AREsp 3.200.075

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. TUTELA DE URGÊNCIA. ARRESTO CAUTELAR. DECISÃO PROVISÓRIA. SÚMULA Nº 735/STF. 1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem motiva adequadamente seu julgado, ao solucionar a controvérsia e aplicar o direito cabível à hipótese, ainda que no sentido contrário ao pretendido pela parte. 2. É incabível o recurso especial voltado contra decisão provisória que defere ou indefere tutela de urgência, em razão da natureza precária do juízo e da ausência de esgotamento da jurisdição ordinária, aplicando-se, por analogia, a Súmula nº 735/STF. 3. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.