AgRg nos EREsp 2.006.761

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES SOCIETÁRIOS. FUNÇÃO UNIFORMIZADORA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL NO PONTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. INVIABILIDADE DE REVISÃO DE REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE JUÍZO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA SÚMULA 315/STJ. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS. Agravo regimental improvido. Em razão de retificação nos dados da autuação do feito, é REPUBLICADO(A) o Acórdão transcrito abaixo, sem alteração de teor.