Acórdãos da SEGUNDA SEÇÃO do STJ
Os mais recentes primeiro (até 100). Cada um com número, data e link oficial.
- EREsp 1.974.375
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE MÚTUO C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. REPACTUAÇÕES SUCESSIVAS. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. DATA DA CELEBRAÇÃO DE CADA CONTRATO CUJAS CLÁUSULAS SE PRETENDE REVISAR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONHECIDOS E DESPR…
Conferir no STJ - AR 4.459
AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA RESCINDENDA. SIMPLES RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUANTO AO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM PRIMEIRO GRAU. EQUIDADE. ARTS. 20 E 21 DO CPC/1973. EXAME DE PROVAS. 1. O superveniente reconhecimento da prescrição para a executar o título judicial no que se…
Conferir no STJ - AgInt nos EREsp 2.200.613
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. INTIMAÇÃO POR EDITAL NO PROTESTO. INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de embargos de divergência opos…
Conferir no STJ - AgInt na Rcl 46.150
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IAC N. 1/STJ. INÉRCIA DO CREDOR. AUSÊNCIA. DIVERGÊNCIA DE TESES NÃO VERIFICADA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. 1. Conforme a jurisprudência, descabe apresentar reclamação contra julgado do STJ, …
Conferir no STJ - REsp 1.941.347
DIREITO CIVIL, BANCÁRIO E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1.119 DO STJ. CONTROVÉRSIA SOBRE A RESILIÇÃO UNILATERAL DE CONTA-CORRENTE POR INICIATIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECIAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 39, INCISO IX, DO CDC. OBSERVÂNCIA DA REGULAMENTAÇÃO DO C…
Conferir no STJ - AgInt nos EREsp 2.145.132
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE SEMELHANÇA ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS. FALTA DE CONFRONTO ANALÍTICO. REQUISITOS DO ART. 1.043, § 4º, DO CPC. INOBSERVÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido …
Conferir no STJ - AgInt nos EREsp 2.203.769
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE DATIVO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. SEMELHANÇA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. AUSÊNCIA. QUESTÃO JURÍDICA DECIDIDA À LUZ DO TEOR DAS RESPECTIVAS PEÇAS PROCESSUAIS. INDEFERIMENTO LIMINAR DO …
Conferir no STJ - AgInt no CC 211.762
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. APÓLICE COLETIVA. ALTERAÇÃO IRREGULAR. CONTROVÉRSIA EMINENTEMENTE CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 1. Conflito de competência instaurado no âmbito de ação de cobrança securitária, cujo objeto se refere à verificação da regularidade do procedim…
Conferir no STJ - AR 7.768
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS POR TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. PRAZO PRESCRICIONAL. INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA. SÚMULA N. 343 DO STF. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. I. Caso em exame 1. Ação rescisória ajuizada por entidade de previdência …
Conferir no STJ - AR 7.362
AÇÃO RESCISÓRIA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA FUNDADA NO ART. 966, VII, DO CPC. ALEGAÇÃO DE SURGIMENTO DE PROVA NOVA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO RESCINDENDO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Prevalece nesta Corte a orientação de que a prova nova apta a fundamentar a ação rescisór…
Conferir no STJ - ProAfR no REsp 2.248.247
PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. DIREITO BANCÁRIO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL DA PERIODICIDADE DIÁRIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DA TAXA DIÁRIA. DEVER DE INFORMAÇÃO. TEMA REPETITIVO. NECESSIDADE DE UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCI…
Conferir no STJ - ProAfR no REsp 2.252.171
PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. DIREITO BANCÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. NECESSIDADE DE INFORMAÇÃO EXPRESSA DA TAXA DIÁRIA. DEVER DE INFORMAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. POSSÍVEL DIVERGÊNCIA ENTRE JULGADOS DOS TRIBUNAIS DE ORIGEM E A JURISPRUDÊNCIA …
Conferir no STJ - EDcl no AgInt na Rcl 50.888
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INTUITO INFRINGENTE. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos embargos de declaração, afigura-se patente o intuito infringente da presente irr…
Conferir no STJ - EDcl no AgInt nos EDcl na AR 6.013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA -ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO RESCISÓRIO - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA DEVIDAMENTE ENFRENTADA NO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO - OMISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração somente sã…
Conferir no STJ - EDcl no AgInt nos EAREsp 2.858.115
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.043, § 3º, DO CPC. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 126 E 315/STJ. AUSÊNCIA DE VÍCIOS INTEGRATIVOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. O incidente. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Segunda Seção que m…
Conferir no STJ - EDcl no AgInt no PUIL 5.920
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS ESTADUAIS. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA (PUIL). FUNGIBILIDADE RECURSAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Os embargos. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Segunda Seção que negou prov…
Conferir no STJ - EDcl nos EREsp 2.079.843
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS APTOS À ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AO ACÓRDÃO ORA EMBARGADO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DE ERRO MATERIAL, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declara…
Conferir no STJ - EDcl no AgInt na Rcl 49.991
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. RECLAMAÇÃO. PRESERVAÇÃO DE COMPETÊNCIA E AUTORIDADE DE DECISÃO. ADERÊNCIA ESTRITA. SUCEDÂNEO RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INCABÍVEL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os e…
Conferir no STJ - EDcl no AgInt nos EAREsp 2.897.304
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. COMPOSIÇÃO DA TURMA. TRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu agravo inter…
Conferir no STJ - EDcl no AgInt nos EAREsp 2.068.368
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu agravo interno em razão da exigência de juntada do intei…
Conferir no STJ - AgInt nos EAREsp 2.375.443
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO. ACÓRDÃO QUE NÃO EXAMINA O MÉRITO RECURSAL. SÚMULA 315/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A questão de fundo discutida no especial, mérito da lide, não chegou a ser analisada por esta Corte, em face de óbice formal ao conhecimento do recurs…
Conferir no STJ - AgInt nos EAREsp 2.978.090
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL CONTEMPORÂNEA. SÚMULA 168 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1- Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu liminarmente embargos de divergência, pois o acórdão embargado em conformidade com a orientação consolidad…
Conferir no STJ - AgInt no CC 202.582
PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO E DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência …
Conferir no STJ - AgInt no CC 205.485
PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO E DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência …
Conferir no STJ - AgInt no CC 200.255
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS INTERNOS EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CTVA E DIFERENÇAS SALARIAIS. RECÁLCULO DO VALOR SALDADO E INTEGRALIZAÇÃO DE RESERVA MATEMÁTICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AGRAVOS INTERNOS DESPROVIDOS. 1. A decisão agravada conheceu de conflito de competência e d…
Conferir no STJ - AgInt no CC 204.198
PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO E DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência …
Conferir no STJ - AgInt no CC 203.748
PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO E DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência …
Conferir no STJ - AgInt nos EREsp 2.178.553
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO CÔNJUGE NÃO DEVEDOR. BENS COMUNS E ATIVOS FINANCEIROS EM CONTA EXCLUSIVA. AUSÊNCIA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL QUALIFICADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1- Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu liminarmente emba…
Conferir no STJ - AgInt nos EREsp 2.061.251
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO. SÚMULAS N. 5, 7 E 315 DO STJ. ART. 1.043, III, DO CPC INAPLICÁVEL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Agravo interno contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente embargos de divergência, ao fundamento de que a contr…
Conferir no STJ - AgInt nos EAREsp 2.538.198
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO. ACÓRDÃO QUE NÃO EXAMINA O MÉRITO RECURSAL. SÚMULA 315/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A questão de fundo discutida no especial, mérito da lide, não chegou a ser analisada por esta Corte, em face de óbice formal ao conhecimento do recurs…
Conferir no STJ - AgInt nos EAREsp 2.896.982
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PARADIGMA DA MESMA TURMA. REQUISITO OBJETIVO DO ART. 1.043, § 3º, DO CPC. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1- Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu liminarmente embargos de divergência, por inadequação do paradigma indicado, pois oriundo do m…
Conferir no STJ - AgInt nos EREsp 1.872.720
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO. ACÓRDÃO QUE NÃO EXAMINA O MÉRITO RECURSAL. SÚMULA 315/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A questão de fundo discutida no especial, mérito da lide, não chegou a ser analisada por esta Corte, em face de óbice formal ao conhecimento do recurs…
Conferir no STJ - AgInt no PUIL 6.374
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI ORIUNDO DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ. FUNGIBILIDADE RECURSAL INAPLICÁVEL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1- Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de pedido de uniformização de interpreta…
Conferir no STJ - AgInt no CC 203.746
PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO E DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência …
Conferir no STJ - AgInt nos EAREsp 2.133.513
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. A GRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1- Não fica caracterizado o dissídio jurisprudencial, apto a ensejar o cabimento dos embargos de divergência, qua…
Conferir no STJ - AgInt na Rcl 47.868
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA SOBRE TABELA PRICE, JUROS COMPOSTOS E AMORTIZAÇÃO NEGATIVA. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE COMANDO DESTA CORTE. INADEQUAÇÃO DA VIA RECLAMATÓRIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A insurgência do…
Conferir no STJ - AgInt nos EREsp 1.982.276
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO. CERTIDÃO DE JULGAMENTO. VÍCIO SUBSTANCIAL. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. HONORÁRIOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1- Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu liminarmente embargos de divergência…
Conferir no STJ - AgInt na Rcl 51.520
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. JUIZADOS ESPECIAIS. REVOGAÇÃO DA RESOLUÇÃO 12/2009-STJ. NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. DEVOLUÇÃO À ORIGEM. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Com o advento da Emenda Regimental nº 22/STJ, de 16/03/2016, ficou revogada a Resolução/STJ nº 12/2009, que dispunha sobre o processamento, no Superior Tri…
Conferir no STJ - AgInt no CC 207.984
PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO E DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência …
Conferir no STJ - AgInt na Rcl 51.715
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO RECLAMADO PROLATADO POR JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS REUNIDAS OU DAS SEÇÕES ESPECIALIZADAS DOS TRIBUNAIS DAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO. RESOLUÇÃO N. 3/2016. DECISÃO MANTIDA. 1. A Resolução n. 3/2016 atribuiu às câmaras reunidas ou às seções especializadas…
Conferir no STJ - AgInt nos EREsp 2.115.458
Direito processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Uniformização de jurisprudência. Dissídio não demonstrado. Inovação recursal. Agravo interno desprovido. 1- Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu liminarmente embargos de divergência, por ausência de dissídio jurisprudencial qualificado…
Conferir no STJ - AgInt nos EAREsp 2.308.691
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICO- PROCESSUAL. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1- Inviáveis os embargos de divergência, por ausência de similitude fático-processual entre os decisórios contrastados, pois enquanto o …
Conferir no STJ - AgInt no CC 219.056
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. INEXISTÊNCIA DE DUALIDADE DE COMANDOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O conflito não é via adequada para impugnar o mérito de decisões dos Juízos alegadamen…
Conferir no STJ - AgInt nos EAREsp 2.106.815
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1- Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu liminarmente embargos de divergência por ausência de similitude fático-jurídica entre o acór…
Conferir no STJ - AgInt nos EREsp 2.103.923
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. INCOMPATIBILIDADE COM A VIA UNIFORMIZADORA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1- Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu liminarmente embargos de divergência, por ausência de dissídio j…
Conferir no STJ - AgInt nos EREsp 1.885.472
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. REQUISITOS DO CPC E DO RISTJ. COTEJO ANALÍTICO INSUFICIENTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1- Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu liminarmente embargos de divergência por ausência de regular comp…
Conferir no STJ - AgInt no CC 219.509
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES. BENS DE CAPITAL. AUSÊNCIA DE CONFLITO. 1. O deferimento da recuperação judicial não suspende nem impede o prosseguimento da execução fiscal, submetendo-se ao controle do Juízo recuperacional apenas atos de constrição …
Conferir no STJ - AgInt nos EAREsp 1.502.079
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO FICTO DO ART. 1.025 DO CPC. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DA TESE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INDEFERIMENTO LIMINAR MANTIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra a decisão que indeferiu liminarmente embargos de di…
Conferir no STJ - EDcl nos EAREsp 2.897.304
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. COMPOSIÇÃO DA TURMA. TRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu agravo interno, ma…
Conferir no STJ - EDcl nos EAREsp 2.088.964
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. OMISSÃO. NÃO CARACTERIZADA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da ma…
Conferir no STJ - AgInt no PUIL 6.432
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. INCOMPETÊNCIA DO STJ PARA UNIFORMIZAÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ESTADUAL. CABIMENTO RESTRITO AOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS E DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão m…
Conferir no STJ - EDcl nos EREsp 1.895.933
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. ESCLARECIMENTO DE FUNDAMENTAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA DEMANDA. DIREITOS DISPONÍVEIS. ÔNUS PROBATÓRIO. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. A menção à inércia probatória foi utilizada apenas para fundamentar a imposs…
Conferir no STJ - EDcl na Rcl 49.991
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. RECLAMAÇÃO. PRESERVAÇÃO DE COMPETÊNCIA E AUTORIDADE DE DECISÃO. ADERÊNCIA ESTRITA. SUCEDÂNEO RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INCABÍVEL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embar…
Conferir no STJ - EDcl nos EREsp 2.160.133
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. OMISSÃO. NÃO EXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. …
Conferir no STJ - AgInt nos EAREsp 2.783.353
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 315/STJ. PROCESSAMENTO INDEFERIDO. 1. O acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ. Tal situação imp…
Conferir no STJ - AgInt nos EAREsp 2.781.898
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO. SÚMULA N. 315/STJ. 1. A divergência não ficou caracterizada, uma vez que não foi realizado o necessário cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, de modo a demonstrar os trechos …
Conferir no STJ - AgInt nos EREsp 2.072.677
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. INCIDÊNCIA. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno não …
Conferir no STJ - AgInt nos EAREsp 2.528.469
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 315/STJ. PROCESSAMENTO INDEFERIDO. 1. O acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ. Tal situação imp…
Conferir no STJ - AgInt nos EAREsp 3.017.314
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. PROCESSAMENTO INDEFERIDO. 1. A divergência não ficou caracterizada, uma vez que não foi realizado o necessário cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, de modo a demonstrar os trechos que eventualmente os ide…
Conferir no STJ - AgInt nos EREsp 2.168.591
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS. REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 315/STJ. 1. Constata-se a ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados. Com efeito, no acórdão embargado, o exame d…
Conferir no STJ - AgInt nos EAREsp 2.425.284
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 315/STJ. PROCESSAMENTO INDEFERIDO. 1. O acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182 do STJ. Tal situação impe…
Conferir no STJ - AgInt nos EAREsp 2.881.803
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRREGULARIDADE NA GUIA DE PREPARO. DESERÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão que rejeitou embargos de declaração opostos à decisão que não conheceu do…
Conferir no STJ - AgInt nos EREsp 1.952.148
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. PROCESSAMENTO INDEFERIDO. 1. A divergência não ficou caracterizada, uma vez que não foi realizado o necessário cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, de modo a demonstrar os trechos que eventualmente os identificasse…
Conferir no STJ - AgInt nos EAREsp 2.668.632
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 315/STJ. PROCESSAMENTO INDEFERIDO. 1. O acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ. Tal situação imp…
Conferir no STJ - EDcl nos EREsp 2.079.843
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS APTOS À ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AO ACÓRDÃO ORA EMBARGADO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DE ERRO MATERIAL, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração …
Conferir no STJ - AgInt nos EAREsp 2.497.915
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. APLICAÇÃO DE SÚMULAS PROCESSUAIS. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente embargos de divergência por incidência da Súm…
Conferir no STJ - AgInt nos EAREsp 3.074.215
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS. Evidencia-se a manifesta ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados. Com efeito, no acórdão embargado, a tese relativa à prejudicialidade externa sequer foi a…
Conferir no STJ - EDcl nos EAREsp 2.068.368
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu agravo interno em razão da exigência de juntada do inteiro te…
Conferir no STJ - AgInt no CC 220.398
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DO JUÍZO RECUPERACIONAL. Não há que se falar em conflito de competência quando não há oposição do Juízo da recuperação judicial às medidas constritivas determinadas pelo Juízo da execução, porquanto inexistentes as decisões conflitant…
Conferir no STJ - AgInt nos EAREsp 2.851.166
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 315 DO STJ. ÓBICES DAS SÚMULAS N. 282 DO STF E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão que indeferiu liminarmente embargos de divergência …
Conferir no STJ - AgInt na Rcl 51.671
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. RECLAMAÇÃO INTERPOSTA CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE ORIGEM. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Reclamação ajuizada contra acórdão proferido pela Primeira Turma Recursal do Juizado Especial do Estado do Rio Grande do Norte. 2. Nos termos d…
Conferir no STJ - EDcl na Rcl 49.972
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar contradição, obscuridade, omissão ou erro material porventura existentes no acórdão, e não à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. Embargos de declaração rej…
Conferir no STJ - EDcl no PUIL 5.920
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS ESTADUAIS. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA (PUIL). FUNGIBILIDADE RECURSAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Os embargos. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Segunda Seção que negou provimento…
Conferir no STJ - AgInt nos EAREsp 2.000.988
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DEMONSTRAÇÃO. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. A teor do que dispõem os arts. 1.043 do Código de Processo Civil e 266 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, são cabíveis embargos de diverg…
Conferir no STJ - EDcl na AR 6.013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA -ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO RESCISÓRIO - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA DEVIDAMENTE ENFRENTADA NO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO - OMISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração somente são cab…
Conferir no STJ - EDcl na Rcl 50.888
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INTUITO INFRINGENTE. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos embargos de declaração, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresign…
Conferir no STJ - AgInt nos EAREsp 2.178.756
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PARA AFASTAR ÓBICES SUMULARES. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DA QUESTÃO DE DIREITO E DE SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno cont…
Conferir no STJ - AgInt nos EAREsp 2.505.733
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 315/STJ. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO PARADIGMA NA INTERPOSIÇÃO. INDEFERIMENTO LIMINAR MANTIDO. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que indeferiu liminarmente embargos de dive…
Conferir no STJ - AgInt nos EAREsp 2.994.142
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INADMISSIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 315/STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. DECISÃO DE INDEFERIMENTO LIMINAR MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão da Presidênci…
Conferir no STJ - AgInt nos EAREsp 2.905.027
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NÃO ULTRAPASSADO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente embarg…
Conferir no STJ - AgInt nos EREsp 2.248.990
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. AUSÊNCIA. FATOS. REQUALIFICAÇÃO. ÓBICES. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA. NORMAS JURÍDICAS DIVERSAS. NÃO CABIMENTO. 1. Os embargos de divergência possuem função uniformizadora da jurisprudência interna desta Corte, dev…
Conferir no STJ - EDcl nos EAREsp 2.858.115
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.043, § 3º, DO CPC. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 126 E 315/STJ. AUSÊNCIA DE VÍCIOS INTEGRATIVOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. O incidente. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Segunda Seção que manteve…
Conferir no STJ - AgInt no PUIL 5.044
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE RECURSAL INAPLICÁVEL. ARTS. 14, § 4º, DA LEI 10.259/2001 E 18, § 3º, E 19, CAPUT, DA LEI 12.153/2009. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Agravo interno int…
Conferir no STJ - AgInt no CC 216.308
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONVOLAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA. JUÍZO UNIVERSAL. CRÉDITO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR. 1. A controvérsia dos autos resume-se a definir o Juízo competente para a satisfação do crédito ga…
Conferir no STJ - EAREsp 2.422.743
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO. FALTA DE LEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO DA …
Conferir no STJ - AR 7.463
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO DE AERONAVES E TURBINAS. JUNTADA TARDIA DE ACORDO FIRMADO EM AÇÃO DIVERSA. DOLO PROCESSUAL DA PARTE VENCEDORA. RESCISÃO DO ACÓRDÃO. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO POSSESSÓRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Açã…
Conferir no STJ - EDcl no REsp 2.206.292
PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. TEMA REPETITIVO 1.391/STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de erro material, obscuridade, contrad…
Conferir no STJ - EDcl no REsp 2.203.524
PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. TEMA REPETITIVO 1.391/STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de erro material, obscuridade, contrad…
Conferir no STJ - REsp 2.110.632
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (TEMA 1.281). AÇÃO DE EXIGIR/PRESTAR CONTAS. PRIMEIRA FASE. CABIMENTO RECURSAL CONFORME O CONTEÚDO DA DECISÃO. (1) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA (PARCIAL DE MÉRITO), SE PROCEDENTE. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTS. 550, § 5º, E 1.015, II, DO CPC. (2) SENTENÇA, SE I…
Conferir no STJ - REsp 2.109.502
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (TEMA 1.281). AÇÃO DE EXIGIR/PRESTAR CONTAS. PRIMEIRA FASE. CABIMENTO RECURSAL CONFORME O CONTEÚDO DA DECISÃO. (1) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA (PARCIAL DE MÉRITO), SE PROCEDENTE. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTS. 550, § 5º, E 1.015, II, DO CPC. (2) SENTENÇA, SE I…
Conferir no STJ - REsp 2.116.715
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (TEMA 1.281). AÇÃO DE EXIGIR/PRESTAR CONTAS. PRIMEIRA FASE. CABIMENTO RECURSAL CONFORME O CONTEÚDO DA DECISÃO. (1) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA (PARCIAL DE MÉRITO), SE PROCEDENTE. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTS. 550, § 5º, E 1.015, II, DO CPC. (2) SENTENÇA, SE I…
Conferir no STJ - REsp 2.116.714
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (TEMA 1.281). AÇÃO DE EXIGIR/PRESTAR CONTAS. PRIMEIRA FASE. CABIMENTO RECURSAL CONFORME O CONTEÚDO DA DECISÃO. (1) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA (PARCIAL DE MÉRITO), SE PROCEDENTE. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTS. 550, § 5º, E 1.015, II, DO CPC. (2) SENTENÇA, SE I…
Conferir no STJ - AgInt nos EREsp 2.053.505
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SÚMULA 315/STJ. EMBARGOS LIMINARMENTE REJEITADOS. 1. A admissão dos embargos de divergên…
Conferir no STJ - EDcl no AgInt nos EAREsp 2.844.058
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar contradição, obscuridade, omissão ou erro material porventura existentes no acórdão, e não à rediscussão da matéria já julgada no recu…
Conferir no STJ - AR 7.768
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS POR TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. PRAZO PRESCRICIONAL. INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA. SÚMULA N. 343 DO STF. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Ação rescisória ajuizada por entidade de previdê…
Conferir no STJ - AgInt nos EREsp 2.145.132
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE SEMELHANÇA ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS. FALTA DE CONFRONTO ANALÍTICO. REQUISITOS DO ART. 1.043, § 4º, DO CPC. INOBSERVÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sen…
Conferir no STJ - EDcl no AgInt nos EDcl no CC 206.373
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. EFEITOS MODIFICAVOS. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DO JUÍZO RECUPERACIONAL. Não há que se falar em conflito de competência quando não há oposição do Juízo da recuperação judicial às medidas constritivas determina…
Conferir no STJ - AgInt na Rcl 46.150
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IAC N. 1/STJ. INÉRCIA DO CREDOR. AUSÊNCIA. DIVERGÊNCIA DE TESES NÃO VERIFICADA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. 1. Conforme a jurisprudência, descabe apresentar reclamação contra julgado do …
Conferir no STJ - CC 185.958
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO E JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. AÇÃO COMINATÓRIA PROPOSTA EM FACE DE SINDICATO. MATÉRIA TRABALHISTA. AUSÊNCIA. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1. No caso, trata-se de ação ajuizada por operadora de planos de saúde em face de sindicato ligado ao setor …
Conferir no STJ - EDcl no AgInt nos EAREsp 1.630.586
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO VIRTUAL. OPOSIÇÃO. NÃO CABIMENTO. SUSTENTAÇÃO ORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Com a entrada em vigor da Lei 14.365/22, admite-se a sustentação oral em agravo interno interposto contra decisão que não admitiu embar…
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