Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
AgInt no AREsp 3.196.149
- Julgado em 29/09/2026 · publicado em 01/10/2026
- Órgão julgador: TERCEIRA TURMA
- Relator: RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
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Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA Nº 7/STJ. RECONSIDERAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. TEMA Nº 1.178/STJ. MEI. PESSOA FÍSICA. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. CRITÉRIO OBJETIVO. EXIGÊNCIA PRÉVIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INVIABILIDADE.
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