AREsp 2.929.430

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ÓBITO DO TITULAR. DEPENDENTE. REMISSÃO NÃO EXTINTIVA. MANUTENÇÃO NAS MESMAS CONDIÇÕES. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o término da remissão não extingue o contrato de plano de saúde, assegurando aos dependentes já inscritos a manutenção nas mesmas condições assistenciais, mediante assunção das obrigações. 2. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.