIA DA ENTIDADE EXEQUENTE. REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO. INOBSERVÂNCIA DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DOS SUCESSORES. DESNECESSIDADE. TEM…
Conferir no STJ - EDcl no AgRg nos EAREsp 2.703.149
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS 315 E 182 DO STJ. OMISSÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão…
Conferir no STJ - EDcl no AgRg nos EAREsp 2.837.642
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 168 DO STJ IMPOSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Não há omissão ou qualquer outro víc…
Conferir no STJ - EDcl no AgRg nos EAREsp 2.336.974
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE O ACÓRDÃO EMBARGADO E O ARESTO PARADIGMA. REQUISITO ESSENCIAL À ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ART. 266, § 4º, DO RISTJ. P…
Conferir no STJ - EDcl no AgRg nos EAREsp 3.021.140
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO HOUVE A JUNTADA DO INTEIRO TEOR DOS ACÓRDÃOS PARADIGMAS. INAPLICABILIDADE DO ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração …
Conferir no STJ - EDcl no AgRg nos EAREsp 2.400.318
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU AMBIGUIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE O ACÓRDÃO EMBARGADO E O ARESTO PARADIGMA. REQUISITO E…
Conferir no STJ - EDcl no AgRg nos EAREsp 2.674.957
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PARADIGMA PROFERIDO EM HABEAS CORPUS E SIMPLES TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. IMPOSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Não há omissão ou qualquer outro vício qu…
Conferir no STJ - EDcl no AgRg nos EAREsp 2.942.404
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. IMPOSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Não há omissão ou qualquer …
Conferir no STJ - AgRg nos EAREsp 3.111.484
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. ATENUANTE DA CONFISSÃO QUALIFICADA. COMPENSAÇÃO COM A REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE O ACÓRDÃO EMBARGADO E O PARADIGMA. DIVERGÊNCIA DECORRENTE DAS PECULIARIDADES DOS CASOS CONCRETOS, E NÃO DE INTERPRETAÇÃO AN…
Conferir no STJ - AgRg nos EAREsp 2.579.138
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N. 315/STJ. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente embargos de divergência opostos…
Conferir no STJ - AgRg nos EAREsp 3.194.900
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 315/STJ. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. INAPLICABILIDADE DO ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PREQUESTIONAMENTO CONSTITUCIONAL INADEQUADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental in…
Conferir no STJ - AgRg na Rcl 50.313
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E RECEPTAÇÃO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU LIMINARMENTE DA RECLAMAÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO EM TEMA REPETITIVO. PRETENSÃO DE CONTROLE DA CORREÇÃO DA APLICAÇÃO DO TEMA N. 1.259/ ST…
Conferir no STJ - AgRg nos EREsp 2.113.881
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PARADIGMA PROFERIDO EM HABEAS CORPUS. INVIABILIDADE. PARADIGMA PROFERIDO PELA PRÓPRIA TURMA QUE JULGOU O AGRAVO. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DO ÓRGÃO COLEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É pacífico o entendimento desta…
Conferir no STJ - AgRg nos EAREsp 2.383.480
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO ACÓRDÃO DE MÉRITO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 315/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática q…
Conferir no STJ - AgInt no ExeAR 1.169
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIFERENÇA DE ANUÊNIOS. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTO A RESPEITO DA DUBIEDADE DE NOME EM RELAÇÃO A APENAS UMA DAS FILIADAS. INÉRCIA QUE PERDUROU POR MAIS DE CINCO ANOS. EXTINÇÃO DO FEITO, EM RELAÇÃO À FILIADA, POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. Trata-se de …
Conferir no STJ - EDcl no ExeMS 6.864
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO EMBARGADO. ENFRENTAMENTO INTEGRAL DAS TESES. EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. DESÍDIA DA ENTIDADE EXEQUENTE. REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO. INOBSERVÂNCIA DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DOS SUCESSORES. DESNECESSIDADE. TEMA 1.…
Conferir no STJ - AgRg nos EREsp 2.206.759
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRÉVIO CONHECIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. FUGA AO AVISTAR A POLÍCIA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DA TERCEIRA SEÇÃO. AUSÊNCIA DE DISSÍDIO. AUSÊNCIA DE SIMILIT…
Conferir no STJ - AgInt no ExeMS 4.151
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PEDIDO FORMULADO MAIS DE CINCO ANOS APÓS O ÓBITO. TEMA 1.254/STJ. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO. DESMEMBRAMENTO DOS AUTOS. MEDIDA DE ORDENAÇÃO PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Corte Especial afetou a…
Conferir no STJ - AgRg na Rcl 50.146
DIREITO PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. EXTRADIÇÃO PASSIVA. GARANTIAS DIPLOMÁTICAS PRESTADAS POR JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. ALEGADA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STJ. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO DE MÉRITO NESTA CORTE. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. NÃO CABIMENTO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. RE…
Conferir no STJ - AgInt no ExeMS 13.174
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. QO NA AR 2.876/DF. RESSALVA DA PRECLUSÃO. ALCANCE. AÇÃO RESCISÓRIA ANTERIOR JULGADA INADMISSÍVEL. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A ressalva "salvo preclusão", con…
Conferir no STJ - AgRg nos EREsp 2.029.288
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE NÃO CONHECIMENTO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7, 83, 168 E 568/STJ. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra…
Conferir no STJ - AgRg na Rcl 50.032
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE NÃO CONHECIMENTO DA RECLAMAÇÃO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO GENÉRICA DE JURISPRUDÊNCIA DO STJ. VEDAÇÃO AO USO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não co…
Conferir no STJ - AgInt no ExeMS 11.723
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. ANULAÇÃO DA PORTARIA ANISTIADORA. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PRECATÓRIO. QUANTIA JÁ DISPONIBILIZADA EM FAVOR DO EXEQUENTE. MARCAÇÃO DE BLOQUEIO FUNDADA, EXCLUSIVAMENTE, NO FALECIMENTO DO BENEFICIÁRIO E NA NECESSIDADE…
Conferir no STJ - AgInt no ExeMS 6.864
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO COLETIVA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS NÃO EFETUADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 313, § 2º, II, DO CPC/2015. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A decisão agravada consignou, de maneira expressa e suficiente, que a extinção dos autos para …
Conferir no STJ - AgRg nos EAREsp 3.021.343
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE MANTEVE A DECISÃO DE INADMISSÃO DO AGRAVO. AUSÊNCIA DE EXAME DO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 315/STJ. 1. Nos termos do art. 1.043 do Código de Processo Civil, a admissibilidade dos embargos de dive…
Conferir no STJ - CC 218.245
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DISSENSO ACERCA DA PRORROGAÇÃO DE PERMANÊNCIA DO APENADO NO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. PRORROGAÇÃO DO PRAZO. POSSIBILIDADE. LEI N. 11.671/2008. NECESSIDADE DE FUNDADA MOTIVAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. PERSISTÊNCIA DO MOTIVO ENSEJADOR DO PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA ORIGINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICI…
Conferir no STJ - AgRg no CC 221.790
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME MILITAR. ART. 150 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. DELITO CONEXO A CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO ENTRE CRIME MILITAR E CRIME COMUM. CISÃO PROCESSUAL. ART. 79, I, DO CPP. SÚMULA 90/STJ. OB…
Conferir no STJ - AgRg nos EAREsp 3.032.056
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO INDICADO COMO PARADIGMA. INADMISSIBILIDADE. VÍCIO INSANÁVEL. CONTROVÉRSIA CIRCUNSCRITA AO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO REGIMENTAL. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 315/STJ. Agravo regimenta…
Conferir no STJ - AgRg nos EAREsp 3.136.739
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO, SÚMULA 315/STJ E BASES FÁTICAS DISTINTAS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Agravo regimental improvido.
Conferir no STJ - EDcl nos EAREsp 1.478.373
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. LIMITES DO JULGAMENTO UNIFORMIZADOR. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Terceira Seção que deu pr…
Conferir no STJ - AgRg nos EAREsp 2.645.477
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HABITUALIDADE DELITIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AUSÊNCIA DE DISSENSO JURISPRUDENCIAL. ÓBICE DA SÚMULA 168/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão que indeferiu liminarmente embargos de divergência, sob o fun…
Conferir no STJ - EDcl nos EAREsp 2.916.780
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA PARA REDISCUSSÃO DE ADMISSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. O recurso. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Terceira Seção que negou provimento…
Conferir no STJ - AgRg nos EREsp 2.006.761
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES SOCIETÁRIOS. FUNÇÃO UNIFORMIZADORA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL NO PONTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. INVIABILIDADE DE REVISÃO DE REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE JUÍZO DE MÉRITO. IM…
Conferir no STJ - AgRg nos EAREsp 2.739.799
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. 1. INADEQUAÇÃO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PARA DISCUTIR ÓBICES TÉCNICOS DE ADMISSIBILIDADE (SÚMULAS 7 E 182/ STJ). 2. PARADIGMAS EM HABEAS CORPUS, RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS E MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE. 3. AUSÊNCIA DE COTEJO ANA…
Conferir no STJ - EDcl nos EAREsp 2.603.981
PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. INEXISTÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. DECISÃO EMBARGADA QUE ASSENTOU A INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRETENSÃO DE REDISCU…
Conferir no STJ - AgRg nos EREsp 2.129.838
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE PARADIGMAS. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE (ART. 266-C DO RISTJ). DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente embargos …
Conferir no STJ - AgRg na Pet 19.108
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. 1. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM ACÓRDÃO DE RECLAMAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 2. INOVAÇÃO RECURSAL. PLEITO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE.3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Os embargos de divergência não são cabíveis contra acórdão prof…
Conferir no STJ - EDcl nos EAREsp 2.733.828
PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. AUSÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. ART. 619 DO CPP. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. ALEGADA PREMISSA FÁTICA E OMISSÃO QUANTO AO COTEJO ANALÍTICO. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.043, § 4º, DO CPC E DO ART. 255, § 1º, DO RISTJ. MERA TR…
Conferir no STJ - EDcl nos EAREsp 3.158.575
PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU AMBIGUIDADE. DECISÃO EMBARGADA QUE ENFRENTOU A CONTROVÉRSIA E AFASTOU A SIMILITUDE FÁTICA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. 2. EMBARGO…
Conferir no STJ - REsp 2.211.237
DIREITO PENAL. QUESTÃO DE ORDEM EM RECURSO REPETITIVO. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO POR ESTUDO. ENCCEJA E ENEM. CURSO EAD SEM CREDENCIAMENTO. DESAFETAÇÃO E CANCELAMENTO DE TEMA REPETITIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O incidente. Questão de ordem submetida à Terceira Seção para desafetação de recursos …
Conferir no STJ - AgRg nos EAREsp 3.103.670
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. 1. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 315/STJ. 2. DESCUMPRIMENTO DOS ARTS. 1.043, § 4º, DO CPC/2015 E 266, § 4º, DO RISTJ. VÍCIO SUBSTANCIAL INSANÁVEL. INAPLICABILIDADE DO ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/201…
Conferir no STJ - AgRg nos EAREsp 3.141.904
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. 1. ACÓRDÃO EMBARGADO E PARADIGMA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. 2. ACÓRDÃO EMBARGADO. JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE. SÚMULA 168/STJ. 3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A admissibilidade dos embargos de divergência demanda demonstração …
Conferir no STJ - REsp 2.208.609
DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. QUESTÃO DE ORDEM EM RECURSO REPETITIVO. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO POR ESTUDO. ENCCEJA E ENEM. CURSO EAD SEM CREDENCIAMENTO. DESAFETAÇÃO E CANCELAMENTO DE TEMA REPETITIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A questão de ordem. Proposta de desafetação de recursos especiais af…
Conferir no STJ - AgRg na Rcl 51.840
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. 1. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA ASSEGURAR A OBSERVÂNCIA DE TEMA REPETITIVO. AUSÊNCIA DE DECISÃO DO STJ NO CASO CONCRETO A SER GARANTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAR A RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. 2. ALEGAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. INADEQUAÇÃO. 3. AGRAVO…
Conferir no STJ - AgRg nos EAREsp 3.161.668
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. 1. AUSÊNCIA DE JUNTADA, NO ATO DA INTERPOSIÇÃO, DO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO PARADIGMA, INCLUSIVE CERTIDÃO DE JULGAMENTO. VÍCIO SUBSTANCIAL INSANÁVEL. MENÇÃO AO DIÁRIO DA JUSTIÇA INSUFICIENTE. INAPLICABILIDADE DO ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015…
Conferir no STJ
Ementa e metadados do acervo TribuJus. Confira sempre no link oficial do STJ antes de citar.