AgInt nos EAREsp 2.133.513

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. A GRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1- Não fica caracterizado o dissídio jurisprudencial, apto a ensejar o cabimento dos embargos de divergência, quando os acórdãos embargado e paradigmas não possuírem entre si similitude fático-jurídica. 2. É imprópria a discussão, em sede de embargos de divergência, acerca da aplicação de regra técnica de conhecimento do recurso especial no caso concreto. Os embargos de divergê ncia não se prestam à revisão do acerto do juízo de admissibilidade do recurso especial nem ao reexame das premissas fáticas adotadas no acórdão embargado. 3- Agravo interno desprovido.