AREsp 2.995.003

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS. CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA COM LUCROS CESSANTES. TEMA Nº 970/STJ. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. REEXAME DE FATOS, PROVAS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1. A pretensão recursal de reconhecer a suficiência/insuficiência da multa contratual invertida para fins de cumulação com lucros cessantes, afastando a aplicação da regra geral do Tema nº 970/STJ, demanda o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais, providência vedada pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 2. O acórdão recorrido alinhou-se à jurisprudência consolidada desta Corte Superior sob o rito dos recursos repetitivos (Tema nº 970/STJ). 3. A ausência de debate, pelo Tribunal de origem, acerca dos dispositivos legais apontados como violados, a despeito da sua invocação, impede o conhecimento do recurso especial por falta de prequestionamento, incidindo a Súmula nº 211/STJ. 4. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.