AgRg nos EREsp 2.230.972

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO- PROCESSUAL ENTRE O ACÓRDÃO EMBARGADO E OS PARADIGMAS. INADEQUAÇÃO DE PARADIGMAS PROFERIDOS EM HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de divergência exigem a efetiva demonstração de similitude fático-processual entre o acórdão embargado e os paradigmas confrontados, com atribuição de soluções jurídicas opostas para quadros fáticos idênticos ou equivalentes, situação não ocorrida na hipótese. 2. Agravo regimental não provido.