AREsp 3.257.087

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NO JULGADO. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Na espécie, não houve violação aos artigos 489 e 1.022, do Código de Processo Civil, visto que agiu corretamente o Tribunal de origem ao rejeitar os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão atacado, ficando patente o intuito infringente da irresignação. 2. A falta de prequestionamento inviabiliza o recurso especial (Súmula nº 282/STF). 3. Na hipótese, não há como modificar o entendimento firmado pela Corte local quanto às teses jurídicas referentes à legitimidade passiva e responsabilidade subsidiária sem proceder no revolvimento do acervo fático-probatório dos autos e de cláusulas contratuais, procedimento vedado pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 4. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.