Acórdão · Superior Tribunal de Justiça

AREsp 3.192.861

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Ementa

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PRECARIEDADE. TERATOLOGIA. AUSENTE. SÚMULA Nº 735 DO STF. 1. A jurisprudência do STJ, em atendimento ao disposto na Súmula nº 735/STF, entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo. 2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

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