Acórdãos da AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA TERCEIRA TURMA do STJ
Os mais recentes primeiro (até 100). Cada um com número, data e link oficial.
- AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 00.096.567.920.118.060.154
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. É …
Conferir no STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 11.135.837.320.198.260.100
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO/ RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE (ART. 85, § 10, DO CPC). REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. RAZÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF (POR ANALOGIA). GRATUIDADE DA JUSTIÇA (ARTS. 98 E 99 DO CPC). PRESUNÇÃO…
Conferir no STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 10.097.631.520.228.260.009
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PRECONIZADOS PELO ART. 932, III, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se mostra viável o ag…
Conferir no STJ - HABEAS CORPUS 02.067.090.520.263.000.000
HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PRISÃO CIVIL. INFORMAÇÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO DE QUE HOUVE ACORDO ENTRE AS PARTES E REVOGAÇÃO DA PRISÃO CIVIL DO PACIENTE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO WRIT. HABEAS CORPUS PREJUDICADO. 1. Habeas corpus, com pedido liminar apontando como ato coator decis…
Conferir no STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 10.109.088.220.228.260.405
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBERTURA DE CIRURGIAS REPARADORAS PÓS-BARIÁTRICAS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIOANAL. NÃO VERIFICAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCIDÊNCIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. NEGATIVA DE COBERTU…
Conferir no STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 10.219.848.720.248.260.032
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TERAPIA ABA PARA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. COPARTICIPAÇÃO CONTRATUAL (ART. 16, VIII, LEI 9.656/1998). VALIDADE EM ABSTRATO. CONTROLE DE ABUSIVIDADE NA INCIDÊNCIA CONCRETA. LIMITAÇÃO DO DESEMBOLSO MENSAL AO VALOR DA MENSALIDADE. BOA-FÉ OBJE…
Conferir no STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 08.109.566.020.228.120.002
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PRECONIZADOS PELO ART. 932, III, CPC. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado e…
Conferir no STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 10.431.159.320.208.260.506
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO COLEGIADO. NÃO CABIMENTO (ART. 1.021 DO CPC; ARTS. 258 E 253, I, DO RISTJ). PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. CERTIFICAÇÃO IMEDIATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. AGRAVO INTERNO NÃO …
Conferir no STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 00.141.409.520.258.250.000
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULA 284/STF. NULIDADE POR JULGAMENTO ULTRA/EXTRA PETITA. REEXAME DOS PEDIDOS. MEDIDA INVIÁVEL NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/S…
Conferir no STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 00.187.502.220.158.190.066
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM CANCELAMENTO DE PROTESTOS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVAS ORAL E PERICIAL SEGUIDO DE JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NULIDADE DO ACÓRDÃ…
Conferir no STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 10.265.280.320.238.260.114
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE EM RODOVIA CONCEDIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DANOS EMERGENTES. LIQUIDAÇÃO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA LIQUIDEZ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. RESPONSABILIDAD…
Conferir no STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 56.202.071.920.238.090.044
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÕA DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 370 E 438, I, DO CPC E DO ART. 7º DA LEI Nº 6.515/1977. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282/356 DO STF E 211 DO STJ. PRETENSÃO QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERN…
Conferir no STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 80.029.916.920.218.050.191
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PERANTE TRIBUNAIS SUPERIORES. CAPACIDADE POSTULATÓRIA DE MEMBRO DE PRIMEIRO GRAU. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO SOBRE A INTIMAÇÃO PARA SANEAMENTO DO VÍCIO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO SURPRESA. NÃ…
Conferir no STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 50.014.963.920.238.210.122
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PERFIL FALSO EM REDE SOCIAL. RESPONSABILIDADE DE PROVEDOR DE APLICAÇÕES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 489, § 1º, IV E VI, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL IN RE IPSA. AFASTAMENTO. MARCO CIVIL DA INTERNET. DEVER DE REMOÇÃO CONDICIONADO A ORDEM JUD…
Conferir no STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 20.974.445.920.238.130.000
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 932, III, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não i…
Conferir no STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 07.436.891.920.238.020.001
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS. AGRAVO NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÕES. 1. Nos termos do art. 1.021 do …
Conferir no STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 10.069.848.420.238.260.322
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS ÓBICES SUMULARES. ART. 932, III, DO CPC. SÚMULA N. 182 DO STJ. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE EM PLANO COLETIVO ALUDIDO NA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. INSURGÊNCIA QUE REITERA RAZÕES DO RECURSO …
Conferir no STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 10.344.440.520.238.260.562
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO DE APOSENTADOS. MIGRAÇÃO DE PLANOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (ART. 1.022 DO CPC). NÃO OCORRÊNCIA. ART. 17 DA LEI 9.656/1998. SUBSTITUIÇÃO DE PRESTADOR POR EQUIVALENTE E COMUNICAÇÃO PRÉVIA. AFERIÇÃO PELO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE DE…
Conferir no STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 53.746.029.820.258.090.000
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DEPÓSITO INTEGRAL DA DÍVIDA NO PRAZO LEGAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. AFASTAMENTO DA MULTA E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO ART. 523, § 1º, DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA. AUSÊNCI…
Conferir no STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 20.208.974.420.258.260.000
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, III, DO CPC. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. ALEGADA REVALORAÇÃO JURÍDICA DE FATOS ESTABIL…
Conferir no STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 00.009.135.520.218.190.029
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE MATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (ARTS. 489 E 1.022 DO CPC). NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. AFETIVIDADE. INSUFICIÊNCIA PARA VÍNCULO FILIAL SEM VONTADE INEQUÍVOC…
Conferir no STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 50.008.230.920.208.210.136
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. LEGITIMIDADE. ASSOCIAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO. CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Ação…
Conferir no STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 10.818.773.620.238.260.002
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, cujo cabimento pressupõe a existência de obscuridade, contradição, omissão ou err…
Conferir no STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 20.640.676.620.258.260.000
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. JULGAMENTO VIRTUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. NULIDADE. 1. Afasta-se a Súmula n. 182/STJ se a parte, no agravo em recurso especial, impugna de forma específica todos os fundamentos da decisão que negou seguimento …
Conferir no STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 10.043.937.320.178.260.577
AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PARTILHA DE BENS EM REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. IMÓVEL. INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE. EMPRÉSTIMO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA FILHO COMUM. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVENTOS DE TRABALHO PESSOAL. INCO…
Conferir no STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 06.230.333.520.178.060.000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADOS. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. MULTA. 1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringen…
Conferir no STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 10.042.371.120.238.260.081
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO GENÉRICO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. 1. A revisão da conclusão do Tribunal de origem quanto ao interesse de agir da recorrente, firmado na constataç…
Conferir no STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 52.819.958.220.258.217.000
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. REVOGAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem se manifesta, de forma fun…
Conferir no STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 07.050.586.520.238.070.001
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRA ACÓRDÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL JULGADO PELA TERCEIRA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. MULTA. ARTS. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 259, § 4º, DO RISTJ. APLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DA FUNGIBIL…
Conferir no STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 51.185.785.020.258.217.000
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. TEMA REPETITIVO Nº 1.178/STJ. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. A matéria referente à adoção de critério objetivo para o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça foi julgada pela Corte Especial sob o r…
Conferir no STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 50.197.058.420.238.130.702
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1. Ação de partilha de bens. 2. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não i…
Conferir no STJ - RECURSO ESPECIAL 20.563.218.420.248.260.000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ART. 1.022 DO CPC. VÍCIOS. EXISTÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão. 2. Admite-se, excepcionalmente, que os embargos, ordinariamente integ…
Conferir no STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 21.809.746.120.248.260.000
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUSTEIO DE PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ASTREINTES. JUSTA CAUSA. VALOR ARBITRADO. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não há falar e…
Conferir no STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 51.332.470.720.238.090.051
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STF. MAGISTRADO. DESTINATÁRIO DA PROVA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. PARTILHA. DIVISÃO DE VALORES PAGOS. IMÓVEL FINANCIADO. MANUTENÇÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS…
Conferir no STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 21.200.834.020.258.260.000
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL COM INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃ…
Conferir no STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 20.785.873.120.258.260.000
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1. Ação de execução de título extrajudicial. 2. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em rec…
Conferir no STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 14.133.612.120.258.120.000
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conheciment…
Conferir no STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 50.016.810.320.228.212.001
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o con…
Conferir no STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 00.025.415.220.128.260.562
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADOS. 1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que não objetiva suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar cont…
Conferir no STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 03.003.131.620.198.240.053
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. 1. Falta interesse recursal quando a pretensão da parte já foi atendida pelo acórdão recorrido. 2. Agravo interno não conhecido.
Conferir no STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 52.417.917.820.238.090.087
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos embargos de declaração, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não…
Conferir no STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 00.060.154.920.238.260.011
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. 1. É inadmissível o inconformismo por deficiência de fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar qual dispositivo legal teria sido violado ou objeto de interpretação divergente. Súmula nº 284/STF. 2. …
Conferir no STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 56.388.252.520.228.090.051
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração têm como finalidade o suprimento de omissões, o esclarecimento de dúvidas e contradições, bem como correção de erros materiais do julgado, se existe…
Conferir no STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 25.131.712.220.258.130.000
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. ARTS. 6º E 139 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. 1. Os arts. 6º e 139 do Código de Processo Civil não foram objeto de debate pelas instâncias ordinárias, ainda que de modo implícito, nem houve oposição de embargos de declaração para suprir eventual omi…
Conferir no STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 50.295.189.820.228.130.079
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NEGATIVA. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. DEFICIÊNCIA. DISSÍDIO. INDICAÇÃO. DISPOSITIVO LEGAL. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 284/STF. INCIDÊNCIA. 1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem enfrenta …
Conferir no STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 52.689.492.720.218.090.072
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o con…
Conferir no STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 50.500.355.920.258.240.000
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ART. 932, III, DO CPC. 1. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo o disposto no art. 932, III, do Código de Processo Civil. 2. Agravo em recurso espe…
Conferir no STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 50.034.114.920.258.240.000
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o con…
Conferir no STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 50.318.598.020.228.240.018
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PARTE QUE RENUNCIA EXPRESSAMENTE AO DIREITO DE RECORRER. RECURSO ESPECIAL POSTERIORMENTE INTERPOSTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO LÓGICA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. Na hipótese, tendo a parte renunciado ao prazo recursal, após ciência do julgamento da apelação, opera-se a preclu…
Conferir no STJ - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 04.780.937.820.253.000.000
AGRAVO INTERNO NA TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. EFEITO SUSPENSIVO. PERIGO DA DEMORA. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, admite-se a apreciação de tutela de urgência que vise a conceder efeito suspensivo a recurso especial, condicionando sua procedência à demonstração da inexistência de perigo …
Conferir no STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 23.323.222.920.248.260.000
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1. Ação de execução de título extrajudicial. 2. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em rec…
Conferir no STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 50.006.679.520.238.130.408
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, cujo cabimento pressupõe a existência de obscuridade, contradição, omissão ou err…
Conferir no STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 50.032.728.520.228.240.038
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, cujo cabimento pressupõe a existência de obscuridade, …
Conferir no STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 20.716.905.520.238.260.000
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA Nº 7/STJ. SÚMULA Nº 182/STJ. 1. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agra…
Conferir no STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 00.027.044.220.128.160.002
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. FERIADOS LOCAIS E SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO. ART. 1.003, § 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS DA PARTE RECORRENTE. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. 1. É intempestivo …
Conferir no STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 00.095.335.620.198.130.720
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, cujo cabimento pressupõe a existência de obscuridade, …
Conferir no STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 10.337.985.020.238.260.576
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se…
Conferir no STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 08.161.457.720.188.150.001
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115/STJ. 1. A ausência de instrumento conferindo poderes ao subscritor do recurso especial atrai a incidência da Súmula 115 desta Corte, segund…
Conferir no STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 51.737.643.720.178.130.024
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PRETENSÃO INFRINGENTE. DESCABIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrig…
Conferir no STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 50.524.452.920.228.130.024
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVER DE INDENIZAR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, consignou a responsabilid…
Conferir no STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 10.051.695.320.188.260.637
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO EMBARGADO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO CONFIGURADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DE MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. 1. Nos t…
Conferir no STJ - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 01.273.301.520.263.000.000
PROCESSUAL CIVILL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO ESPECIAL PENDENTE DE ADMISSIBILIDADE NA ORIGEM. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL ESTADUAL. INCIDÊNCIA ANALÓGICA DAS SÚMULAS 634 E 635 DO STF. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. DÍVIDA ALIMENTAR PERSONALÍSSIM…
Conferir no STJ - RECURSO ESPECIAL 10.859.499.720.228.260.100
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro m…
Conferir no STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 10.119.531.720.238.260.008
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115/STJ. NÃO REGULARIZAÇÃO NO PRAZO FIXADO. PRECLUSÃO. 1. Controvérsia acerca do defeito de representação e da preclusão da regularização. 2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a não regularizaçã…
Conferir no STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 50.072.893.420.228.130.342
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o con…
Conferir no STJ - HABEAS CORPUS 02.985.100.220.263.000.000
AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO QUE NEGOU LIMINAR. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO DO FEITO. SÚMULA 691/STF ANALOGICAMENTE. 1. A teor da jurisprudência desta Corte Superior, na via estreita do habeas corpus, que não admite dilação probatória, o constr…
Conferir no STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 00.044.561.620.128.240.038
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO VERIFICADA. CONCORRÊNCIA DESLEAL. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA NAS NEGOCIAÇÕES CONTRATUAIS. VALORAÇÃO DE PROVA. SÚMULA N. 7/STJ. FATOS E PROVAS. 1. Controvérsia acerca de concorrência deslea…
Conferir no STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 10.008.636.120.168.260.459
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR. REVISÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Proce…
Conferir no STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 10.027.394.620.218.260.404
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o con…
Conferir no STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 01.331.512.520.218.190.001
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREJUDICIALIDADE EXTERNA EM FACE DE ARBITRAGEM. SÚMULA 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO. ALEGAÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE. 1. Na origem, foi reconhecida a prejudicialidade externa entre a ação judicial que discute o direito a dividendos e a arbitragem instaurada par…
Conferir no STJ - RECURSO ESPECIAL 10.790.375.020.238.260.100
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO VIRTUAL. SUSTENTAÇÃO ORAL. NULIDADE PROCESSUAL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. 1. O sistema de invalidades processuais é informado pela instrumentalidade das formas e pelo postulado pas de nullité sans grief, positivado no CPC, art. 282, § 1º, exigindo-se a…
Conferir no STJ - RECURSO ESPECIAL 11.271.910.220.238.260.100
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. ART. 85, § 11, DO CPC. OMISSÃO CONFIGURADA. 1. Há omissão no acórdão embargado quanto aos honorários recursais. 2. A majoração dos honorários com base no art. 85, § 11, do CPC é devida se estiverem presentes três requisitos cumulativ…
Conferir no STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 14.130.927.920.258.120.000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. REITERAÇÃO DAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DO PRESIDENTE DO …
Conferir no STJ - RECURSO ESPECIAL 10.464.205.820.248.260.114
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO FORA DO ROL DA ANS. TRANSTORNO DEPRESSIVO GRAVE. COBERTURA. DANOS MORAIS. REEXAME DE FATOS, PROVAS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO I…
Conferir no STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 21.143.222.820.258.260.000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DE DISPOSITIVOS LEGAIS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de recurso espe…
Conferir no STJ - RECURSO ESPECIAL 10.086.711.020.228.260.362
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR (EQUOTERAPIA, ATENDIMENTO RESIDENCIAL E ESCOLAR). ÓBICES SUMULARES (SÚMULAS 283/STF, 5, 7, 83 E 518/STJ). AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão monocrát…
Conferir no STJ - RECURSO ESPECIAL 11.480.426.220.238.260.100
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO POR ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR (ART. 932, III E IV, CPC; SÚMULA 568/STJ). AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu de recursos especiais interpostos em dem…
Conferir no STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 10.593.808.820.248.260.100
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 182/STJ E 7/STJ. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de …
Conferir no STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 50.028.163.920.228.130.460
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA E NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. VEDAÇÃO AO REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 7/STJ). AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, ao fundament…
Conferir no STJ - HABEAS CORPUS 02.163.935.120.263.000.000
DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA ALIMENTAR. IMPUGNAÇÃO DO VALOR DO DÉBITO. INCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E MULTA PROCESSUAL. MITIGAÇÃO DA SÚMULA 691/STF. RECÁLCULO DO DÉBITO. MANUTENÇÃO DA COERÇÃO PESSOAL SOBRE O DÉBITO ALIMENTAR INCONTROVERSO. SÚMULA 309/STJ. AUSÊNCIA …
Conferir no STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 10.061.141.720.238.260.297
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por inc…
Conferir no STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 22.595.088.220.258.260.000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA SIMILITUDE FÁTICA E DE COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS. SÚMULA 182/STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo int…
Conferir no STJ - RECURSO ESPECIAL 00.264.405.720.258.190.000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO. SUCESSÃO EMPRESARIAL POR FUSÃO. DESNECESSIDADE DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÚMULAS 283/STF E 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno…
Conferir no STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 00.033.534.220.158.260.416
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE COM DISPOSITIVO ÚNICO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática do Presidente do Superior Tribunal …
Conferir no STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 50.075.073.220.238.240.080
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. SUCUMBÊNCIA. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso e…
Conferir no STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 00.143.470.420.198.250.001
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 7/STJ). DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PELA ALÍNEA C. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conhece…
Conferir no STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 10.018.715.520.248.260.439
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos…
Conferir no STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 07.632.447.020.228.070.016
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA POST MORTEM. PRETENSÃO DE REVALORAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Ca…
Conferir no STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 10.135.036.320.238.260.229
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo intern…
Conferir no STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 12.020.306.120.248.260.100
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, à vista da ausência …
Conferir no STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 10.247.700.320.238.260.562
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INSUFICIENTES. SÚMULA N. 281/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que não c…
Conferir no STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 00.028.751.120.248.250.072
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmis…
Conferir no STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 22.565.141.820.248.260.000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. IMPOSSIBILIDADE. ERRO. RECURSO MANIFESTADAMENTE INCABÍVEL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra acórdão colegiado da Terceira Turma do Superior…
Conferir no STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 10.772.037.520.248.260.100
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não c…
Conferir no STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 00.009.618.020.248.160.194
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. DISSÍDIO PREJUDI…
Conferir no STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 06.542.667.420.258.130.000
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA Nº 7/STJ. SÚMULA Nº 182/STJ. 1. Incumbe à parte agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o…
Conferir no STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 20.974.211.920.248.260.000
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. ART. 1.003, § 6º, DO CPC. ÔNUS DE COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO. 1. Ação de inventário. 2. Nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC,…
Conferir no STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 50.785.700.220.208.240.023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E DANOS ESTÉTICOS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INÉPCIA. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Ação de reparação de danos materiais e danos estéticos e compensação por danos morais. 2. É inepta a petição de agravo no rec…
Conferir no STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 00.082.264.320.188.260.008
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. LEGISLAÇÃO LOCAL SOBRE TAXA JUDICIÁRIA. RESPONSABILIDADE POR CUSTAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 280/STF E 7/STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo pa…
Conferir no STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 50.018.221.620.228.240.036
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL NA INTERPOSIÇÃO DO ESPECIAL. SÚMULA 284/STF. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS (ART. 85, § 11, CPC) CONDICIONADA À PRÉVIA FIXAÇÃO NA ORIGEM. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A…
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