AgInt no REsp 2.235.583

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO. MENSURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS. VALOR DA CAUSA. REFORMA. SÚMULA Nº 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados sobre o valor atualizado da causa quando inexistir condenação e quando for impossível a mensuração do proveito econômico. 2. Para rever a conclusão do Tribunal de origem, que fixou a verba honorária sobre o valor da causa pelo fato de que inexiste condenação e de que é impossível mensurar o proveito econômico, seria necessária a incursão nas circunstâncias fático-probatórias dos autos, o que é inviável no recurso especial pelo óbice da Súmula nº 7/STJ. 3. O óbice da Súmula nº 7/STJ prejudica a análise da divergência jurisprudencial alegada. 4. Agravo interno não provido.