AgRg nos EAREsp 3.101.415

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PARADIGMA ORIUNDO DE HABEAS CORPUS. INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO. JURISPRUDÊNCIA DA TERCEIRA SEÇÃO NO MESMO SENTIDO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULA 168/STJ. 1. Este Tribunal consolidou o entendimento segundo o qual acórdãos prolatados em habeas corpus, recurso ordinário em habeas corpus e mandado de segurança não podem ser utilizados para demonstrar divergência em recurso especial. 2. Ainda que fosse possível superar o óbice relativo à inadequação do paradigma, o recurso seria inadmitido, porquanto a orientação adotada no acórdão embargado encontra respaldo em julgados recentes desta Corte. Incidência da Súmula 168/STJ. 3. Agravo regimental improvido.