AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 00.082.264.320.188.260.008

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. LEGISLAÇÃO LOCAL SOBRE TAXA JUDICIÁRIA. RESPONSABILIDADE POR CUSTAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 280/STF E 7/STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência das Súmulas 280/ STF e 7/STJ, em controvérsia sobre responsabilidade final pelo pagamento de custas e despesas processuais à luz do art. 82, § 2º, do CPC e do regime de taxa judiciária da Lei estadual n. 11.608/2003 no cumprimento de sentença. 2. O acórdão recorrido consignou que a taxa judiciária não era devida no início da fase de cumprimento de sentença, devendo ser recolhida ao final, nos termos do art. 4º, III, da Lei estadual n. 11.608/2003, e que a responsabilidade pelo recolhimento da taxa relativa à propositura da demanda incumbe ao autor. A recorrente, por sua vez, alegou aplicação equivocada do referido dispositivo estadual e sustentou a existência de ofensa ao art. 82, § 2º, do CPC. 3. A controvérsia depende da interpretação de legislação estadual (art. 4º, III, da Lei estadual n. 11.608/2003) e do regime de custas nela previsto, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, incidindo, por analogia, a Súmula 280/STF. 4. A tese de violação do art. 82, § 2º, do CPC não se apresenta autônoma, por depender diretamente do fundamento local adotado; ausente questão exclusivamente federal, não há como conhecer do apelo extremo. 5. A pretensão recursal pressupõe afastar premissas fáticas fixadas pelo acórdão recorrido quanto à natureza das despesas, à incidência do regime estadual e aos efeitos de acordo homologado, providência que demanda revolvimento do conjunto fático-probatório, encontrando óbice na Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.