AgRg nos EAREsp 2.799.205

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM PETIÇÃO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). IRRECORRIBILIDADE DE DESPACHO SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA PELA AUSÊNCIA DE PROVOCAÇÃO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. DISTINGUISHING REJEITADO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DO MÉRITO DO ANPP. JURISPRUDÊNCIA DO STJ APLICADA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. INADEQUAÇÃO. 1. Agravo regimental não cabe contra despachos sem conteúdo decisório, por ausência de carga decisória e irrecorribilidade própria. 2. A defesa que não requer a remessa ao órgão superior do Ministério Público na primeira oportunidade após a manifestação sobre o ANPP sofre preclusão consumativa do direito de revisão interna. 3. O exame judicial do mérito da recusa do ANPP não se realiza sem a provocação tempestiva da instância revisora ministerial, preservando-se o controle interno do Ministério Público. 4. O distinguishing de precedentes somente é pertinente quando os paradigmas guardam identidade temática; é inaplicável quando a jurisprudência trata do vetor processual da preclusão. 5. O habeas corpus de ofício é medida excepcional e não se presta a contornar hipóteses de irrecorribilidade e preclusão verificadas no caso. 6. Agravo regimental improvido.