Acórdãos relatados por RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Os mais recentes primeiro (até 100). Cada um com número, data e link oficial.
- REsp 2.100.981
RECURSO ESPECIAL. FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES. FUNDO FECHADO. LIQUIDAÇÃO PARCIAL DE COTAS. PRAZO DE ENCERRAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. NORMAS. CONDOMÍNIO GERAL. INAPLICABILIDADE. REGIME JURÍDICO ESPECÍFICO. REGULAMENTAÇÃO DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. SÚMULA Nº 284/STF. 1. A controvérsia do…
Conferir no STJ - REsp 2.279.683
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PROTEÇÃO PATRIMONIAL MUTUALISTA. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. APLICABILIDADE DO CDC. CLÁUSULAS RESTRITIVAS DE PERMANÊNCIA NO LOCAL DO SINISTRO E DE COMUNICAÇÃO EM PRAZO PEREMPTÓRIO. ABUSIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A controvérsia dos autos resume-se a saber: a) se incidem as…
Conferir no STJ - REsp 2.190.810
RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. PROCESSO POR SUPERENDIVIDAMENTO. ART. 104-B DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLANO JUDICIAL COMPULSÓRIO. NATUREZA. AÇÃO CONSTITUTIVA NECESSÁRIA. CRITÉRIOS. SUCUMBÊNCIA. CAUSALIDADE. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CABIMENTO. RECUR…
Conferir no STJ - REsp 2.264.509
RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LEI GERAL DO ESPORTE. MICROSSISTEMA DE DIREITO DESPORTIVO. TORCEDORES. CLUBES ESPORTIVOS. DIRIGENTES. PARTIDA DE FUTEBOL. ESTÁDIO. CAMPANHA "TORCIDA HUMANA", LIDERADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, PARA A REDUÇÃO DA VIOLÊNCIA E PELA PAZ NOS ESTÁDIOS. USO DE CAMISETAS, …
Conferir no STJ - AREsp 2.773.241
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONSUMAÇÃO. IAC 1/STJ. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. DECISÃO SURPRESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamen…
Conferir no STJ - AREsp 3.200.540
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicaç…
Conferir no STJ - AREsp 3.188.459
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO. ASSINATURA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1. O acolhimento da pretensão recursal, com o escopo de revisar a conclusão adotada pelo Tribu…
Conferir no STJ - AREsp 2.946.443
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CTVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ART. 1.030, I, "b", do CPC. TEMA 1.166/STF. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. 1. A questão relativa à competência da Justiça do…
Conferir no STJ - AREsp 2.451.725
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. BAIXA DE GRAVAME HIPOTECÁRIO E ALIENAÇÃO FINDUCIÁRIA. ASTREINTES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ATO ATENTATÓRIO. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. 1. A revisão da imposição ou da dosimetria das astreintes, ta…
Conferir no STJ - AREsp 3.174.278
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ART. 932, III, DO CPC. SÚMULA Nº 83/STJ. 1. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo o disposto no art. 932, III, do Código de Processo Civil. 2. Agra…
Conferir no STJ - AgInt no AREsp 3.215.449
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO RECONSIDERADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VÍTIMA FATAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DANOS MORAIS. VALOR FIXADO. REVISÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MORTE DE FAMILIAR. 300 A 500 SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES…
Conferir no STJ - EDcl no AREsp 2.719.539
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INTUITO INFRINGENTE. 1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, …
Conferir no STJ - AgInt na Rcl 51.797
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. PRESERVAÇÃO DA AUTORIDADE DE DECISÃO. AFRONTA NÃO CARACTERIZADA. INADMISSIBILIDADE DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. 1. Agravo interno contra decisão que indeferiu liminarmente reclamação constitucional, proposta com fundamento no art. 105, I, "f", da CF/1988, para g…
Conferir no STJ - AREsp 3.210.023
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CITAÇÃO. AVISO DE RECEBIMENTO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. ALÍNEAS "A" E "C". DIVERGÊNCIA. EXAME PREJUDICADO. 1. Não há falar em negativa de pre…
Conferir no STJ - AREsp 3.245.256
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SHOPPING CENTER. CADEIA DE FORNECIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EXCLUDENTE DO ART. 14, § 3º, II, DO CDC. DANO MORAL. ACÓRDÃO CONFORME O STJ. 1. A responsabilidade pelos danos decorrentes de falha na prestação de serviços é solidária entre os integrantes da cadeia de fornecimento, não se…
Conferir no STJ - AREsp 2.627.756
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. CABIMENTO. TEMA Nº 1076/STJ. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não viola os artigos 489 e 1.022 do Cód…
Conferir no STJ - AREsp 3.202.279
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. REVOGAÇÃO/ RENÚNCIA DE MANDATO. SOLIDARIEDADE DOS BENEFICIÁRIOS. ÓBICES DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Não se configura negativa de prestação jurisdicional quando…
Conferir no STJ - EDcl no AREsp 3.168.077
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. ANÁLISE PREJUDICADA. DISPOSTITIVO LEGAL. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. 1. Verificada a ocorrência de omissão no acórdão embargado, os embargos de declaração são c…
Conferir no STJ - AREsp 2.995.003
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS. CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA COM LUCROS CESSANTES. TEMA Nº 970/STJ. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. REEXAME DE FATOS, PROVAS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM SINTONI…
Conferir no STJ - AREsp 3.236.041
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA DOCUMENTAL. REEXAME DE FATOS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. 1. O juiz, como destinatário da prova, pode indeferir outras provas quando aquela constante dos autos é suficiente. Rever a conclusão acerca da necessidade ou não de se produzir outras provas, …
Conferir no STJ - AgInt no AREsp 3.101.199
AGRAVO INTERNO CONTRA ACÓRDÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL JULGADO PELA TERCEIRA TURMA DO STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. MULTA DOS ARTS. 1.021, § 4º, DO CPC E 259, § 4º, DO RISTJ APLICADA. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. PRECEDENTES DO STJ. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. É …
Conferir no STJ - AgInt no REsp 2.269.320
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADVOGADO SUBSCRITOR. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO. INTIMAÇÃO. FALTA DE REGULARIZAÇÃO. SÚMULA Nº 115/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos aut…
Conferir no STJ - AREsp 3.200.179
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Não há falar em negativa de prestaç…
Conferir no STJ - AREsp 3.123.264
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. CONTRATO DE MANDATO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. EXTRAPOLAÇÃO DE PODERES. NÃO CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. 1. O Tribunal de origem solucionou adequadamente a controvérsia, com funda…
Conferir no STJ - AREsp 3.266.511
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES GENÉRICAS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. 1. Incumbe à agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o c…
Conferir no STJ - AREsp 3.246.183
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsi…
Conferir no STJ - AgInt no AREsp 3.229.348
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ART. 932, III, DO CPC. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. 1. Incumbe à agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso e…
Conferir no STJ - AREsp 3.250.104
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NO JULGADO. NÃO OCORRÊNCIA. INCOMPETÊNCIA. PRECLUSÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA Nº 284/STF. PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDIC…
Conferir no STJ - AREsp 3.150.710
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ART. 932, III, DO CPC. 1. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo o disposto no art. 932, III, do Código de Processo Civil. 2. Agravo em recurso espe…
Conferir no STJ - AgInt no AREsp 3.154.314
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. OMISSÃO NO JULGADO E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. REEXAME FÁTICO- PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não há falar em omissão no julgado e falta de fundamentação se o tr…
Conferir no STJ - AREsp 3.245.864
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DE COBRANÇA E RESTITUIÇÃO DE VALORES. OMISSÃO E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NO JULGADO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MANUTENÇÃO E TROCA DE ELEVADORES. FALHA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Não há …
Conferir no STJ - AREsp 3.183.912
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FATOS ANTERIORES. VIGÊNCIA. LEI Nº 14.195/21. INÉRCIA DO CREDOR. NECESSIDADE. CASO CONCRETO. NÃO OCORRÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. HARMONIA. 1. Até a vigência da Lei nº 14.195/21, o reconhecimento da prescrição inter…
Conferir no STJ - AREsp 3.192.861
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PRECARIEDADE. TERATOLOGIA. AUSENTE. SÚMULA Nº 735 DO STF. 1. A jurisprudência do STJ, em atendimento ao disposto na Súmula nº 735/STF, entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar o…
Conferir no STJ - EDcl no AREsp 2.504.040
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. MULTA VENCIDA. REVISÃO. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA Nº 1.442. SOBRESTAMENTO DO FEITO. RETORNO À ORIGEM. 1. A questão de direito referente à possibilidade de modificação das multas co…
Conferir no STJ - AREsp 3.132.587
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO. VALIDADE. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A ausência de discussão pelo Tribunal local acerca da tese ventilada no recurso especial acarreta a falta de prequestionamento, ai…
Conferir no STJ - EDcl no AREsp 3.111.861
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. INTUITO INFRINGENTE. 1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omiss…
Conferir no STJ - AREsp 3.268.369
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/ C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ÔNUS PROBATÓRIO. SATISFAÇÃO. PROVAS. VALORAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABI…
Conferir no STJ - AgInt no AREsp 3.097.081
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA. ERRO DE FATO. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. CONCORRÊNCIA DESLEAL. SEGREDOS COMERCIAIS. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A controvérsia decorre de ação rescisóri…
Conferir no STJ - AREsp 3.239.747
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. ARTIGO 489 DO CPC NÃO VIOLADO. VALOR INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL. SÚMULA Nº 284/STF. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a cont…
Conferir no STJ - AgInt no AREsp 3.136.321
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO COLEGIADA. NÃO CABIMENTO. PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA. ERRO INESCUSÁVEL. MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O agravo interno somente é cabível contra decisão monocrática, sendo manifestamente inadmissível sua interposição c…
Conferir no STJ - AREsp 3.197.871
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. SUBMISSÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. INÉPCIA DA INICIAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A pretensão de indenização decorrente da entrega de imóvel com vícios de construção não se sujeita a prazo decadencial, mas, ao prazo prescricional de 10 anos …
Conferir no STJ - AgInt no AREsp 3.196.149
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA Nº 7/STJ. RECONSIDERAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. TEMA Nº 1.178/STJ. MEI. PESSOA FÍSICA. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. CRITÉRIO OBJETIVO. EXIGÊNCIA PRÉVIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INVIABILIDADE.
Conferir no STJ - AREsp 3.200.075
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. TUTELA DE URGÊNCIA. ARRESTO CAUTELAR. DECISÃO PROVISÓRIA. SÚMULA Nº 735/STF. 1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem motiva adequadamente seu julgado, ao solucionar a controvérsia e aplicar o direito cabível à hi…
Conferir no STJ - AREsp 3.207.383
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ABANDONO DA CAUSA. NULIDADE DE ALGIBEIRA. ACÓRDÃO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. A alegação tardia de nulidade acerca da qual já se tem conhecimento traduz-se em estratégia que viola a boa-fé processual, caracterizando a chamada nulidade de algibeira, …
Conferir no STJ - AREsp 3.257.314
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ART. 932, III, DO CPC. SÚMULA Nº 83/STJ. 1. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo o disposto no art. 932, III, do Código de Processo Civil. 2. Agra…
Conferir no STJ - AREsp 3.185.921
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PUBLICIDADE ENGANOSA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. DEFICIÊNCIA.…
Conferir no STJ - EDcl no REsp 1.956.680
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO. SFH. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos embargos de declaração, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação,…
Conferir no STJ - AREsp 2.798.182
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TERMO INICIAL. VENCIMENTO ANTECIPADO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 7/STJ. DESÍDIA NA CITAÇÃO. REEXAME FÁTICO- PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚM…
Conferir no STJ - AREsp 2.929.430
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ÓBITO DO TITULAR. DEPENDENTE. REMISSÃO NÃO EXTINTIVA. MANUTENÇÃO NAS MESMAS CONDIÇÕES. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o término da remissão não extingue o contrato de plano d…
Conferir no STJ - AREsp 3.194.883
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DUPLICATA MERCANTIL COM ACEITE. TÍTULO EXECUTIVO HÁBIL. ART. 15, I, DA LEI Nº 5.474/1968. DESNECESSIDADE DE PROTESTO OU DE COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA. JUNTADA POSTERIOR DE NOTAS FISCAIS. MERO REFORÇO …
Conferir no STJ - EDcl no TutAntAnt TutAntAnt 930
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. PROCESSUAL CIVIL. VÍCIO EMBARGÁVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. INTUITO PROTELATÓRIO. AUSÊNCIA. 1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos embargos de declaração, afigura-se patente o intuito i…
Conferir no STJ - AgInt no AREsp 3.225.396
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. OPORTUNIDADE DE SANEAMENTO. MANIFESTAÇÃO IMPERTINENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ART. 1.003, § 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinz…
Conferir no STJ - AREsp 3.078.692
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO. AUSÊNCIA. ERRO GROSSEIRO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍCIO. AUSÊNCIA. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, se o recurso especial teve seu seguimento negado na origem com base no art. 1.030, I, alínea "b", do Cód…
Conferir no STJ - AREsp 3.177.336
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSENTE. SÚMULA Nº 282/STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME FÁTICO- PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não viola o art…
Conferir no STJ - AgInt no AREsp 3.076.577
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO RECONSIDERADA. PROCESSO CIVIL. DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA Nº 284/STF. 1. Ausente o prequestionamento dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, até mesmo de modo implíci…
Conferir no STJ - AREsp 3.232.880
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. 1. A ausência de impugnação de todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso especial, por analogia à Súmula 283/STF…
Conferir no STJ - EDcl no AREsp 2.796.945
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. FIXAÇÃO EM VALOR CERTO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E OMISSÃO QUANTO À BASE DE CÁLCULO DA ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. Os embargos…
Conferir no STJ - EDcl no AREsp 3.158.630
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO INEXISTENTE. MÚTUO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. NOVAÇÃO. TERMO INICIAL. ULTIMO CONTRATO 1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a …
Conferir no STJ - AgInt no REsp 2.235.583
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO. MENSURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS. VALOR DA CAUSA. REFORMA. SÚMULA Nº 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fix…
Conferir no STJ - AgInt no AREsp 3.147.195
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ART. 932, III, DO CPC. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. 1. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justifi…
Conferir no STJ - AREsp 2.715.924
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. TRATAMENTO DE CÂNCER. RECUSA ABUSIVA. ROL DA ANS. NATUREZA. IRRELEVÂNCIA. CUSTEIO. OPERADORA. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. 1. Discute-se nos autos acerca da obrigatoriedade de cobertura pelo plano de s…
Conferir no STJ - AREsp 3.139.015
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. SEGURADORA/DENUNCIADA. PRETENSÃO. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS. TRÂNSITO EM JULGADO. CONDENAÇÃO. DESCABIMENTO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONRATUAIS E REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1.…
Conferir no STJ - AREsp 3.125.731
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DEVEDOR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. DEMORA NA CITAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente s…
Conferir no STJ - AREsp 2.955.401
AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. ARTS. 6º E 37 DO CDC. CORRELAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 284/STF. DANO MORAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. OMISSÃO E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NO JULGADO. NÃO OCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REVISÃO. IMPOSSIBIL…
Conferir no STJ - AREsp 3.257.087
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NO JULGADO. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Na espécie, não houve violação aos artigos 489 e 1.022, …
Conferir no STJ - AREsp 3.248.444
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NO JULGADO. NÃO OCORRÊNCIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. BOA-FÉ OBJETIVA. REEXAME DE PROVAS E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Na espécie, não houve violação dos arts. 489 e 1.022 d…
Conferir no STJ - AREsp 2.867.798
AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STF. OUTORGA UXÓRIA. AVAL. NOTA PROMISSÓRIA. DESNECESSIDADE. CARTULARIDADE. APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS ORIGINAIS. DESNECESSIDADE. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA.…
Conferir no STJ - AREsp 3.156.139
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. PARTE NÃO ALFABETIZADA. NULIDADE. VICIO DE FORMALIDADE. DESCONTOS INDEVIDOS. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. ALÍNEAS "A" E "C". 1. Não há falar em fundamentação d…
Conferir no STJ - EDcl no AREsp 2.467.460
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 2º, DO CPC. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NÃO VERIFICADAS. INTUITO INFRINGENTE. 1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objeti…
Conferir no STJ - EDcl no AREsp 2.911.595
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO VERIFICADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NO ACÓRDÃO DE ORIGEM RECONHECIDA. ACÓRDÃO ANULADO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO DA OUTRA PARTE PREJUDICADO 1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-…
Conferir no STJ - AREsp 3.277.626
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA. CRÉDITO FIDUCIÁRIO. NATUREZA EXTRACONCURSAL. RENÚNCIA À GARANTIA. EXPRESSA. NECESSIDADE. IMPUGNAÇÃO INSUFICIENTE. SÚMULA Nº 283/STF. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA Nº 284/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO CONFORM…
Conferir no STJ - AgInt no REsp 2.269.885
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA CONTRATUAL. AVISO PRÉVIO. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NºS 5 e 7/STJ. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA Nº 284/STF. 1. As razões lançadas no agravo interno revel…
Conferir no STJ - AgInt no REsp 2.253.545
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 28, § 5º, DO CDC. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o di…
Conferir no STJ - AgInt no AREsp 3.024.803
AGRAVO INTERNO CONTRA ACÓRDÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL JULGADO PELA TERCEIRA TURMA DO STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. MULTA DOS ARTS. 1.021, § 4º, DO CPC E 259, § 4º, DO RISTJ APLICADA. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. PRECEDENTES DO STJ. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. É …
Conferir no STJ - AgInt no AREsp 3.225.677
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. REDUÇÃO DAS MENSALIDADES DE UNIVERSIDADE. INVERSÃO DO ÔNUSA DA PROVA. PRODUÇÃO DE PROVAS. NECESSIDADE. REEXAME FÁTICO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinár…
Conferir no STJ - AREsp 2.546.403
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA Nº 7/STJ. SÚMULA Nº 182/STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. SÚMULA Nº 735/STF. 1. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, …
Conferir no STJ - EDcl no AREsp 2.528.549
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INTUITO INFRINGENTE. 1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obsc…
Conferir no STJ - AgInt no REsp 2.229.260
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. PROLIA 60MG. ROL DA ANS. TAXATIVIDADE. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. CRITÉRIOS ESPECÍFICOS EXAMINADOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A Segunda Seção desta Corte Superior uniformizou o entendimento de …
Conferir no STJ - AgInt no AREsp 3.223.844
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. CADEIA DE FORNECIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDARIEDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. P…
Conferir no STJ - EDcl no AREsp 3.106.294
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. INTUITO INFRINGENTE. OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO. CORREÇÃO. NECESSIDADE. 1. Verificada a ocorrência de omissão no acórdão embargado, os embargos de declaração são cabíveis para repará-la. 2. Ausentes…
Conferir no STJ - AREsp 3.087.870
AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. DISTRATO POR INICIATIVA DA PROMITENTE COMPRADORA. RECURSOS ESPECIAIS DE AMBAS AS PARTES JULGADOS EM CONJUNTO. RECURSO DA RÉ: PERCENTUAL DE RETENÇÃO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. REEX…
Conferir no STJ - AREsp 3.279.386
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE. FRAUDE CONTRA CREDORES. COISA JULGADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A revisão do entendimento do Tribunal de origem, que concluiu pela ilegitimidade dos recorrent…
Conferir no STJ - AREsp 3.291.348
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VASILHAMES DE GLP. ESBULHO PARCIAL CONFIGURADO. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1. No caso concreto, rever a conclusão do acórdão recorrido de que o esbulho possessório ficou configurado apenas em relação aos vasilhames de GLP…
Conferir no STJ - AREsp 3.005.629
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÃNSITO. INDENIZAÇÃO. OMISSÃO NO JULGADO. NÃO OCORRÊNCIA. SEGURADORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CLÁUSULA. DANOS MORAIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadam…
Conferir no STJ - AREsp 2.573.720
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA Nº 7/STJ. SÚMULA Nº 182/STJ. 1. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agra…
Conferir no STJ - EDcl no AREsp 2.421.415
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ E Nº 283/STF. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuit…
Conferir no STJ - AREsp 3.242.897
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NO JULGADO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não viola os arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, por…
Conferir no STJ - AREsp 2.557.965
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA Nº 7/STJ. SÚMULA Nº 182/STJ. 1. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agra…
Conferir no STJ - AgInt no AREsp 3.236.521
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO. NÃO CONHECIMENTO. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Não pode ser conhecido o agravo em recurso especial que não infirma especificamente os fundamentos da decisão atacada, atraindo o disposto no ar…
Conferir no STJ - AREsp 3.235.605
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISIONAL. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA EM DINHEIRO POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL. EQUIPARAÇÃO A DINHEIRO. ART. 835, § 2º, DO CPC. 1. O § 2º do art. 835 do CPC, para fins de substituição da penhora, equiparou a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor nã…
Conferir no STJ - AREsp 3.267.433
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL IN RE IPSA. ACÓRDÃO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Descontos indevidos ou fraude bancária, por si sós, não configuram dano moral in re ipsa, sendo n…
Conferir no STJ - AREsp 3.188.085
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA Nº 284/STF. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional, sem especificação dos supostos vícios que deveriam ter sido e…
Conferir no STJ - AREsp 2.785.157
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS E FATOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. Não há fa…
Conferir no STJ - AREsp 2.749.878
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO. EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. FUNDO 157. NEGATIVA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTENTE. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA QUE NÃO AFASTA A …
Conferir no STJ - AREsp 3.205.453
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. MATÉRIA NÃO ABRANGIDA PELO TÍTULO EXECUTIVO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. DEFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 283/STF. RAZÕES DIS…
Conferir no STJ - AREsp 3.122.753
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA Nº 284/STF. PRESCRIÇÃO. DEFICIÊNCIA. RAZÕES. RECURSAIS. AUSÊNCIA. INDICAÇÃO. ARTIGO. VIOLADO. INCIDÊNCIA. SÚMULA Nº 284/STF. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegaçã…
Conferir no STJ - EDcl no AREsp 2.811.572
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INTUITO INFRINGENTE. 1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, …
Conferir no STJ - AREsp 3.256.876
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE MULTA CONTRATUAL. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DESVIO PRODUTIVO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJU…
Conferir no STJ - AREsp 3.204.720
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não viola os arts. 489 e 1.022 do Código de…
Conferir no STJ - AREsp 3.207.551
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL HIPOTECÁRIA. ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA CESSÃO. DIREITO DE PREFERÊNCIA DOS DESCENDENTES. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCO…
Conferir no STJ
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